Orientação Jurisprudencial 22 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/64, ART. 17. RES. BACEN 469/70, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SDI-1 - inserida em 14.03.94) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 34)

TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme Orientação Jurisprudencial 22 da SDI-I das Turmas deste Regional, "O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010565-42.2020.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 12/08/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme Orientação Jurisprudencial 22 da SDI-I das Turmas deste Regional, "O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010565-42.2020.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 12/08/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme Orientação Jurisprudencial 22 da SDI-I das Turmas deste Regional, "O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010565-42.2020.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 12/08/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)