OJ nº 300 do SBDI-1 - TST
EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros demora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado peloartigo 15 da Lei nº 10.192/01.
OJ nº 301 do SBDI-1 - TST
FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17. (cancelada) – Res.175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houveem valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nosrecolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto,apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo dodireito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). REVOGADO
OJ nº 302 do SBDI-1 - TST
FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS ( DJ 11.08.2003)Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
OJ nº 303 do SBDI-1 - TST
GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 372) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. REVOGADO
OJ nº 304 do SBDI-1 - TST
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO(cancelada em decorrência da sua aglutinação ao item I da Súmula nº 463 do TST) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). REVOGADO
OJ nº 305 do SBDI-1 - TST
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua incorporação à novaredação da Súmula nº 219) – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. REVOGADO
OJ nº 306 do SBDI-1 - TST
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 338) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário dainicial se dele não se desincumbir. REVOGADO
OJ nº 307 do SBDI-1 - TST
INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº8.923/94 (cancelada emdecorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre ovalor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71da CLT). REVOGADO
OJ nº 308 do SBDI-1 - TST
JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO( DJ 11.08.2003)O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
OJ nº 309 do SBDI-1 - TST
LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, "B", DA CLT (canceladaem decorrência da sua incorporação à nova redaçãoda Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Viola o art. 896, "b", da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. REVOGADO
OJ nº 310 do SBDI-1 - TST
LITISCONSORTES.PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015. ART. 191 DO CPC de 1973.INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizadaem decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e26.04.2016Inaplicávelao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973),em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
.ERR 589260/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 09.05.2003 - Decisão unânime
OJ nº 311 do SBDI-1 - TST
MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE RECURSAL (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 383) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente. REVOGADO
OJ nº 312 do SBDI-1 - TST
MANDATO. CLÁUSULA COM RESSALVA DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO ATÉ O FINAL DA DEMANDA(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. REVOGADO
OJ nº 313 do SBDI-1 - TST
MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexadoao processo dentro do aludido prazo. REVOGADO
OJ nº 314 do SBDI-1 - TST
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DACLT. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 388) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 23). REVOGADO
OJ nº 315 do SBDI-1 - TST
MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades. REVOGADO
OJ nº 316 do SBDI-1 - TST
PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEINº 4.860/65 ( DJ 11.08.2003)O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.
OJ nº 317 do SBDI-1 - TST
REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VALIDADE(cancelada em decorrência da nova redação conferida àSúmula nº 337) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas assuas edições anteriores. REVOGADO
OJ nº 318 do SBDI-1 - TST
AUTARQUIA. FUNDaÇÃO PÚBLICA. legitimidade para recorrer. representação processual. (incluído o item II e alterada em decorrênciado CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidadepara recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.
II – Os procuradores estaduais e municipais podemrepresentar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente sedesignados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.
OJ nº 319 do SBDI-1 - TST
REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR ( DJ 11.08.2003)Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveioa habilitação, do então estagiário, paraatuar como advogado.
OJ nº 320 do SBDI-1 - TST
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA LIMITADA A RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO TRT QUE A EDITOU. ART. 896, § 1º, DA CLT (cancelada) - DJ 14.09.2004O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. REVOGADO
OJ nº 321 do SBDI-1 - TST
VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR ÀCF/1988 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço devigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadorespor empresa interposta, formando-se o vínculo empregatíciodiretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público,em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.
OJ nº 322 do SBDI-1 - TST
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ 09.12.2003)Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
OJ nº 323 do SBDI-1 - TST
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE(DJ 09.12.2003)É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
OJ nº 324 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º(DJ 09.12.2003)É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.
OJ nº 325 do SBDI-1 - TST
AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA EMPRESA. COMPENSAÇÃO NO ANO SEGUINTE EM ANTECIPAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE(DJ 09.12.2003)O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do art. 7º, VI, da CF/88.
