Decreto nº 57.146 / 1965 -
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AUTORIZA CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9 DA LEI 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964, AS MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DO TRABALHO.
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http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2057.146-1965?OpenDocument