Súmula 563 - Súmulas do STF

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA CEMIG - PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FORLUZ - INÉPCIA DA APELAÇÃO - NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. - A mera reprodução de trechos da inicial não conduz à inépcia recursal, caso esses sejam suficientes para atacar a conclusão da decisão de primeiro grau, conforme precedentes do STJ. - Em se tratando de contrato firmado com entidade fechada de previdência privada, não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, em observância à Súmula 563 do STF. - Não se estendem aos funcionários inativos da CEMIG os proveitos referentes a auxílio alimentação percebidos pelos ativos, uma vez que referida verba visa tão somente ressarcir as despesas alimentícias daqueles que se encontram em atividade. - Os valores recebidos por funcionários ativos da CEMIG têm natureza eminentemente indenizatória e não salarial, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.207.071/RJ, sobre a sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.10.054634-3/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, julgamento em 07/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020)

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III...

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... DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional.3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988.4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (STF, ADPF 357, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO. TESE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADA E RÉU AUSENTES. RÉU QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO ENDEREÇO. ADVOGADA REGULARMENTE INTIMADA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA INFORMANDO ATESTADO POSTERIORMENTE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 563 DO STF. APELO IMPROVIDO. 1. A defesa do réu sustenta a existência de nulidade que implica na necessidade de anulação da sentença e da audiência una de instrução e julgamento realizada no dia 23 de maio de 2023 (pág. 63), tendo em vista a decretação da revelia em desfavor de (...) mediante a constatação de sua ausência e aplicação da sanção processual prevista no art. 367...

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... do Código de Processo Penal. 2. Analisando os autos, observa-se que no dia mencionado, realizou-se audiência de instrução de julgamento, ocasião em que foi decretada a revelia do réu, tendo em vista a sua ausência no ato, restando consignado que houve tentativa de intimação no endereço indicado na denúncia, sem êxito conforme certidão de pág. 61 do Oficial de Justiça na qual atesta que não localizou o réu no endereço indicado após sucessivas tentativas bem como que a casa estava fechada por todas as vezes sem contato inclusive pelo número de celular indicado. Não consta nos autos indicação de novo endereço pelo réu. Desse modo, incide na premissa constante do art. 367 do CPP. 3. Trata-se da ideia do ¿réu ausente¿ ou uma adaptação do instituto da revelia no processo penal. Uma espécie de sanção imposta ao acusado que não comparece ao ato bem como que não comunica ao juiz eventual mudança de endereço para se fazer localizar e comunicar dos demais atos processuais. 4. Dessa forma, a decretação da revelia mediante a imposição da sanção prevista no art. 367 do CPP foram impostas e maneira adequada não havendo que se falar em nulidade pela ausência do réu. 5. A defesa argumenta ainda que a nulidade existe em face da ocorrência da audiência mediante sem a presença da advogada constituída pelo réu que fora regularmente intimada do ato conforme certidão de pág. 51. Na oportunidade, em audiência, após constatar a ausência da advogada o juiz nomeou defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado. 6. Ocorre que a advogada peticionou nos autos juntando atestado médico que indica que não compareceu à audiência por questões de saúde por estar acometida de uma gripe (CID ¿ J11) mas apenas juntou aos autos atestado aproximadamente 20 dias após a audiência, indicando na petição que o afastamento de suas atividades perdurou por mais tempo que os três dias constantes no atestado, não indicando efetivamente a impossibilidade de fazê-lo à época dos fatos. 7. Inobstante isso, o juiz nomeou defensor dativo que patrocinou a defesa do réu regularmente em audiência conforme ata de pág. 63 apresentando inclusive alegações finais orais. No caso, chama-se a incidência do preceito sumular de nº 523 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, inexistindo prejuízo à defesa do acusado no ato impugnado, não há que se falar de nulidade nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0050407-83.2021.8.06.0146, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 204. DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator (TJ-CE; Apelação Criminal - 0050407-83.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  16/04/2024, data da publicação:  16/04/2024)