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Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Art. 889-A oculto » exibir Artigo
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Comentários em Petições sobre Artigo 889
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Embargos de Terceiro Trabalhista
CABIMENTO: A CLT não disciplina os embargos de terceiro. desta forma, por força do Art. 769 e 889 da CLT, aplicam-se os termos previstos no CPC/15: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (Art. 674 CPC) § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I o Cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Decisões selecionadas sobre o Artigo 889
TRT-3
28/09/2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC. O art. 916/CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT, nos termos do art. 3º, XXI, Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Contudo, referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente, o que não se verifica no caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010621-52.2018.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 28/09/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto)
TRT-3
06/10/2020
PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA EM EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. Conquanto o disposto no art. 916 do CPC seja compatível com o processo trabalhista como medida apta a colaborar para a efetividade e celeridade na satisfação dos créditos trabalhistas executados, o parcelamento para fins de pagamento dos débitos exequendos amparados em título executivo judicial depende da expressa anuência do credor, consoante inteligência dos parágrafos 1º e 7º da norma processual referida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010410-42.2015.5.03.0048 (AP); Disponibilização: 06/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)
TRT-3
12/07/2019
GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. SEGURO-GARANTIA. A substituição do depósito judicial por seguro-garantia é admitida pelo art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho na forma do art. 889 da CLT, bem como pelo art. 835, § 2º, do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, reconhece a equivalência do seguro-garantia judicial ao depósito em dinheiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010288-44.2015.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 12/07/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado)
TRT-3
18/02/2020
DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS. O art. 899, §11, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". O Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16.10.2019, dispôs sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Seu art. 3º tece, ao longo dos seus incisos, as condições para aceitação do seguro garantia judicial, que, se descumprida alguma, implicará a deserção do apelo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010909-16.2017.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 18/02/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira)
TRT-3
27/01/2020
DEPÓSITO RECURSAL - SEGURO GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO - VALIDADE. É plenamente admitida a contratação de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, nos termos do artigo 899, §11, da CLT, observada ainda a regulamentação contida no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012487-69.2016.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 27/01/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta)
TRT-1
21/06/2017
EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 523 DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. A penalidade imposta no caderno processual civil é inaplicável em sede trabalhista, já que o artigo 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, enquanto o CPC estabelece o prazo de 15 dias para pagamento. Ademais, a incidência da aludida multa viola o artigo 889 da CLT, o qual determina explicitamente a aplicação da Lei nº 6.830/80 aos trâmites e incidentes do processo de execução. (TRT-1 - AP: 00022917220135010451 RJ, Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Oitava Turma, Data de Publicação: 21/06/2017)