OJ nº 1 do SBDI-1 - TST
AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ADMITIDA (cancelada emdecorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencialnº 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003) REVOGADOOJ nº 2 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO (cancelada) – Res.148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008 REVOGADOOJ nº 3 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. (cancelada em decorrência da sua conversão na OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 33 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 4 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da suaconversão na Súmula Nº 448) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada peloMinistério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000) REVOGADO
OJ nº 5 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 364) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 6 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 60) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art.73, § 5º, da CLT. REVOGADO
OJ nº 7 do SBDI-1 - TST
ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE OADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI Nº 4.215/63, § 2º, ART.56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE. (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
OJ nº 8 do SBDI-1 - TST
ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA A ALÇADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 365) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 9 do SBDI-1 - TST
ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI Nº 779/69 E LEI Nº 5.584/70. (cancelada em decorrênciada redação da Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessade ofício mesmo de processo de alçada. REVOGADO
OJ nº 10 do SBDI-1 - TST
ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 365) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Não se aplica a alçada em mandado de segurança. REVOGADO
OJ nº 11 do SBDI-1 - TST
ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLO GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART. 5º, INC. LV E O ART. 7º, INC. IV, DA CF/1988 NÃOREVOGARAM O ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/70 (cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 356 - Res. 75/1997, DJ 19.12.1997) REVOGADOOJ nº 12 do SBDI-1 - TST
ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO. (nova redação)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.
OJ nº 13 do SBDI-1 - TST
APPA. DECRETO-LEI Nº 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (mantidaconforme decidido no julgamento do processo TST-AgR-E-RR 148500-29.2004.5.09.0022 pelo Tribunal Pleno em22.08.2016)A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA,vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento dodepósito recursal e do pagamento das custas processuais por não serbeneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969,ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o quedescaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.
OJ nº 14 do SBDI-1 - TST
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
OJ nº 15 do SBDI-1 - TST
BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A1/3 E INFERIOR AO VALOR CONSTANTE DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS. DIREITO À DIFERENÇA DO ADICIONAL, SE E QUANDO PLEITEADA (cancelada em decorrência da nova redação conferida àSúmula nº 102) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 16 do SBDI-1 - TST
BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas osvencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimodo Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dosfuncionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativapara efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.
OJ nº 17 do SBDI-1 - TST
BANCO DO BRASIL. AP E ADI (inserida em 07.11.1994)Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT),excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil dajornada de 6 horas.
OJ nº 18 do SBDI-1 - TST
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (redação do item I alterada em decorrênciado julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) – Res.175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e31.05.2011I – Ovalor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo dacomplementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição àCaixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado orespectivo regulamento no tocante à integração.
II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para aapuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SDI-1 -inserida em 13.02.1995)
III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-seobservar a média trienal; (ex-OJs nºs 19 e 289 ambas da SDI-1 - inseridasrespectivamente em 05.06.95 e 11.08.2003)
IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviçoprestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir daCircular Funci nº 436/63; (ex-OJ nº 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995)
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 nãoassegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado peloórgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da SDI-1 -inserida em 27.11.1998)
OJ nº 19 do SBDI-1 - TST
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL (cancelada em decorrênciada sua incorporação à nova redação conferidaà Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 20 do SBDI-1 - TST
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC. FUNCI Nº 436/1963 (cancelada em decorrência da sua incorporaçãoà nova redação conferida à OrientaçãoJurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 21 do SBDI-1 - TST
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. CÁLCULO. AP E ADI. NÃO INTEGRAÇÃO (cancelada em decorrência da suaincorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 22 do SBDI-1 - TST
BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/64, ART. 17. RES. BACEN Nº 469/70, ART. 8º. CLT, ART. 224,§ 2º. CF, ART. 173, § 1º (cancelada em decorrência da sua conversão na OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 34 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 23 do SBDI-1 - TST
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO (cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 366) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra seráconsiderada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). REVOGADO
OJ nº 24 do SBDI-1 - TST
CIGARRO NÃO É SALÁRIO-UTILIDADE (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 367) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Histórico:Redação original - Inserida em 29.03.1996 REVOGADO
OJ nº 25 do SBDI-1 - TST
CIPA. SUPLENTE. ANTES DA CF/1988. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmulanº 339) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 26 do SBDI-1 - TST
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedidoque deriva do contrato de trabalho.
