Arts. 513 ... 514 ocultos » exibir Artigos
§ 1 º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
LEI REVOGADA
§ 2 º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
LEI REVOGADA
§ 3 º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
LEI REVOGADA
§ 4 º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
LEI REVOGADA
Arts. 516 ... 521 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Súmulas e OJs que citam Artigo 515
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 515
STJ
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 515 e 535 do CPC/73 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 971.804, Relator(a): Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/08/2025, DJEN de 22/08/2025.)
22/08/2025 •
Acórdão em AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
VER ACORDÃO
COPIAR
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE.
ASSINATURA NO VERSO POR COTITULAR DA CONTA. TRIBUNAL QUE AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU E AFIRMA NÃO TER PROVADO BENEFÍCIO COM O NEGÓCIO QUE ORIGINOU AS CÁRTULAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
RETORNO À ORIGEM.
1. Sentença em ação monitória que acata preliminar de inépcia da inicial e prejudica exame de ilegitimidade passiva.
2. Apelação que postula cassação da sentença e retorno dos autos à fase de instrução.
3. O Tribunal de origem jugou antecipadamente a lide e afastou a legitimidade passiva do corréu, cotitular da conta corrente do emitente do cheque, afirmando não ter sido provado o benefício com o negócio jurídico que originou o cheque.
4. Ao contrário do afirmado no acórdão e sustentado pela parte ora agravante, não houve pedido de julgamento antecipado da lide pelo autor, devendo-se acrescentar que a questão relativa à ausência de benefício com o negócio jurídico que originou o cheque não é exclusivamente de direito, como exige o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, mas também de fato.
5. Diante do cerceamento de defesa, devem os autos retornar à origem para instrução processual.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no REsp 1608558/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA