Orientação Jurisprudencial 136 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (redação do item I alterada em decorrênciado julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) – Res.175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e31.05.2011 I – Ovalor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo dacomplementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição àCaixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado orespectivo regulamento no tocante à integração. II - Os adicionais AP e ADI ...

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...não integram o cálculo para aapuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21 da SDI-1 -inserida em 13.02.1995) III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-seobservar a média trienal; (ex-OJs nºs 19 e 289 ambas da SDI-1 - inseridasrespectivamente em 05.06.95 e 11.08.2003) IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviçoprestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir daCircular Funci nº 436/63; (ex-OJ nº 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995) V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 nãoassegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado peloórgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da SDI-1 -inserida em 27.11.1998) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 18)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA EM VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. INSTRUMENTOS COLETIVOS. Para tornar íntegro o acórdão embargado, são acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. O pedido de sobrestamento do feito em razão da Medida Cautelar deferida nos autos do Processo STF-ADPF Nº 323/DF é inviável, pois a presente controvérsia não versa especificamente sobre a prorrogação de norma convencional - ultratividade de normas coletivas - Súmula 277. Ademais, o não provimento do apelo ordinário fundamentou-se nos óbices estabelecidos na jurisprudência desta Corte que não cuidam de ultratividade de normas coletivas (Súmula 410 do TST e OJ 136 da SBDI-1 do TST). Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (TST, ED-RO - 10588-72.2014.5.03.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MÉDIA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V E VII, DO CPC/2015. Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, V e VII, ...

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...do CPC/2015, na qual se pretende rescindir acórdão do TRT11 que fixou a média remuneratória do então reclamante. O acórdão rescindendo acolheu os embargos de declaração do obreiro "para declarar, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que a base de cálculo para o pagamento das verbas rescisórias corresponde ao valor do salário médio de programador, ora arbitrado em R$-6.197,95 mensais", devendo tal modificação integrar o referido Acórdão para todos os efeitos legais.". Ato contínuo, o Colegiado Regional deixou assentado que "impõe-se a manutenção do valor médio salarial como base de cálculo das verbas deferidas ao autor (R$-6.197,95), uma vez que este foi o reconhecido pela douta maioria deste Colegiado como remuneração para as funções desempenhadas pelo autor, como programador.". Neste contexto, bem decidiu o Tribunal Regional ao aplicar a Súmula nº 410 desta Corte como óbice à admissibilidade da ação rescisória, pois para admitir qualquer outra média remuneratória diversa daquela fixada no acórdão rescindendo seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. Além disso, a existência de controvérsia sobre o fato (média remuneratória) atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-1 desta Corte como óbice à admissibilidade da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, ROT - 341-97.2020.5.11.0000, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 17/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023)