OJ nº 27 do SBDI-1 - TST
CONAB. ESTABILIDADE CONCEDIDA POR NORMA INTERNA. NÃO ASSEGURADA. AVISO DIREH Nº 02/1984 (cancelada em decorrência da suaconversão na Súmula nº 355 - Res. 72/1997, DJ 08.07.1997) REVOGADOOJ nº 28 do SBDI-1 - TST
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI Nº 7.596/87 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência dacorrosão inflacionária.
OJ nº 29 do SBDI-1 - TST
CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. (cancelada em decorrência da sua conversão na OrientaçãoJurisprudencial nº 148 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 30 do SBDI-1 - TST
CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 352 - Res. 69/1997 - DJ 30.05.1997) REVOGADOOJ nº 31 do SBDI-1 - TST
DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 86. NÃO PERTINÊNCIA (cancelada em decorrência danova redação conferida à Súmula nº 86) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 32 do SBDI-1 - TST
DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJTNº 3/84(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 33 do SBDI-1 - TST
DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE (inserida em 25.11.1996)O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimentodas custas supre a ausência de autenticação mecânica.
OJ nº 34 do SBDI-1 - TST
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT. REVOGADO
OJ nº 35 do SBDI-1 - TST
DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ART. 543, § 3º, CLT) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 36 do SBDI-1 - TST
INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE (título alterado e inserido dispositivo)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.
OJ nº 37 do SBDI-1 - TST
EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT (canceladaem decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 296) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. REVOGADO
OJ nº 38 do SBDI-1 - TST
EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍCOLA. (LEI Nº 5.889, DE 08.06.1973, ART. 10, E DECRETO Nº 73.626, DE 12.02.19/74, ART. 2º, § 4º) (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cujaatividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, érurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974,art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria.Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.
OJ nº 39 do SBDI-1 - TST
ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950/66(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A Lei nº 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª , desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria. REVOGADO
OJ nº 40 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 371) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão doaviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicasobtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. REVOGADO
OJ nº 41 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (nserida em 25.11.1996)Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.
OJ nº 42 do SBDI-1 - TST
FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrênciada incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamenteocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº 107 da SDI-1 - inserida em 01.10.1997)
II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SDI-1 - inserida em 13.03.2002)
OJ nº 43 do SBDI-1 - TST
CONVERSÃO DE SALÁRIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.ERR 6340/1990, Ac. 2827/1994 - Min. Hylo Gurgel
DJ 09.09.1994 - Decisão unânime
OJ nº 44 do SBDI-1 - TST
GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE (inserida em 13.09.1994)É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.
OJ nº 45 do SBDI-1 - TST
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 372) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 46 do SBDI-1 - TST
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 373) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 47 do SBDI-1 - TST
HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) – Res.148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - RepublicadaDJ 08, 09 e 10.07.2008A base de cálculo da horaextra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional deinsalubridade.
OJ nº 48 do SBDI-1 - TST
HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO BANCÁRIONÃO CONFIGURA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 199. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrênciada nova redação conferida à Súmula nº 199) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 49 do SBDI-1 - TST
HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBREAVISO". (cancelada emdecorrência da sua conversão na Súmula nº 428 do TST) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31.05.2011O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime desobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando,a qualquer momento, convocação para o serviço. REVOGADO
OJ nº 50 do SBDI-1 - TST
HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEVIDAS. APLICÁVEL A SÚMULA Nº 90 (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 90) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 51 do SBDI-1 - TST
LEGISLAÇÃOELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA(título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e18.11.2010Aos empregados das empresas públicas e das sociedades deeconomia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de08.06.1989.
OJ nº 52 do SBDI-1 - TST
MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL AJUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº 9.469, de 10 DE JULHO DE 1997) (cancelada emdecorrência da conversão na Súmula nº 436) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. REVOGADO
OJ nº 53 do SBDI-1 - TST
MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/61(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 370) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, masapenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas.Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde queseja respeitado o salário mínimo/horário da categoria. REVOGADO
OJ nº 54 do SBDI-1 - TST
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL(título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
OJ nº 55 do SBDI-1 - TST
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 374) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. REVOGADO
OJ nº 56 do SBDI-1 - TST
NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO (CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO). REGULAMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E/OU ANUÊNIOS (inserida em 25.11.1996)Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.ERR 22634/1991, Ac. 2356/1996 - Min. Regina Rezende
DJ 14.06.1996 - Decisão unânime
OJ nº 57 do SBDI-1 - TST
PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI Nº 7.686/88, ART. 1º (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005É devido o reajuste da parcela denominada "adiantamento do PCCS", conforme a redação do art. 1º da Lei nº 7.686/88.
OJ nº 58 do SBDI-1 - TST
PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DEDIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), emface da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.
OJ nº 59 do SBDI-1 - TST
PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89.
OJ nº 60 do SBDI-1 - TST
PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação em decorrência da incorporaçãoda Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14.03.1994)
OJ nº 61 do SBDI-1 - TST
PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DECÁLCULO: ORDENADO SEM O ACRÉSCIMO DOS ADICIONAIS DE RISCOE DE PRODUTIVIDADE. LEI Nº 4.860/65, ART. 7º, § 5º(cancelada em decorrência da sua incorporação ànova redação da Orientação Jurisprudencial nº60 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 62 do SBDI-1 - TST
PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDAQUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidadeem recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetênciaabsoluta.
OJ nº 63 do SBDI-1 - TST
PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATADAS E SUPRIMIDAS. TERMO INICIAL. DATA DA SUPRESSÃO(canceladaem decorrência da nova redação conferida à Súmulanº 199) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 64 do SBDI-1 - TST
PROBAM. SÚMULA Nº 239. INAPLICÁVEL. NÃO SÃO BANCÁRIOS SEUS EMPREGADOS(cancelada emdecorrência da nova redação conferida à Súmulanº 239) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 65 do SBDI-1 - TST
PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ART. 37, IIE 206, V) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/1988.ROAR 58621/1992, Ac. 1922/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 04.08.1995 - Decisão unânime
OJ nº 66 do SBDI-1 - TST
PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 605/1949, ART. 7º, § 2º E ART. 320 DA CLT (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 351- Res. 68/1997, DJ 30.05.1997) REVOGADOOJ nº 67 do SBDI-1 - TST
RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. O SALÁRIO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA É IGUAL A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO A QUATRO (LEI Nº 7.394/85) (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 358 - Res. 77/97, DJ 19.12.1997) REVOGADOOJ nº 68 do SBDI-1 - TST
REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/91). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL(cancelada emdecorrência da sua conversão na Orientação JurisprudencialTransitória nº 35 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 69 do SBDI-1 - TST
REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.283/86 E 2.284/86. "PLANO CRUZADO"(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 375) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 70 do SBDI-1 - TST
RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (canceladaem decorrência da sua conversão na OrientaçãoJurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional. REVOGADO
OJ nº 71 do SBDI-1 - TST
REMESSA "EX OFFICIO". AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES CONTRÁRIAS A ENTES PÚBLICOS (ART. 1º, INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 779/69 E INC. II, DO ART. 475, DO CPC). CABÍVELCABÍVEL (cancelada em decorrênciada nova redação conferida à Súmula nº 303)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 72 do SBDI-1 - TST
REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. IMPETRANTE E TERCEIRO INTERESSADO PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. INCABÍVEL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE MATÉRIAADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL(cancelada em decorrência da nova redação conferida àSúmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 73 do SBDI-1 - TST
REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. DECISÕES PROFERIDAS PELO TRT E FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI Nº 1.533/51 (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 74 do SBDI-1 - TST
REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 122) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. REVOGADO
OJ nº 75 do SBDI-1 - TST
SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI Nº 8.952/94) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não constao reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicávelantes do advento da Lei nº 8.952/94.ERR 60476/1992, Ac. 3282/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 29.03.1996 - Decisão unânime
OJ nº 76 do SBDI-1 - TST
SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR QÜINQÜÊNIOS. ALTERAÇÃO DOCONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE (inseridodispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorrede ato único do empregador, momento em que começa a fluiro prazo fatal de prescrição.ERR 134586/1994 - Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.03.1998 - Decisão unânime
OJ nº 77 do SBDI-1 - TST
TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. NÃO HÁ SUSPEIÇÃO(canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 357- Res. 76/97, DJ 19.12.1997) REVOGADOOJ nº 78 do SBDI-1 - TST
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 360 - Res. 79/1997, DJ 13.01.1998)A interrupção do trabalho dentro de cada turno ou semanalmente, não afasta a aplicação do art. 7º, XIV, daCF/1988. REVOGADO
OJ nº 79 do SBDI-1 - TST
URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/88 (alterada em decorrência do julgamento do processoTST-RXOFROAR-573062/1999 pelo Tribunal Pleno – certidão de julgamentopublicada no DJ de 14.06.2005)Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19%, a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente, corrigidos desde a época própria até a data doefetivo pagamento.RXOFROAR 573062/1999, Tribunal Pleno - Min. Gelson de Azevedo
Julgado em 02.06.2005 - Decisão por maioria
OJ nº 80 do SBDI-1 - TST
AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO(cancelada em decorrência da sua conversão na OrientaçãoJurisprudencial nº 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003Quando o sindicato é réu na ação rescisória, por ter sido autor, como substituto processual na açãooriginária, é desnecessária a citaçãodos substituídos. REVOGADO
OJ nº 81 do SBDI-1 - TST
ART. 462
DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 394)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005É aplicável de ofício aos processos em cursoem qualquer instância trabalhista. REVOGADO
OJ nº 82 do SBDI-1 - TST
AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
OJ nº 83 do SBDI-1 - TST
AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO (inserida em 28.04.1997)A prescrição começa a fluir no final da datado término do aviso prévio. Art. 487, § 1º,da CLT.
OJ nº 84 do SBDI-1 - TST
AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (cancelada) –Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável. REVOGADO
OJ nº 85 do SBDI-1 - TST
CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS (cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 363 - Res. 97/00, DJ 18.09.2000- republicação DJ 13.10.2000) REVOGADOOJ nº 86 do SBDI-1 - TST
DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADEESTABILIDADE (cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 87 do SBDI-1 - TST
ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADEEMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (mantida conformedecidido no julgamento do processoTST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022 pelo Tribunal Pleno em 22.08.2016)É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).ERR 63316/1992, Ac. SDI-Plena 01/1996 - Min. Francisco Fausto
DJ 13.12.1996 - Decisão unânime
ERR 68730/1993, Ac. 2143/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 25.10.1996 - Decisão unânime
OJ nº 88 do SBDI-1 - TST
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelada em decorrência da nova redação conferidaà Súmula nº 244) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT).
Legislação:
CF/1988, art. 10, II, "b", ADCT REVOGADO
OJ nº 89 do SBDI-1 - TST
HORAS EXTRAS. REFLEXOS (cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 376) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59, da CLT. REVOGADO
OJ nº 90 do SBDI-1 - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RES. 52/96 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/96 (cancelada em decorrência danova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº9.756/1998) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão regional. REVOGADO
OJ nº 91 do SBDI-1 - TST
ANISTIA. ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT (inserida em 30.05.1997)ROAR 105608/94, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.ERR 72402/1993, Ac. 5531/1997 - Min. Nelson Daiha
DJ 19.12.1997 - Decisão unânime
OJ nº 92 do SBDI-1 - TST
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997)Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
OJ nº 93 do SBDI-1 - TST
DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 146 (canceladaem decorrência da redação da Súmula nº 146conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O trabalho prestado em domingos e feriados não compensadosdeve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneraçãorelativa ao repouso semanal. REVOGADO
OJ nº 94 do SBDI-1 - TST
EMBARGOS. EXIGÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO (cancelada em decorrênciada nova redação conferida à Súmula nº 221)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005ERR 164691/1995, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. REVOGADO
OJ nº 95 do SBDI-1 - TST
EMBARGOS PARA SDI. DIVERGÊNCIA ORIUNDA DA MESMA TURMA DO TST. INSERVÍVEL (inserida em 30.05.1997)ERR 125320/94, SDI-Plena
Em 19.05.97, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos àSeção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.
OJ nº 96 do SBDI-1 - TST
FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 159(canceladaem decorrência da redação da Súmula nº 159conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 97 do SBDI-1 - TST
HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997)O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.
OJ nº 98 do SBDI-1 - TST
HORAS "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS(canceladaem decorrência da sua conversão na OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 99 do SBDI-1 - TST
PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 377) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º da CLT. REVOGADO