CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 224 - CLT / 1943

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

DOS BANCÁRIOS

Trabalho aos sábados em bancos

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação.

§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 224

Trabalhista

Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista pela Administração Pública

Trabalhista

Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista - Horas extras

Trabalhista

Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista

Trabalhista

Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista - Adicional noturno

Trabalhista

Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista - Trabalho aos domingos e feriados

Trabalhista

Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista - Intervalo intrajornada - norma coletiva

Trabalhista

Contestação Trabalhista pela Administração Pública - Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Perdão tácito, Prescrição bienal, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Não habitualidade, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, Incompetência da Justiça do Trabalho, Na vigência da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/20, Abandono de emprego, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Coisa Julgada, RESCISÃO INDIRETA, Ausência de benefício ao Autor, Motorista - Tempo de espera, Provas a produzir, Pessoa Física, Pedido genérico, Na vigência da lei 8.666/93, Ausência de Habitualidade das Horas Extras, Inépcia da Inicial, Serviço externo - Art. 62 I, Responsabilidade subsidiária da Administração Publica - não ocorrência, Ausência de elementos/provas, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Concorrência desleal, Pedido de reconhecimento da Conexão, Bancário, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Verbas rescisórias, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Perempção, Impugnação à Gratuidade de Justiça, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HORAS EXTRAS, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Assédio Moral, Petição genérica - sem pedido certo, Gestante - Justa causa, Perda do objeto - contas prestadas, Danos Morais, Litispendência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, In itinere - trajeto, Ausência de ilicitude da reclamada, Estabilidade, Compensação em Acordo ou Convenção Coletiva, Não recolhimento do FGTS, Sinais exteriores de riqueza, Regime de compensação, Conexão e Juiz prevento, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Ausência de liquidação dos pedidos, Ilegitimidade passiva do contestante, Prescrição quinquenal, Mudança de turno - noturno para diurno

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Ausência de denúncia pela suposta vítima, Jornada reduzida - pagamento proporcional, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, ESTABILIDADE GESTANTE, Citação por edital, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Empresa em recuperação judicial, Nulidade da citação trabalhista, Abandono de emprego, Demissão em massa, Arrendatário - meação - parceria rural, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Perempção, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Doença incapacitante, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Serviço externo - Art. 62 I, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MECÂNICO, ASSÉDIO MORAL, Falsidade material - documento falso, Ausência de incapacidade, Em falência ou Recuperação Judicial, Cônjuges - ausente anuência, Ilegitimidade ativa, Prescrição bienal, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas, VALIDADE DA JORNADA 12 X 36, SALÁRIO COMPLESSIVO, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Mudança de turno - noturno para diurno, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, Motorista - Tempo de espera, DANOS MORAIS - GENÉRICO, Perdão tácito, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de ilicitude da reclamada, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de Habitualidade das Horas Extras, Ausência de graduação em Engenharia, Capacidade financeira do reclamante, SUCESSÃO EMPRESARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Reconvenção Trabalhista, Ilegitimidade passiva, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Pedido de reconhecimento da Conexão, FÉRIAS, Falsidade, Prevista em Norma Coletiva, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Estabilidade, Horas extras - Engenheiro, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ACÚMULO DE FUNÇÃO, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Justa causa, FREELANCER - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, Danos morais requeridos na