OJ nº 326 do SBDI-1 - TST
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADOPARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 366)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária. REVOGADO
OJ nº 327 do SBDI-1 - TST
DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversão naSúmula nº 392) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. REVOGADO
OJ nº 328 do SBDI-1 - TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO COM A MESMA DENOMINAÇÃO. FUNÇÕES DIFERENTES OU SIMILARES. NÃO AUTORIZADA A EQUIPARAÇÃO (canceladaem decorrência da nova redação conferida à Súmulanº 6) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. REVOGADO
OJ nº 329 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA (cancelada emdecorrência da nova redação conferida à Súmulanº 339) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. REVOGADO
OJ nº 330 do SBDI-1 - TST
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 395)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. REVOGADO
OJ nº 331 do SBDI-1 - TST
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (cancelada) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. REVOGADO
OJ nº 332 do SBDI-1 - TST
MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003)O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.
OJ nº 333 do SBDI-1 - TST
PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. ART. 10 DALEI Nº 5.811/72 RECEPCIONADO PELA CF/88 (cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 391) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT, e 7º, VI, da CF/88. REVOGADO
OJ nº 334 do SBDI-1 - TST
REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL (DJ 09.12.2003)Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
ERR 522601/98, Tribunal Pleno
Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.
OJ nº 335 do SBDI-1 - TST
CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF/88 (DJ 04.05.2004)A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.
OJ nº 336 do SBDI-1 - TST
EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIADA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃOALEGADAS NA REVISTA. (redação alterada pelo Tribunal Pleno nasessão realizada em 6.2.2012) – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012Estando a decisãorecorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o examedas divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargosinterpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses emque a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivoconstitucional.
OJ nº 337 do SBDI-1 - TST
FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99, ART. 2º. PRAZO. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 387)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de "fac-símile" começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo" do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. REVOGADO
OJ nº 338 do SBDI-1 - TST
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação daOrientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-1) - Res. 210/2016, DEJTdivulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016Há interesse do Ministério Público do Trabalhopara recorrer contra decisão que declara a existência devínculo empregatício com sociedade de economia mista ouempresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovaçãoem concurso público. REVOGADO
OJ nº 339 do SBDI-1 - TST
TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98) (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, aoperíodo anterior à alteração introduzida pelaEmenda Constitucional nº 19/98.
OJ nº 340 do SBDI-1 - TST
EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 393) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. REVOGADO
OJ nº 341 do SBDI-1 - TST
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO (DJ 22.06.2004)É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
OJ nº 342 do SBDI-1 - TST
INTERVALOINTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EMNORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS,EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (cancelada. Convertido o item I no item IIda Súmula nº 437) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletivade trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornadaporque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, daCF/1988), infenso à negociação coletiva.
II – Ante a natureza do serviço e em virtude dascondições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutorese cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transportepúblico coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva detrabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantidaa redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duassemanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalospara descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados dajornada. REVOGADO
OJ nº 343 do SBDI-1 - TST
PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.06.2004)É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que amantém não viola o art. 100 da CF/1988.
OJ nº 344 do SBDI-1 - TST
FGTS. MULTA DE40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. (mantida)– Res. 175/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011O termo inicial do prazo prescricional para o empregadopleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgosinflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01,salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação propostaanteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização dosaldo da conta vinculada. IUJRR 157700-71.2003.5.03.0019 - Min. Milton de Moura França
Julgado em 10.11.2005 - Decisão por maioria
OJ nº 345 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO (DJ 22.06.2005)A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.
ERR 599325/1999, Tribunal Pleno - Min. João Oreste Dalazen
Julgado em 05.05.2005 - Decisão por maioria
OJ nº 346 do SBDI-1 - TST
ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA.NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOSEM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007)A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/1988.
OJ nº 347 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25.04.2007)É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.
OJ nº 348 do SBDI-1 - TST
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007)Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação,apurado na fase de liquidação de sentença, sema dedução dos descontos fiscais e previdenciários.
OJ nº 349 do SBDI-1 - TST
MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS (DJ 25.04.2007)A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.
OJ nº 350 do SBDI-1 - TST
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHONÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. ARGUIÇÃO EM PARECER.POSSIBILIDADE (alterada emdecorrência do julgamento do processo TST IUJERR 526538/1999.2) - Res. 162/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, naprimeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato detrabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, aqual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.
