Artigo 515 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ASSINATURA NO VERSO POR COTITULAR DA CONTA. TRIBUNAL QUE AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU E AFIRMA NÃO TER PROVADO BENEFÍCIO COM O NEGÓCIO QUE ORIGINOU AS CÁRTULAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO À ORIGEM.1. Sentença em ação monitória que acata preliminar de inépcia da inicial e prejudica exame de ilegitimidade passiva.2. Apelação que postula cassação da sentença e retorno dos autos à fase de instrução.3. O Tribunal de origem jugou antecipadamente a lide e afastou a legitimidade passiva do corréu, cotitular da conta corrente do emitente do cheque, afirmando não ter sido provado o benefício com o negócio jurídico que originou o cheque.4. Ao contrário do afirmado no acórdão e sustentado pela parte ora agravante, não houve pedido de julgamento antecipado da lide pelo autor, devendo-se acrescentar que a questão relativa à ausência de benefício com o negócio jurídico que originou o cheque não é exclusivamente de direito, como exige o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, mas também de fato.5. Diante do cerceamento de defesa, devem os autos retornar à origem para instrução processual.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1608558/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu não ser a aplicação do disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 a solução mais prudente para a solução da controvérsia. Inviável a esta Corte rever tal entendimento, haja vista o óbice contido da Súmula nº 7/STJ.2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465578/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 19/05/2017)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIREITO DE RETENÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO APRECIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há similitude fática entre os julgados confrontados no tocante ao tema supressão de instância. Enquanto o acórdão embargado afirma ter incidência o enunciado nº 284/STF, aduzindo, ademais, que o tema foi examinado em primeiro grau, o julgado paradigma decide pela inaplicabilidade do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, por ser complexa a demanda. 2. Quanto ao dissídio sobre o direito de retenção, tem-se que o acórdão embargado não apreciou o tema diante da falta de prequestionamento, o que impede a configuração da divergência com julgados que tratam desse mérito.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp 873.620/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 03/05/2017)