inicial, Chamamento ao processo, Ausência de Provas, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Término do prazo do contrato , EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Serviço externo - Art. 62 I, Pedido de Inspeção Judicial, HORAS EXTRAS, Grupo econômico familiar, Não recolhimento do FGTS, Espólio - inventariante, Incompetência da Justiça do Trabalho, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Validade do Acordo Individual, Ausência de provas, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MOTOBOY , CONTRATO DE ESTÁGIO, Doença sem estigma, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, RESCISÃO INDIRETA, DANOS MORAIS - ASSALTO, Peça Apócrifa, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Sociedade inativa, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Danos Morais, Acidente no trajeto, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prescrição quinquenal, Ilegitimidade ad causam, Pedido de revogação da AJG, Previsão em norma coletiva, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - ADVOGADO, Doméstica, Nulidade da citação trabalhista, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Desastres Naturais, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de denúncia pela suposta vítima, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Bancário, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Eventualidade - atividades a outros empregadores, Inépcia da Inicial, Incapacidade civil, Sócio retirante, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Transferência definitiva, permanente, Empresa sem âmbito nacional, Bancário, Petição genérica - sem pedido certo, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Cota não cumprida, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, DESCONTOS DEVIDOS, Recondução a atividade compatível, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, Atividade não enquadrada na categoria, Ausência de ilicitude da reclamada, Gestante - Justa causa, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), VÍNCULO DE EMPREGO, Trabalhos em dia de folga - Horas extras habituais, INSS devidamente pago, Lida doméstica, Princípio da instrumentalidade das formas, Incapacidade processual, Ausência de provas, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Verbas rescisórias, INSS, Não habitualidade, Ausência de liquidação dos pedidos, FGTS, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Descaracterização do assédio sexual, ACIDENTE DE TRABALHO, Revelia Trabalhista, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Inexistência de vínculo rural, AVISO PRÉVIO PAGO, Exigência de mudança de domicílio, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Ausência de provas, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, Coisa Julgada, Sociedade empresária, Atividades não relacionadas a Engenharia, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Advogado sem procuração, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Ausência de constrangimento ou abalo moral, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Ausência de elementos/provas, MEI - Microempreendedor Individual, In itinere - trajeto, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Ausência de contrato de parceria, Regime de compensação, Vínculo familiar, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Conexão e Juiz prevento, Concorrência desleal, Provas a produzir, Doença pré-existente, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Assédio Moral, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Culpa exclusiva da vítima, Motorista Autônomo - transporte de carga, PRÊMIOS, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Incompetência Absoluta, Prescrição da cobrança do INSS, Pedido de sigilo à Contestação, Incompetência em razão do lugar - Territorial, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Falecimento do Autor, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Denunciação da lide, Motorista - Tempo de espera, Compensação em Acordo ou Convenção Coletiva, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, Desconhecimento da doença, ADICIONAL NOTURNO, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Hora extra - Troca de uniforme, Estabilidade, MENOR APRENDIZ, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, FGTS devidamente pago, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Período de licença, Litispendência, Pagamento conforme o piso, Ausência de constrangimento ou abalo moral (Iniciativa da rescisão pela empregada, Contrato Temporário, Gestante - Justa causa, Contrato a termo - prazo determinado, demissao justa causa gestante, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Contrato de aprendiz, estabilidade gestante contrato temporário)

