Súmula 377 - Súmulas do TST

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PREPOSTO QUE NÃO DETÉM CONDIÇÃO DE EMPREGADO. AUDIÊNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância à jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência política da causa, em sua acepção política (art. 896-A, ...

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...§ 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. PREPOSTO QUE NÃO DETÉM CONDIÇÃO DE EMPREGADO. AUDIÊNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Nos termos do art. 843, § 1.º, da CLT e na diretriz da Súmula n.º 377 do TST, a reclamada deve ser representada em audiência por preposto que detenha a condição de empregado. Não demonstrada nos autos a condição exigida, a decisão recorrida contraria o disposto no referido verbete sumular. No caso, não consta no acórdão recorrido que se trata de preposto sócio ou administrador da Recorrida que tenha conhecimento dos fatos que envolvem a demanda. Não demonstrada, portanto, a distinção capaz de mitigar o entendimento consubstanciado na referida jurisprudência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR - 189-71.2017.5.05.0016, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVELIA. SÚMULA 377 DO TST. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar omissão e prestar esclarecimentos. (TST, ED-ARR - 236-39.2012.5.09.0653, Relator Desembargador Convocado: Fábio Túlio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)