Coronavírus

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240, §2°, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ...

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...- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO MINISTERIAL: RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, "J", DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO POR OCASIÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PANDEMIA DA COVID-19 - NÃO CABIMENTO. - Impõe-se a rejeição da preliminar de ilicitude das provas obtidas quando a busca pessoal é realizada em conformidade com os art. 240, §2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, vez que evidenciada a fundada suspeita. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do art. 33, da Lei 11.343/06 e, por ser evidente a destinação mercantil da droga apreendida, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância por seus próprios fundamentos. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. - Conforme orientação jurisprudencial, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, consubstanciadas na natureza e quantidade de entorpecente, autoriza a aplicação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, nos estritos termos do art. 42, da Lei 11.343/06, assim como os péssimos antecedentes atestados nos autos. - À luz das disposições do art. 42, da Lei n. 11.343/06 e, considerando os maus antecedentes do acusado, impõe-se a manutenção do regime prisional fechado, porquanto necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado. - Ausentes os requisitos legais do art. 44, do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não denotando, ademais, medida socialmente recomendável na espécie. - Prejudicado o pedido de isenção das custas processuais em decorrência da concessão do benefício em Primeira Instância. - Incabível o reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, "j", do CP, considerando que sua aplicação não pode ocorrer de maneira indiscriminada, mas apenas quando evidenciada a situação de calamidade pública que ensejou na redução ou ausência de mecanismos de proteção da sociedade, valendo-se o autor dessa situação para agir. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0324.21.002054-5/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 19/04/2024)

Apelação - Tentativa de furto qualificado pela escalada - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Depoimentos firmes e coesos da vítima e das testemunhas - Qualificadora bem delineada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Afastamento, apenas, da circunstância agravante da calamidade pública (Covid-19) - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1516833-82.2021.8.26.0228; Relator (a): Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. CONTUDO, DEVE SER EXCLUÍDA A AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID 19. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA EXCLUIR A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "j", DO CP, E REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0007697-09.2021.8.19.0042, Relator(a): DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, Publicado em: 19/04/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. As várias evidências colhidas - apreensão, dentro da residência de (...), de grande quantidade de substâncias entorpecentes, bem como a FORMA como estavam acondicionadas (845 g em um tablete de maconha e 101,2 g de "crack", distribuídos em 950 pedras), além de uma balança de precisão e dinheiro em espécie, as inúmeras delações anônimas, que noticiavam que o Réu, vulgo "Bolão" ou "Piloto", efetuou diversos disparos de arma de fogo na região, a confissão informal de (...), que afirmou, para os PMs, que era integrante do TCP e as drogas eram para a venda, tudo somado aos fatos de que o local é conhecido como ponto de venda de drogas e que os PMs conheciam anteriormente o acusado por estar sempre armado e pertencer ao tráfico de drogas, sem mencionar sua má conduta e personalidade distorcida - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. Pena-base e regime que também devem ser mantidos em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, deve ser excluída a agravante de calamidade pública em razão da COVID 19. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA EXCLUIR A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "j", DO CP, E REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL PARA 05 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 656 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0037549-07.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, Publicado em: 19/04/2024)