CF - Constituição Federal (CF/1988)

Constituição Federal / 1988 - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

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DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
DA POLÍTICA URBANA
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
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 DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA