OJ nº 100 do SBDI-1 - TST
SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS(título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.ERR 113596/1994, Ac. 3083/1996 - Min. Rider de Brito
DJ 07.02.1997 - Decisão unânime
OJ nº 101 do SBDI-1 - TST
REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28 (cancelada em decorrência da nova redaçãoda Súmula nº 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005AGERR 100357/1993, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a reintegração em indenização dobrada. REVOGADO
OJ nº 102 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO (cancelada em decorrência da novaredação conferida à Súmula nº 139) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. REVOGADO
OJ nº 103 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
OJ nº 104 do SBDI-1 - TST
CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADASE NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO,SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em decorrência da suaincorporação à nova redação da Súmula nº 25) - Res. 197/2015 - DEJTdivulgado em 14, 15 e 18.05.2015Não caracteriza deserção ahipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação oucálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação daparte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas aofinal. REVOGADO
OJ nº 105 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. É CONSTITUCIONAL O ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 378) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 106 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DEREINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 396) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 107 do SBDI-1 - TST
FGTS. MULTA DE 40%. SAQUES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (cancelada em decorrência dasua incorporação à nova redação da OrientaçãoJurisprudencial nº 42 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente. REVOGADO
OJ nº 108 do SBDI-1 - TST
MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. (ART. 1300, §§ 1º E 2º DO CCB) (cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 109 do SBDI-1 - TST
MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (cancelada em decorrência da sua conversãona Orientação Jurisprudencial Transitória nº 37da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 110 do SBDI-1 - TST
REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃOAPENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (cancelada em decorrência doCPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016A existência de instrumento de mandato apenas nos autos deagravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogadonos processos de que se originou o agravo. REVOGADO
OJ nº 111 do SBDI-1 - TST
RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 9.756/98. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/98.
OJ nº 112 do SBDI-1 - TST
VACÂNCIA DO CARGO. SALÁRIO DO SUCESSOR. SÚMULA Nº 159. INAPLICÁVEL (canceladaem decorrência da nova redação conferida à Súmulanº 159) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lonão tem direito a salário igual ao do antecessor. REVOGADO
OJ nº 113 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
OJ nº 114 do SBDI-1 - TST
DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. NECESSIDADE (cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 379) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 115 do SBDI-1 - TST
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (cancelada em decorrência da sua conversão naSúmula nº 459) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. REVOGADO
OJ nº 116 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO NÃOASSEGURADA. DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA DA DESPEDIDAATÉ O FINAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 396)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 117 do SBDI-1 - TST
HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão naSúmula nº 376) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A limitação legal da jornada suplementar a duas horasdiárias não exime o empregador de pagar todas as horastrabalhadas. REVOGADO
OJ nº 118 do SBDI-1 - TST
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
OJ nº 119 do SBDI-1 - TST
PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010É inexigível o prequestionamento quando a violação indicadahouver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 doTST.
OJ nº 120 do SBDI-1 - TST
RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DASRAZÕES RECURSAIS. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. (alterada emdecorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em20, 21 e 22.09.2016I - Verificada a total ausência de assinatura no recurso,o juiz ou o relator concederá prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932,parágrafo único, do CPC de 2015).
II - É válido o recurso assinado, ao menos, na petição deapresentação ou nas razões recursais.
Item II
OJ nº 121 do SBDI-1 - TST
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE. (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.
ERR 296449/1996, Ac. 4707/1997 - Min. Leonaldo Silva
DJ 17.10.1997 - Decisão unânime
OJ nº 122 do SBDI-1 - TST
AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 125, CÓDIGO CIVIL (cancelada em decorrência da suaconversão na Súmula nº 380) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do aviso prévio. REVOGADO
OJ nº 123 do SBDI-1 - TST
BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO(inserida em 20.04.1998)A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.
ERR 118739/1994, SDI-Plena
Em 10.02.1998, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário.
ERR 118739/1994, SDI-Plena
Em 10.02.1998, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário.
OJ nº 124 do SBDI-1 - TST
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT (cancelada em decorrência da suaconversão na Súmula nº 381) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. REVOGADO
OJ nº 125 do SBDI-1 - TST
DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002)O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.
OJ nº 126 do SBDI-1 - TST
SÚMULA Nº 239. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INAPLICÁVEL (cancelada em decorrência da novaredação conferida à Súmula nº 239) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005É inaplicável a Súmula nº 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. REVOGADO
OJ nº 127 do SBDI-1 - TST
HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 (inserida em 20.04.1998)O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988.RR 205376/1995, Ac. 1ª T 7711/1996 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.03.1997 - Decisão unânime
OJ nº 128 do SBDI-1 - TST
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 382) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. REVOGADO
OJ nº 129 do SBDI-1 - TST
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL (inserida em 20.04.1998)A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
OJ nº 130 do SBDI-1 - TST
PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO. "CUSTOS LEGIS". ILEGITIMIDADE (atualizada em decorrência do CPCde 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgadoem 01, 02 e 03.06.2016Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custoslegis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição emfavor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial
OJ nº 131 do SBDI-1 - TST
VANTAGEM "IN NATURA". HIPÓTESES EM QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO (cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 367) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial. REVOGADO
OJ nº 132 do SBDI-1 - TST
AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS (inserida em 27.11.1998)Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno doRegional, não pode o agravante ver-se apenado por não havercolacionado cópia de peças dos autos principais, quandoo agravo regimental deveria fazer parte dele.ROAG 414450/1997 - Min. José Carlos Perret Schulte
DJ 26.03.1999 - Decisão unânime
OJ nº 133 do SBDI-1 - TST
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
OJ nº 134 do SBDI-1 - TST
AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.1996 (inserida em 27.11.1998)São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições.
