CF - Constituição Federal (CF/1988)

Artigo 173 - Constituição Federal / 1988

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DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

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Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 173

LeiCF   Art.art-173  

STF Tema nº 1407 do STF


TEMA
Tema 1407: Constitucionalidade da extensão do privilégio fazendário da prescrição quinquenal às pretensões contrárias aos Correios.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 173; § 1º; II; e § 2º, da Constituição Federal, a extensão dos privilégios processuais previstos no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 e no artigo 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1407, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 14/06/2025)
• Tema
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STF Tema nº 1332 do STF


TEMA
Tema 1332: (In)constitucionalidade de marco regulatório municipal dos serviços cemiteriais, funerários e de cremação, à luz das normas constitucionais da ordem econômica.

Descrição: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; IV; 5º; VI; 29; 30; l; V; 170, IV; V; parágrafo único; e 173, da Constituição Federal a constitucionalidade da Lei Municipal nº 17.180/2019, de São Paulo, que regulamentou os serviços cemiteriais, funerários e de cremação, com proibição de criação de novos cemitérios privados e restrição das atividades desempenhadas.

Observações: Conforme determinação do Senhor Ministro Relator, em decisão publicada em 15.10.2024, o RE 1.327.846/SP foi relacionado ao Tema de Repercussão Geral 1.332 para julgamento conjunto.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1332, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 12/10/2024)
• Tema
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STF Tema nº 1140 do STF


TEMA
Tema 1140: Abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, ...
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delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1140, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 07/05/2021, publicado em 07/05/2021)
07/05/2021 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 173

LeiCF   Art.art-173  

TJ-BA


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por candidata classificada fora do número de vagas previstas em concurso público para o cargo de Operador de Processos de Água e Esgoto da EMBASA, sociedade de economia mista estadual, visando assegurar direito ...
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8076693-34.2024.8.05.0000 tendo como agravante (...) e como agravada a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A.   ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento, conforme voto da Relatora.                  Sala de Sessões,     de                de 2025.   Presidente   Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora     Procurador(a) de Justiça   JG22   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8076693-34.2024.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 10/09/2025)
10/09/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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STF


ACÓRDÃO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA PARAÍBA - CODATA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 102, INCISO I...
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julgada PROCEDENTE, ao fim de reconhecer, enquanto mantidos os requisitos aferidos in casu, com fundamento no disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, a imunidade tributária da CODATA relativamente aos impostos federais nos quais figure como contribuinte de direito e que incidam sobre os seus patrimônio, renda e serviços. (STF, ACO 3732, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 15/09/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2026 PUBLIC 28-09-2026)
28/09/2026 • Acórdão em AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
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