IUJ-ERR 526538/1999.2 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Julgado em 18.09.2008 - Decisão por maioria
OJ nº 351 do SBDI-1 - TST
MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO (cancelada)- Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação
cujo inadimplemento gerou a multa. REVOGADO
OJ nº 352 do SBDI-1 - TST
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE12.01.2000.(cancelada emdecorrência da conversão na Súmula nº 442) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012Nascausas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso derevista está limitada à demonstração de violação direta adispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula doTribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade aOrientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III,do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. REVOGADO
OJ nº 353 do SBDI-1 - TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 455)– Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988. REVOGADO
OJ nº 354 do SBDI-1 - TST
INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL (cancelada emdecorrência da conversão no item III da Súmula nº 437) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923,de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada pararepouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. REVOGADO
OJ nº 355 do SBDI-1 - TST
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídasdo intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
OJ nº 356 do SBDI-1 - TST
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa deIncentivo à Demissão Voluntária (PDV).
OJ nº 357 do SBDI-1 - TST
RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 434) – Res.178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012Éextemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado REVOGADO
OJ nº 358 do SBDI-1 - TST
SALÁRIOMÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO.SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Plenorealizada em 16.02.2016) - Res. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22 e23.02.2016I - Havendo contratação para cumprimentode jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diáriasou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou dosalário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II – Na Administração Pública direta,autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferiorao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentesdo Supremo Tribunal Federal.
OJ nº 359 do SBDI-1 - TST
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sidoconsiderado parte ilegítima “ad causam”.
OJ nº 360 do SBDI-1 - TST
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO(DJ 14.03.2008)
Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, daCF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
OJ nº 361 do SBDI-1 - TST
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008)A aposentadoria espontânea não é causade extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
OJ nº 362 do SBDI-1 - TST
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE (DJ 20, 21 e 23.05.2008)Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.
ERR 3253/2004-051-11-00.1 - Min. Vantuil Abdala
Julgado em 05.05.2008 - Decisão unânime
ERR 5113/2004-053-11-00.9 - Min. Vantuil Abdala
Julgado em 05.05.2008 - Decisão unânime
OJ nº 363 do SBDI-1 - TST
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃODO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DOEMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (cancelada em decorrência daaglutinação da sua parte final ao item II da Súmula nº 368 do TST) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017A responsabilidade pelo recolhimento das contribuiçõessocial e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidadedo empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuiçãoprevidenciária que recaia sobre sua quota-parte. REVOGADO
OJ nº 364 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 e 23.05.2008)Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.
OJ nº 365 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e23.05.2008)Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
OJ nº 366 do SBDI-1 - TST
ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ou INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.05.2008)Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.
OJ nº 367 do SBDI-1 - TST
AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.
OJ nº 368 do SBDI-1 - TST
DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIADE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIADE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado emjuízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego,desde que não haja discriminação das parcelas sujeitasà incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.OJ nº 369 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) O delegadosindical não é beneficiário da estabilidade provisóriaprevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente,àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direçãonos sindicatos, submetidos a processo eletivo.OJ nº 370 do SBDI-1 - TST
FGTS. MULTA DE 40%.DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS. (DEJT divulgadoem 03, 04 e 05.12.2008)O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.
OJ nº 371 do SBDI-1 - TST
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26.04.2016Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, aocontrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015 (art. 370, IV, doCPC de 1973). Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.
OJ nº 372 do SBDI-1 - TST
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM AJORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 449) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014A partir davigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 daCLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo queelastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalhopara fins de apuração das horas extras. REVOGADO
OJ nº 373 do SBDI-1 - TST
REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 456) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É inválido o instrumento de mandato firmado em nome depessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante edo signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que osindividualizam. REVOGADOOJ nº 374 do SBDI-1 - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.
