Artigo 10 - Lei nº 5.889 / 1973

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.
Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 10

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

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