Trabalhista

Contestação Trabalhista para ações distribuídas antes da Reforma - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS, Ausência de provas, ASSÉDIO SEXUAL, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da Conexão, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Gestante, Litispendência, DANOS MORAIS - ASSALTO, Situações que a citação não deve ocorrer, Conexão e Juiz prevento, Empresa em recuperação judicial, Ausência de elementos/provas, Não recolhimento do FGTS, Término do prazo do contrato , Atividade não enquadrada na categoria, Desconhecimento da doença, Não habitualidade, MENOR APRENDIZ, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Demissão em massa, DESCONTOS DEVIDOS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Ausência de denúncia pela suposta vítima, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Incapacidade processual, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Doença sem vínculo com o trabalho, Peça Apócrifa, Chamamento ao processo, In itinere - trajeto, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, GRUPO ECONÔMICO, INSS, Danos Morais, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Bancário, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Pedido genérico, Previsão em norma coletiva, ADICIONAL NOTURNO, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUTÔNOMO, Reconvenção Trabalhista, Estabilidade, Impugnação à concessão da gratuidade de justiça, HORAS EXTRAS, Petição genérica - sem pedido certo, Gratuidade de Justiça à empresa, Acidente no trajeto, Coisa Julgada, Assédio Moral, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Motorista - Tempo de espera, Advogado sem procuração, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, AVISO PRÉVIO PAGO, Regime de compensação, Danos morais requeridos na inicial, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Nulidade da citação trabalhista, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Sócio retirante, REVERSÃO JUSTA CAUSA, Prescrição da cobrança do INSS, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Cota não cumprida, Provas a produzir, Pedido de sigilo à Contestação, Perdão tácito, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Espólio - inventariante, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Justa causa, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Inépcia da Inicial, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, SALÁRIO COMPLESSIVO, Citação por edital, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, INSS devidamente pago, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, RESCISÃO INDIRETA, Falecimento do Autor, Ausência de liquidação dos pedidos, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, GESTANTE - ESTABILIDADE, Ausência de benefício ao Autor, Pedido de Inspeção Judicial, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Prescrição da cobrança do FGTS, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Prescrição bienal, FGTS, Período de licença, Mudança de turno - noturno para diurno, Ausência de provas, Doença sem estigma, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FGTS devidamente pago, Denunciação da lide, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Pagamento conforme o piso, Ausência de incapacidade, Descaracterização do assédio sexual, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Sociedade empresária, Perempção, Jornada reduzida - pagamento proporcional, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Pedido de revogação da AJG, Perda do objeto - contas prestadas, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Serviço externo - Art. 62 I, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Doméstica, Recondução a atividade compatível, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Incapacidade civil (Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Pagamento conforme o piso, INSS, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Ausência de graduação em Engenharia, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Estabilidade, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Ausência da certidão de publicidade, Ausência de Provas, Ausência de provas, ESTABILIDADE GESTANTE, ASSÉDIO MORAL, Regime de compensação, Vínculo familiar, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MENOR APRENDIZ, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Doença pré-existente, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Verbas rescisórias, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Dialeticidade - Trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Danos Morais, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Doença sem estigma, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Recurso deserto - ausência de preparo, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Transferência definitiva, permanente, Horas extras - Engenheiro, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Danos morais requeridos na inicial, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Sócio retirante, Lida doméstica, Demissão em massa, Ausência de elementos/provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Descaracterização do assédio sexual, Intempestividade recursal - trabalhista, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FREELANCER, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Motorista - Tempo de espera, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Análise fática do grau de zelo pelo juízo de primeiro grau, Empresa em recuperação judicial, ACIDENTE DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Perdão tácito, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, CONTRATO DE ESTÁGIO, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Decisão em audiência, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Doméstica, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Pedido de Inspeção Judicial, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Abandono de emprego, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA, HORAS EXTRAS, SALÁRIO COMPLESSIVO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Arrendatário - meação - parceria rural, Exigência de mudança de domicílio, Gestante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Ausência de provas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Assédio Moral, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Não habitualidade, Atividade não enquadrada na categoria, Acidente no trajeto, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Serviço externo - Art. 62 I, PAGAMENTO DE COMISSÕES , ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Eventualidade - atividades a outros empregadores, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Suspensão do prazo pelos Embargos, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Desconhecimento da doença, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Ausência de contrato de parceria, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Jornada reduzida - pagamento proporcional, PRÊMIOS, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, ADICIONAL NOTURNO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Ações propostas antes da reforma, Bancário, Atividades não relacionadas a Engenharia, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Feriado local, Período de licença, INSS devidamente pago, Ausência de denúncia pela suposta vítima, FGTS, FGTS devidamente pago, Grupo econômico familiar, Ausência de provas, Mudança de turno - noturno para diurno, Não recolhimento do FGTS, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Inépcia - Ausência de pedido específico, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Término do prazo do contrato , RESCISÃO INDIRETA, Concorrência desleal, Justa causa, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Previsão em norma coletiva, Contra pedido de majoração dos honorários, AVISO PRÉVIO PAGO, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de ilicitude da reclamada, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de incapacidade, In itinere - trajeto, Recondução a atividade compatível, Limite legal, Estabilidade, Cota não cumprida (Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Horas extras

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Trabalho aos domingos e feriados

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Horas extras

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Adicional noturno

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Intervalo intrajornada - norma coletiva

Súmulas e OJs que citam Artigo 224

TST OJ nº 17 do SBDI-1 - TST

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

BANCO DO BRASIL. AP E ADI (inserida em 07.11.1994) Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT),excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil dajornada de 6 horas. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 17)

07/11/1994 • Orientação Jurisprudencial

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TST OJ nº 77 do SBDI-1 Transitória - TST

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 179 da SBDI-1) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 Até o advento da Lei nº 10.556, de 13.11.2002, era aplicávelaos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts.224 a 226 da CLT. ERR 264722-71.1996.5.01.5556 - Min. Rider de Brito DJ 20.08.1999 - Decisão unânime (TST, Orientação Jurisprudencial nº 77)

20/08/1999 • Orientação Jurisprudencial

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TST OJ nº 34 do SBDI-1 Transitória - TST

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/64, ART. 17. RES. BACEN 469/70, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173...

+54 PALAVRAS

... de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SDI-1 - inserida em 14.03.94) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 34)

14/03/1994 • Orientação Jurisprudencial

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA