Artigo 843 - CLT / 1943

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. CONFISSÃO FICTA. O Tribunal Regional deixou expresso que "Em audiência de instrução realizada à fl. 4.324, o preposto demonstrou desconhecimento dos fatos". Sendo assim, manteve a confissão ficta aplicada na sentença. Dessa forma, o Colegiado decidiu em consonância com o artigo 843, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". É que, nessa hipótese, o desconhecimento dos fatos alegados na inicial pelo preposto da empresa equipara-se à recusa em depor, fazendo incidir a confissão ficta sobre a matéria de fato, nos moldes do art. 843, § 1º, da CLT, desobrigando a parte, a quem aproveita a confissão, de produzir provas a respeito da matéria. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST, RRAg - 1758-46.2012.5.15.0100, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADA EM INTERCÂMBIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA JUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. MOTIVO PONDEROSO CARACTERIZADO - ART. 843, § 2º, DA CLT. ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. ...

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...2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a circunstância de a Parte Autora se encontrar ausente do país em intercâmbio profissional caracteriza o motivo ponderoso a que alude o art. 843, § 2º, da CLT, pois somente poderia retornar ao país para comparecer à audiência com dificuldades e mediante grandes despesas financeiras. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a Reclamante compareceu à audiência inaugural, tendo requerido o adiamento da audiência de instrução após ter sido selecionada para um intercambio internacional, em que as aulas se iniciariam em data anterior à designada para a audiência. Acerca da questão, o TRT foi enfático ao assentar que: "A reclamante apresentou fato justificado, poderoso e pouco comum, a saber, sua ausência do País em razão de ter sido selecionada pela THE INTERNATIONAL SCHOOL OF ENGLISH para um intercambio profissional com aulas começando no dia 18/9/2017. Nenhuma evidência de má-fé processual ou tentativa de se furtar ao Poder Judiciário, ao contrário, a reclamante por duas vezes tentou antecipar a audiência de instrução, inclusive requereu a sua oitiva por meio de WhatsApp ou do Skype, a fim de dar prosseguimento ao processo." A Corte Regional consignou, ainda, que "O Juízo de primeiro determinou, observando os procedimentos adotados pelo TRT6, com utilização do Google Meet, conforme estabelecido no Ato Conjunto TRT6 GP - GVP - CRT n. 05/2020, a designação da audiência para o dia 14/07/2020 às 09hs, mediante link meet.google.com/ous-xqrk-mtg (ID. 8e0237c), tendo a reclamada se insurgindo, pugnando pela designação de audiência presencial futura (ID. 3943067)." Nesse cenário, fica caracterizado o motivo ponderoso a que alude o art. 843, § 2º, da CLT, pois, conforme salientou o Regional, "(...) resta claro que a reclamante, residindo em outro País, precisasse voltar para comparecer à audiência configuraria grande despesa financeira, além do tempo dispensado com a sua vinda ao Brasil, o que provavelmente tornaria sua vinda inviável, violando a garantia do devido processo legal e de acesso à justiça." No mesmo sentido, julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 289-57.2016.5.06.0008, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2021)