Súmula 379 - Súmulas do TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO JUDICIAL. ART. 896, § 9º, DA CLT. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. (...). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST, Ag-AIRR - 20197-60.2022.5.04.0521, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2023)

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é imprescindível à dispensa por justa causa do trabalhador que goza de estabilidade provisória por ter sido eleito para cargo de dirigente sindical, na forma do art. 853 da CLT e Súmula nº 379 do TST, sendo que a realização de procedimento interno para apuração da falta pela empregadora não a exime da adoção das medidas legais cabíveis, e torna nula a dispensa realizada pela reclamada. (...). (TRT-4, 3ª Turma, 0020769-67.2022.5.04.0019 ROT, FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO - Relator(a), em 21/11/2024)