OJ nº 200 do SBDI-1 - TST
MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
OJ nº 201 do SBDI-1 - TST
MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁVEL(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 388) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 202 do SBDI-1 - TST
PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 48 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. REVOGADO
OJ nº 203 do SBDI-1 - TST
PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL (cancelada em decorrência dasua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitórianº 54 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 204 do SBDI-1 - TST
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 308) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. REVOGADO
OJ nº 205 do SBDI-1 - TST
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO (cancelada) - Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.
II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. REVOGADO
OJ nº 206 do SBDI-1 - TST
PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%(inserida em 08.112000)Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).
OJ nº 207 do SBDI-1 - TST
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
OJ nº 208 do SBDI-1 - TST
RADIOLOGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. REDUÇÃO. LEI Nº 7.923/89 (inserida em 08.11.2000)A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei nº 7.923/89,não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidirsobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.
OJ nº 209 do SBDI-1 - TST
RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS (ARTS. 181, I, E 148 DO RI/TST) (cancelada em decorrênciada nova redação conferida à Súmula nº 262)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 210 do SBDI-1 - TST
SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 389) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 211 do SBDI-1 - TST
SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 389) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O não-fornecimento pelo empregador da guia necessáriapara o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. REVOGADO
OJ nº 212 do SBDI-1 - TST
SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA(cancelada em decorrência da sua conversão na OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 49 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. REVOGADO
OJ nº 213 do SBDI-1 - TST
TELEX. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL(inserida em 08.11.2000)O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.
OJ nº 214 do SBDI-1 - TST
URPS DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO (cancelada em decorrênciada sua conversão na Orientação Ju-risprudencial Transitórianº 58 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988. REVOGADO
OJ nº 215 do SBDI-1 - TST
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgadoem 27, 30 e 31.05.2011É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz osrequisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. REVOGADO
OJ nº 216 do SBDI-1 - TST
VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/85. DEVIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.
OJ nº 217 do SBDI-1 - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/98. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL (inserida em 02.04.2001)Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas ede depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.
OJ nº 218 do SBDI-1 - TST
PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89(cancelada em decorrência da sua incorporaçãoà Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1 eposterior conversão na Orientação Jurisprudencial Transitórianº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal. REVOGADO
OJ nº 219 do SBDI-1 - TST
RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST (inserida em 02.04.2001)É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.
RR 603202/1999, Tribunal Pleno - Min. Barros Levenhagen
Julgado em 15.03.2001 - Decisão unânime
OJ nº 220 do SBDI-1 - TST
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 85) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, ashoras que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. REVOGADO
OJ nº 221 do SBDI-1 - TST
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (cancelada emdecorrência da sua conversão na Orientação JurisprudencialTransitória nº 56 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 222 do SBDI-1 - TST
BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA(cancelada em decorrência da nova redação conferida àSúmula nº 102) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. REVOGADO
OJ nº 223 do SBDI-1 - TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO (cancelada em decorrênciada nova redação conferida à Súmula nº 85)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 224 do SBDI-1 - TST
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI Nº 9.069, DE 29.06.1995 (alterado) – DEJTdivulgado em 16, 17 e 20.09.2010I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de30.06.1994, convalidada pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, o critério dereajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral,aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus"diante da nova ordem econômica.
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementaçãode aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduoinflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deveráincidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995.
OJ nº 225 do SBDI-1 - TST
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bensde sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.
OJ nº 226 do SBDI-1 - TST
CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE(título alterado) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT,arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
OJ nº 227 do SBDI-1 - TST
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE (cancelada) - DJ 22.11.2005 REVOGADOOJ nº 228 do SBDI-1 - TST
DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8.541/92, ART. 46. PROVIMENTO DA CGJT Nº 3/84 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (cancelada em decorrência da sua conversão naSúmula nº 368) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditosdo trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. REVOGADO
OJ nº 229 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL(canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 390)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 230 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/91. ART. 118 C/C ART. 59 (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 378) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. REVOGADO
OJ nº 231 do SBDI-1 - TST
FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO PORINSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL(cancelada em decorrência da sua conversão na OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 232 do SBDI-1 - TST
FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO (inserida em 20.06.2001)O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas aoempregado em virtude de prestação de serviços noexterior.
OJ nº 233 do SBDI-1 - TST
HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
OJ nº 234 do SBDI-1 - TST
HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA(cancelada em decorrência da nova redação conferida àSúmula nº 338) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. REVOGADO
OJ nº 235 do SBDI-1 - TST
HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornadatem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto nocaso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento dashoras extras e do adicional respectivo.
