Código de Processo Civil de 1973 / 1973 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152
º
da
Independência e 85
º
da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo
Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.1.1973
e
republicado em 27.7.2006
(Conteúdos ) :