OJ nº 375 do SBDI-1 - TST
AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
OJ nº 376 do SBDI-1 - TST
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR homologado. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valoresentre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas nadecisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
OJ nº 377 do SBDI-1 - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. (cancelada a partir de 15 de abril de 2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
*Cf. Instrução normativa 40/2016 REVOGADO
OJ nº 379 do SBDI-1 - TST
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) - DEJT divulgado em 29, 30 e 31.03.2017Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT,em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando,ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituiçõesfinanceiras e as cooperativas de crédito. Inteligência dasLeis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
OJ nº 380 do SBDI-1 - TST
INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. (cancelada em decorrência da conversão no item IV da Súmula nº 437) - Res. 186/2012. DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, “caput” e § 4, da CLT. REVOGADO
OJ nº 381 do SBDI-1 - TST
INTERVALO INTRAJORNADA.RURÍCOLA. LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. (cancelada emdecorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012A não concessão total ou parcial do intervalo mínimointrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta opagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicaçãosubsidiária do art. 71, § 4º, da CLT. REVOGADO
OJ nº 382 do SBDI-1 - TST
JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE ÀFAZENDA pÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelasobrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia dalimitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.
OJ nº 383 do SBDI-1 - TST
TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DALEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida)- Res.175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011A contratação irregular de trabalhador, mediante empresainterposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, nãoafastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregadosterceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradasàqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdadede funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de03.01.1974.
OJ nº 384 do SBDI-1 - TST
TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃOBIENAL. TERMO INICIAl. (cancelada) - Res.186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012É aplicável a prescrição bienalprevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendocomo marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador deserviço. REVOGADO
OJ nº 385 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NOPRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregadoque desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja empavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques paraarmazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal,considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.
OJ nº 386 do SBDI-1 - TST
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137E 145 DA CLT. (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 450) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluídoo terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadasna época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145do mesmo diploma legal. REVOGADO
OJ nº 387 do SBDI-1 - TST
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DAUNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 457) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014A União é responsável pelo pagamento dos honorários de peritoquando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistênciajudiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts.1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do ConselhoSuperior da Justiça do Trabalho – CSJT. REVOGADO
OJ nº 388 do SBDI-1 - TST
JORNADA 12X36.JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO.DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito aoadicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
OJ nº 389 do SBDI-1 - TST
MULTA PREVISTA NOArt. 1.021, §§ 4º e 5º, do cpc de 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973.RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. beneficiário da justiça gratuita e FAZENDAPÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. (nova redação emdecorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03.06.2016Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositarpreviamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, doCPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública edo beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.
OJ nº 390 do SBDI-1 - TST
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DADISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS.PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 451) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014Fere o princípio daisonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou normaregulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros eresultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data previstapara a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratualantecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados,pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. REVOGADO
OJ nº 391 do SBDI-1 - TST
PORTUÁRIOS.SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630, DE 25.02.1993.INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituídanos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não épressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,ante a ausência de previsão em lei.
OJ nº 392 do SBDI-1 - TST
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCOINICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJTdivulgado em 01, 02 e 03.06.2016O protesto judicial émedida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLTe do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só,interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2ºdoart. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.
OJ nº 393 do SBDI-1 - TST
PROFESSOR. JORNADADE TRABALHO ESPECIAL. ART. 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha nolimite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimointegral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista noart. 7º, XIII, da Constituição Federal.
OJ nº 394 do SBDI-1 - TST
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃONO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOSDEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)A majoração do valor do repousosemanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmenteprestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, doaviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.
OJ nº 395 do SBDI-1 - TST
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDÊNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento nãoretira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entreas disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e7º, XIV, da Constituição Federal.
OJ nº 396 do SBDI-1 - TST
TURNOS ININTERRUPTOSDE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORASDIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)Para o cálculo do salário hora do empregado horista,submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração dajornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, queassegura a irredutibilidade salarial.
OJ nº 397 do SBDI-1 - TST
COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneraçãomista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito ahoras extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidasas horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à partevariável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipóteseo disposto na Súmula n.º 340 do TST.OJ nº 398 do SBDI-1 - TST
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DEVÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% ACARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)Nos acordos homologados em juízo emque não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimentoda contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomadorde serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade decontribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição.Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º8.212, de 24.07.1991.
OJ nº 399 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADEPROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NOEMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃODEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego nãoconfigura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetidoapenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendodevida a indenização desde a dispensa até a data do término do períodoestabilitário.