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OJ nº 22 do SBDI-1 - TST
BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/64, ART. 17. RES. BACEN Nº 469/70, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 34 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADO
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 22
TST OJ nº 34 do SBDI-1 Transitória - TST
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/64, ART. 17. RES. BACEN 469/70, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173...
+53 PALAVRAS
... de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SDI-1 - inserida em 14.03.94)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 34)
25/04/2005 •
Orientação Jurisprudencial
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 22
TRT-3
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE. ARMA DE FOGO. FALTA DE MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA NORMATIVA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL COLETIVA. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, multas convencionais por falta de manutenção de armamento e descumprimento de obrigações rescisórias, multa do art. 477, §8º, ...
+420 PALAVRAS
... e 818; CC, arts. 186, 412 e 927.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 e ADI 6050; TST, OJ 22 da SDI-1 e OJ 54 da SDI-1.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011057-46.2025.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 20/08/2026; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira)
20/08/2026 •
Acórdão em ROT
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TRT-5
ACÓRDÃO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, contudo, a empresa em recuperação judicial. Recurso não provido.
(TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000388-31.2023.5.05.0001. Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. Data de julgamento: 2024-06-04. Publicado em 2024-06-11)
11/06/2024 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA