Lei nº 5.889 (1973)

Lei nº 5.889 / 1973 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio g. Médici

Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 11.6.1973 e retificado em 30.10.1973



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