OJ nº 236 do SBDI-1 - TST
HORAS "IN ITINERE". HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO (cancelada em decorrência da nova redação conferidaà Súmula nº 90) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. REVOGADO
OJ nº 237 do SBDI-1 - TST
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADEPARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I) - Res.210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016I -O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer nadefesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicase sociedades de economia mista.
II – Há legitimidade do MinistérioPúblico do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existênciade vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresapública, após a Constituição Federal de 1988,
sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.
OJ nº 238 do SBDI-1 - TST
MULTA. ART. 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, emdireitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" aocelebrar um contrato de emprego.
OJ nº 239 do SBDI-1 - TST
MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 384)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição detexto da CLT. REVOGADO
OJ nº 240 do SBDI-1 - TST
PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI Nº 5.811/72. RECEPCIONADA PELA CF/1988 (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 391) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 241 do SBDI-1 - TST
PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF. CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL (canceladaem decorrência da sua conversão na OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistasde Fundações e Autarquias do GDF. REVOGADO
OJ nº 242 do SBDI-1 - TST
PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO (inserida em 20.06.2001)Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.
OJ nº 243 do SBDI-1 - TST
PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOSECONÔMICOS (inserida em 20.06.2001)Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.
OJ nº 244 do SBDI-1 - TST
PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001)A redução da carga horária do professor, emvirtude da diminuição do número de alunos, nãoconstitui alteração contratual, uma vez que nãoimplica redução do valor da hora-aula.
OJ nº 245 do SBDI-1 - TST
REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001)Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.
OJ nº 246 do SBDI-1 - TST
SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 367) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A utilização, pelo empregado, em atividades particulares,de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa nãocaracteriza salário-utilidade. REVOGADO
OJ nº 247 do SBDI-1 - TST
SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execuçãopor precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custasprocessuais.
OJ nº 248 do SBDI-1 - TST
COMISSÕES. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294. APLICÁVEL (cancelada em decorrência dasua incorporação à Orientação Jurisprudencialnº 175 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. REVOGADO
OJ nº 249 do SBDI-1 - TST
COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO (canceladaem decorrência da sua incorporação à nova redaçãoda Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. REVOGADO
OJ nº 250 do SBDI-1 - TST
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. APLICÁVEIS (cancelada em decorrência da sua conversãona Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A determinação de supressão do pagamento deauxílio-alimentação aos aposentados e pensionistasda Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda,não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. REVOGADO
OJ nº 251 do SBDI-1 - TST
DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEMFUNDOS (inserida em 13.03.2002)É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
OJ nº 252 do SBDI-1 - TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ART. 461 DA CLT (cancelada em decorrênciada nova redação conferida à Súmula nº 6)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. REVOGADO
OJ nº 253 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA(inserida em 13.03.2002)O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de empregoapenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, nãoabrangendo os membros suplentes.
OJ nº 254 do SBDI-1 - TST
FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA INDEVIDA (cancelada em decorrência da sua incorporaçãoà nova redação da Orientação Jurisprudencialnº 42 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeçãodo aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. REVOGADO
OJ nº 255 do SBDI-1 - TST
MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA . (atualizada em decorrência do CPC de 2015) –Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016O art.75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determinaa exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade doinstrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnaçãoda parte contrária.
OJ nº 256 do SBDI-1 - TST
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297 (inserida em 13.03.2002)Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão deque o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.
OJ nº 257 do SBDI-1 - TST
RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO.VIOLAÇÃO DE LEI. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE (alterada emdecorrência da redação do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pelaLei nº 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.
OJ nº 258 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA (cancelada emdecorrência da sua conversão na Súmula nº 364) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988). REVOGADO
OJ nº 259 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (inserida em27.09.2002)O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
OJ nº 260 do SBDI-1 - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EMCURSO (inserida em 27.09.2002)I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00.
II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.
OJ nº 261 do SBDI-1 - TST
BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA (inserida em 27.09.2002)As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidosos ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizandotípica sucessão trabalhista.
OJ nº 262 do SBDI-1 - TST
COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO(inserida em 27.09.2002)Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
OJ nº 263 do SBDI-1 - TST
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada) - DJ 14.09.2004A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/67, art. 106; CF/1988, art. 37, IX). REVOGADO
OJ nº 264 do SBDI-1 - TST
DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE(inserida em 27.09.2002)Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
OJ nº 265 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão naSúmula nº 390) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. REVOGADO
OJ nº 266 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. ART. 522 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. REVOGADO
OJ nº 267 do SBDI-1 - TST
HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 132) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. REVOGADO
OJ nº 268 do SBDI-1 - TST
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS NºS 6.708/79 E 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (inserida em 27.09.2002)Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.
OJ nº 269 do SBDI-1 - TST
JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - O benefício da justiça gratuita pode ser requeridoem qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja orequerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
II – Indeferido o requerimento de justiçagratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que orecorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).
OJ nº 270 do SBDI-1 - TST
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002)A transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitação exclusivamentedas parcelas e valores constantes do recibo.
OJ nº 272 do SBDI-1 - TST
SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS (inserida em27.09.2002)A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas denatureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
OJ nº 274 do SBDI-1 - TST
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em 27.09.2002)O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988.
OJ nº 275 do SBDI-1 - TST
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em 27.09.2002)Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.
OJ nº 276 do SBDI-1 - TST
AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DJ 11.08.2003)É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
OJ nº 277 do SBDI-1 - TST
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO (DJ 11.08.2003)A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.
OJ nº 278 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003)A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não forpossível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
OJ nº 279 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º.INTERPRETAÇÃO (cancelada) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em30.11.2016 e 01 e 02.12.2016O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. REVOGADO
OJ nº 280 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 364) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo. REVOGADO
OJ nº 281 do SBDI-1 - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 (cancelada em decorrência dasua conversão na Orientação Juris-prudencial Transitórianº 52 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, a ausência deassinatura na cópia não a torna inválida, desde quedela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original. REVOGADO
OJ nº 282 do SBDI-1 - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "AD QUEM" (DJ 11.08.2003)No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
OJ nº 283 do SBDI-1 - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE (DJ 11.08.2003)É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.
EAIRR 662713/2000 - Min. Luciano de Castilho
DJ 08.02.2002 - Decisãounânime
EAIRR 673382/2000 - Min. Milton de Moura França
DJ 21.09.2001 - Decisãounânime
EAIRR 558741/1999 - Min. Vantuil Abdala
DJ 02.03.2001 - Decisãounânime
EAIRR 586892/1999 - Min. Brito Pereira
DJ 02.02.2001 - Decisãounânime
EAIRR 512383/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 30.06.2000 - Decisãounânime
OJ nº 284 do SBDI-1 - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO.AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARAAFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE (cancelada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. REVOGADO
OJ nº 285 do SBDI-1 - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. REVOGADO
OJ nº 286 do SBDI-1 - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada - Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010)I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presençado advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, tornadispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandatotácito.
II - Configurada a existência demandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
ItemI
OJ nº 287 do SBDI-1 - TST
AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E CERTIDÃO DEPUBLICAÇÃO (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia. REVOGADO
OJ nº 288 do SBDI-1 - TST
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, CLT. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO AMENOR (cancelada em decorrência da nova redação conferidaà Súmula nº 102) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3. REVOGADO
OJ nº 289 do SBDI-1 - TST
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL. VALORIZADA (cancelada em decorrênciada sua incorporação à nova redação daOrientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada. REVOGADO
OJ nº 290 do SBDI-1 - TST
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada) - DJ 05.07.2005É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial. REVOGADO
OJ nº 291 do SBDI-1 - TST
CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N° 10.537/02. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO(cancelada em decorrência da sua conversão na OrientaçãoJurisprudencial Transitória nº 53 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal. REVOGADO
OJ nº 292 do SBDI-1 - TST
DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 457, § 2º, DA CLT (cancelada em decorrênciada nova redação conferida à Súmula nº 101)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens. REVOGADO
OJ nº 293 do SBDI-1 - TST
EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO DETURMA DO TST EM AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO (canceladaem decorrência da sua conversão na letra f da Súmula nº 353 do TST) -Res. 171/2010 - DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC. REVOGADO
OJ nº 294 do SBDI-1 - TST
EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT (canceladaem decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 78da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revistapela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação aoart. 896 da CLT. REVOGADO
OJ nº 295 do SBDI-1 - TST
EMBARGOS. REVISTA NÃO CONHECIDA PORMÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (canceladaem decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 79da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal. REVOGADO
OJ nº 296 do SBDI-1 - TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.08.2003)Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.
OJ nº 297 do SBDI-1 - TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003)O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
OJ nº 298 do SBDI-1 - TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 6) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. REVOGADO
OJ nº 299 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE(cancelada em decorrência da nova redação conferida àSúmula nº 98) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. REVOGADO