OJ nº 135 do SBDI-1 - TST
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 371) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expiradoo benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenhasido concedido no período do aviso prévio já queainda vigorava o contrato de trabalho. REVOGADO
OJ nº 136 do SBDI-1 - TST
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELEX DIREC Nº 5003/87. NÃO ASSEGURADA(cancelada em decorrência da sua incorporação ànova redação da Orientação Jurisprudencial nº18 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/87 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. REVOGADO
OJ nº 137 do SBDI-1 - TST
BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR Nº 34046/89. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (cancelada em decorrência da sua conversãona Orientação Juris-prudencial Transitória nº 38da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº 34046/89, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. REVOGADO
OJ nº 138 do SBDI-1 - TST
COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (novaredação em decorrência da incorporaçãoda Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário emsubstituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)
ERR 266450/1996, Tribunal Pleno - Min. Rider de Brito
Julgado em 29.06.2000 - Decisão por maioria
OJ nº 139 do SBDI-1 - TST
DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, II (cancelada em decorrênciada nova redação conferida à Súmula nº 128)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. REVOGADO
OJ nº 140 do SBDI-1 - TST
DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE.DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017Em casode recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósitorecursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5(cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, orecorrente não complementar e comprovar o valor devido.
OJ nº 141 do SBDI-1 - TST
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmulanº 368) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 142 do SBDI-1 - TST
EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA. (cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016Épassível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração comefeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestaçãoprévia à parte contrária.
ERR 91599-10.1993.5.02.5555, SDI-Plena - Min. Leonaldo Silva
Em 10.11.1997 - Decisão por maioriaERR 137990-26.1994.5.15.5555 - Min. José Carlos Perret Schulte
DJ 18.09.1998 - Decisão unânime REVOGADO
OJ nº 143 do SBDI-1 - TST
EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74 (inserida em 27.11.1998)A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114).
OJ nº 144 do SBDI-1 - TST
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 275) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 145 do SBDI-1 - TST
ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 369) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. REVOGADO
OJ nº 146 do SBDI-1 - TST
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversãona Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 147 do SBDI-1 - TST
LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL(nova redação em decorrência da incorporaçãoda Orientação Jurisprudencial nº 309 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SDI-1 - inserida em 11.08.03)
II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamentede recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quantoa tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentarde âmbito restrito ao Regional prolator da decisão.
OJ nº 148 do SBDI-1 - TST
LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.
OJ nº 149 do SBDI-1 - TST
MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL(cancelada em decorrência da suaconversão na Súmula nº 383) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 150 do SBDI-1 - TST
MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 384)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. REVOGADO
OJ nº 151 do SBDI-1 - TST
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (inserida em 27.11.1998)Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.ERR 287849/1996 - Min. Brito Pereira
DJ 29.09.2000 - Decisão por maioria
OJ nº 152 do SBDI-1 - TST
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
OJ nº 153 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO(cancelada em decorrênciada sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitórianº 57 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço,como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho. REVOGADO
OJ nº 154 do SBDI-1 - TST
ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO (cancelada) - Res. 158/2009, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.10.2009A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. REVOGADO
OJ nº 155 do SBDI-1 - TST
BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (cancelada em decorrência da sua conversãona Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A Resolução nº 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. REVOGADO
OJ nº 156 do SBDI-1 - TST
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res.175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011Ocorre a prescriçãototal quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estasdecorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação deemprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação. REVOGADO
OJ nº 157 do SBDI-1 - TST
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL(cancelada em decorrênciada sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitórianº 41 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. REVOGADO
OJ nº 158 do SBDI-1 - TST
CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.1988.
OJ nº 159 do SBDI-1 - TST
DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO (inserida em 26.03.1999)Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.
OJ nº 160 do SBDI-1 - TST
DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)É inválida a presunção de víciode consentimento resultante do fato de ter o empregado anuídoexpressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão.É de se exigir demonstração concreta do víciode vontade.
OJ nº 161 do SBDI-1 - TST
FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE(cancelada em decorrênciada sua conversão na Súmula nº 385) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. REVOGADO
OJ nº 162 do SBDI-1 - TST
MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEMDO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002(atualizada a legislação e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
ERR 248682/1996 - Min. Candeia de Souza
DJ 30.04.1999 - Decisão unânime ERR 182885/1995 - Min. José Carlos Perret Schulte
DJ 27.11.1998 - Decisão unânime
OJ nº 163 do SBDI-1 - TST
NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51. INAPLICÁVEIS (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 51) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa,a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. REVOGADO
OJ nº 164 do SBDI-1 - TST
OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.ERR 127234/1994 - Min. Francisco Fausto
DJ 26.06.1998 - Decisão unânime
OJ nº 165 do SBDI-1 - TST
PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999)O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.
OJ nº 166 do SBDI-1 - TST
PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manualde Pessoal. REVOGADOOJ nº 167 do SBDI-1 - TST
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 386) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. REVOGADO
OJ nº 168 do SBDI-1 - TST
SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação JurisprudencialTransitória nº 43 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A parcela denominada "Complementação SUDS" pagaaos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado. REVOGADO
OJ nº 169 do SBDI-1 - TST
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423 – Res. 139/2006) - DJ 10.10.2006Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva. REVOGADO
OJ nº 170 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. REVOGADO
OJ nº 171 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO" (inserida em 08.11.2000)Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII. ERR 312503/1996 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.11.2000 - Decisão unânime
OJ nº 172 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (inserida em 08.11.2000)Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.
OJ nº 173 do SBDI-1 - TST
ADICIONALDE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redaçãoalterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012,DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I – Ausente previsão legal, indevido o adicional deinsalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiaçãosolar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhadorque exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância,inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.
OJ nº 174 do SBDI-1 - TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO. INDEVIDO. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 132) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. REVOGADO
OJ nº 175 do SBDI-1 - TST
COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurispru-dencial nº 248 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.
OJ nº 176 do SBDI-1 - TST
ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 177 do SBDI-1 - TST
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS (cancelada) - DJ 30.10.2006A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação aoperíodo anterior à aposentadoria. REVOGADO
OJ nº 178 do SBDI-1 - TST
BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.ERR 393262/1997 - Min. Rider de Brito
DJ 25.10.2002 - Decisão unânime
OJ nº 180 do SBDI-1 - TST
COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO-INCORPORAÇÃO(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas. REVOGADO
OJ nº 181 do SBDI-1 - TST
COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO (inserida em 08.11.2000)O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente paraem seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.
OJ nº 182 do SBDI-1 - TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 85) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. REVOGADO
OJ nº 183 do SBDI-1 - TST
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ (cancelada em decorrência da sua conversãona Orientação Jurisprudencial Transitória nº 46da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". REVOGADO
OJ nº 184 do SBDI-1 - TST
CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 74) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art.400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. REVOGADO
OJ nº 185 do SBDI-1 - TST
CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.
OJ nº 186 do SBDI-1 - TST
CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (cancelada emdecorrência da sua incorporação da nova redação da Súmula nº 25) – Res.197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e18.05.2015No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia. REVOGADO
OJ nº 187 do SBDI-1 - TST
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94 (cancelada em decorrênciada sua conversão na Orientação Juris-prudencial Transitórianº 47 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. REVOGADO
OJ nº 188 do SBDI-1 - TST
DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDIVIDUAL (inserida em 08.11.2000)Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
ERR 153537/1994, Tribunal Pleno - Min. Vantuil Abdala
Julgado em 11.09.2000 - Decisão unânime
OJ nº 189 do SBDI-1 - TST
DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº 3/93 (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 128) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisosII e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. REVOGADO
OJ nº 190 do SBDI-1 - TST
DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (cancelada em decorrência da nova redaçãoconferida à Súmula nº 128) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. REVOGADO
OJ nº 191 do SBDI-1 - TST
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃOCIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res.175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011Diante da inexistência de previsão legal específica, ocontrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteironão enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigaçõestrabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresaconstrutora ou incorporadora.
OJ nº 192 do SBDI-1 - TST
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº779/69 (inserida em 08.11.2000)É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público.
OJ nº 193 do SBDI-1 - TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL. VÁLIDO (canceladaem decorrência da redação da Súmula nº 6conferida pela Res. 104/2000, DJ 18.12.2000) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 194 do SBDI-1 - TST
FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversãona Súmula nº 387) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursosinterpostos após o início de sua vigência. REVOGADO
OJ nº 195 do SBDI-1 - TST
FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Não incide a contribuição para o FGTS sobre asférias indenizadas.
OJ nº 196 do SBDI-1 - TST
GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO-ASSEGURADA.(cancelada em decorrênciada nova redação conferida à Súmula nº 244)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 197 do SBDI-1 - TST
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO 13º SALÁRIO. SÚMULA Nº 78 DO TST. APLICÁVEL (cancelada em decorrênciada redação da Súmula nº 253 conferida pela Res.121/2003, DJ 21.11.2003) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADOOJ nº 198 do SBDI-1 - TST
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (inserida em 08.11.2000)Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.
OJ nº 199 do SBDI-1 - TST
JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho deatividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto,o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.