Artigo 10 - Constituição Federal / 1988

AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST (nova redação) - DJ 22.08.2005 Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 6)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0815997-64.2021.8.15.0000 Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: MUNICIPIO DE PATOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.926/2017, DO MUNICÍPIO DE PATOS/PB. DISPOSITIVOS QUE CRIARAM LIMITAÇÕES INDEVIDAS À PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL. AFRONTA AOS INCISOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 10, DA CONSTITUIÇÃO ...

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...DO ESTADO DA PARAÍBA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA A ELABORAÇÃO DO ATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. In casu, observando-se o teor dos dispositivos legais objeto desta ação não restam dúvidas da sua incompatibilidade frente aos comandos constitucionais apontados na inicial. Aqui é importante o registro de que, embora, em regra, não caiba aos Tribunais de Justiça Estaduais, proceder ao controle abstrato de constitucionalidade de Leis Municipais frente às disposições da Constituição Federal (cabendo, em regra, esse controle apenas em relação a disposições da Constituição Estadual); é assente, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que esse controle de constitucionalidade pode ocorrer, quando a norma da Constituição Federal paradigma for de reprodução obrigatória pelos Estados. Essa é a orientação emanada da Suprema Corte no julgamento do RE 650.898/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, gerador do Tema 484, assim redigido, na parte que cabe ao caso: Tema 484: Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. (...) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. (TJ-PB, 0815997-64.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95), Tribunal Pleno, juntado em 04/10/2023)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.310/2020, Nº 2.311/2020 E Nº 2.312/2020. MUNICÍPIO DE COQUEIROS DO SUL/RS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Lei Municipal nº 2.310/2020, que "Concede Revisão - art. 37, X, da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Coqueiros do Sul e Dá Outras Providências"; Lei Municipal nº 2.311/2020...

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..., que "Concede Revisão - art. 37, X, da Constituição Federal, aos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Coqueiros do Sul e Dá Outras Providências"; e Lei nº 2.312/2020, que "Concede Revisão - art. 37, X, da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Coqueiros do Sul e Dá Outras Providências" 2. Leis de iniciativa parlamentar. Vício de inconstitucionalidade formal configurado, em razão da violação ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigos 8º, "caput"; 10 e 33, § 1º, da Constituição Estadual. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085551216, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 19-08-2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DA CÂMARA DE VEREADORES, AUTORIZATIVA DE PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Ação que visa ao reconhecimento da inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa de Vereadores da Câmara Municipal de Salto do Jacuí, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências". 2. Acerca da política remuneratória dos agentes comunitários de saúde, a Emenda Constitucional n. 120 de 5 de maio de 2022 expressamente disciplinou que "o vencimento dos ...

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...agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais". Por sua vez, a Constituição Estadual prevê que "são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica." 3. No caso concreto, denota-se da redação do texto legal impugnado que a legislação de iniciativa parlamentar dispõe sobre circunstância afeta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao buscar disciplinar, ainda que em termos "autorizativos", a implementação de auxílio financeiro aos agentes comunitários de saúde, o que implica efetiva violação aos princípios da independência, harmonia e separação dos Poderes do Estado, previstos no art. 2° da Constituição Federal e nos artigos 5° e 10 da Constituição Estadual. Nesse cenário, embora não se olvide de que a fonte de custeio do referido auxílio financeiro estaria vinculada ao repasse de verbas federais pelo Ministério da Saúde, depreende-se caracterizado vício de inconstitucionalidade formal, impondo-se o acolhimento do pedido inicial. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085788636, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-11-2023)