Artigo 29 - Lei de Execução Fiscal / 1980

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III...

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... DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional.3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988.4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (STF, ADPF 357, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE DO HSBC BANK BRASIL S.A. POR DÉBITOS DE ISS DO BANCO BAMERINDUS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 133 DO CTN. SÚMULAS 7...

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.../STJ E 283/STF. SUCESSÃO EMPRESARIAL JÁ RECONHECIDA POR OUTROS PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói, com o objetivo de reformar decisão que reconhecera a ilegitimidade passiva de HSBC Bank Brasil S.A. para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao fundamento de que sucedera a empresa devedora original do fisco municipal (extinto Banco Bamerindus). O Agravo de Instrumento foi provido, daí a interposição do Recurso Especial, que teve seguimento negado na instância de origem. No STJ, a decisão monocrática ora agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STJ e 284/STF. II. Em relação ao art. 535 do CPC/73, conforme pontuado na decisão monocrática ora agravada, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. III. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que às execuções fiscais não se aplica o disposto no art. 18, a, da Lei 6.024/74, que determina a suspensão dos processos contra a instituição financeira em liquidação, uma vez que a Lei 6.830/80 é norma especial que prevê, em seu art. 29, que "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". Precedentes. Registre-se que, no Agravo interno, a parte agravante não apresentou qualquer precedente deste Tribunal, posterior aos julgados mencionados, no sentido oposto. IV. Com base no exame dos elementos fáticos dos autos, o Tribunal de Origem consignou que "o HSBC BANK BRASIL S/A, ora agravado, e o Banco Bamerindus do Brasil S/A, firmaram Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças, consoante documentos juntados aos autos às fls. 233/284, no qual o agravado assumiu as obrigações e responsabilidade do Banco Bamerindus. Nessa toada, o agravado é legítimo sucessor do Banco Bamerindus, inclusive quanto às obrigações tributárias, como a presente cobrança de Imposto sobre Serviço que lhe move a municipalidade". Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, a fim de aferir a (i)legitimidade passiva da parte recorrente, em conformidade com a Súmula 7/STJ, conforme, a propósito, já decidiu este Tribunal em relação à específica situação da sucessão dos débitos do extinto Banco Bamerindus pelo HSBC. Ressalte-se que a existência de precedentes envolvendo a mesma parte, a respeito de questão controvertida semelhante, e decidida no mesmo sentido da decisão monocrática agravada, sequer foi abordada no recurso ora sob apreciação. V. Inviável aferir a propalada violação ao art. 133 do CTN, uma vez que a Corte a quo assentou que "ainda que houvesse no Contrato de Compra e Venda de Ativos Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças, previsão expressa quanto a não assunção pelo agravado das responsabilidades tributárias do Banco Bamerindus, tal disposição feita em instrumento particular não pode ser oponível ao Fisco, mormente expressa previsão do supracitado dispositivo legal. Assim, como sucessor legítimo do Banco Bamerindus do Brasil S/A, o agravado possui legitimidade para figurar em juízo em seu nome, inclusive, na presente execução fiscal, mesmo que o Banco sucedido ainda se encontrando em processo de liquidação extrajudiciaI". Incidência da Súmula 7/STJ, também quanto ao ponto. VI. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à violação ao art. 174 do CTN, uma vez que consta do acórdão recorrido, expressamente, o seguinte: "Por fim, quanto à prescrição arguida pelo agravado, reconhecida pela decisão vergastada, sem, contudo, fazer parte do dispositivo, não merece acolhimento. E isso porque, cuida-se de mera sucessão processual do Banco Bamerindus pelo HSBC Bank, apenas sendo redirecionada a execução". Destaque-se que no acórdão recorrido não foram consignados, minimamente, os elementos fáticos necessários à aferição da correta aplicação, pela Corte a quo, da Lei e dos precedentes do STJ acerca da prescrição intercorrente na execução fiscal, razão pela qual é mesmo inviável o conhecimento do recurso, quanto ao ponto. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que "ressalte-se, ainda, que os autos ficaram suspensos por força de decisão judicial, proferida em 20/06/2005, por mais de cinco anos, não havendo de se falar, em prescrição intercorrente". Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". VII. Finalmente, também não merece conhecimento a irresignação concernente à ofensa ao art. 133 do CTN, sintetizada na alegação de que "não se trata de mera sucessão processual com simples troca do polo processual, mas de responsabilidade por sucessão, nos termos do artigo 133 do CTN, a qual exige NOVA CITAÇÃO da empresa sucessora diante do redirecionamento da execução fiscal". Isso porque o dispositivo legal apontado como violado não possui comando normativo capaz de amparar a tese recursal nele embasada. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"' (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). VIII. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 426.265/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE.1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).2. Primeira Seção, no sentido de que "a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal" (EREsp 757.576/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 9.12.2008).3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.090.522/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)