Súmula 523 - Súmulas do STF

Processual Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade por deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Apelação intempestiva. Ausência de prejuízo concreto. Distinção do HC 82.672/RJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia anular a ação penal por alegada ausência de defesa técnica efetiva e, subsidiariamente, restituir o prazo de apelação. II. Questão em discussão 2. ...

+59 PALAVRAS

...Discute-se se a atuação do defensor constituído — não arrolamento de testemunhas, ausência de perguntas em audiência, memoriais sucintos, embargos limitados à gratuidade e apelação intempestiva — configurou falta de defesa ou deficiência acompanhada de prejuízo concreto. III. Razões de decidir 3. A pretensão foi deduzida após o trânsito em julgado e busca desconstituir a condenação, o que exige demonstração de ilegalidade manifesta. Ainda assim, houve resposta à acusação, presença do defensor nos atos processuais e memoriais com pedido de absolvição fundado na negativa do acusado, na inconclusividade do laudo e no in dubio pro reo. 4. A apelação intempestiva não acarreta nulidade automática, sobretudo quando o defensor foi regularmente intimado e não há prova de obstáculo estatal ao exercício do recurso. Incidência do princípio da voluntariedade recursal. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido. (STF, RHC 274218 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 31/08/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2026 PUBLIC 03-09-2026)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de supressão de instância. O agravante sustenta a aplicação da Súmula 523 do STF, alegando deficiência da defesa anteriormente constituída. Requer a superação da tese de supressão de instância e a concessão da ordem de ofício para anular o acórdão ...

+134 PALAVRAS

...que determinou a realização de novo júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o STF pode conhecer originariamente das teses defensivas não examinadas pelo STJ, afastando a supressão de instância; e (ii) analisar se a inovação recursal em agravo regimental permite a ampliação da causa de pedir e do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF não detém competência para revisar diretamente, em habeas corpus, atos jurisdicionais emanados das instâncias ordinárias sem prévio exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria pelo STF, conforme jurisprudência consolidada. A inovação recursal em sede de agravo regimental, com a ampliação da causa de pedir e dos pedidos, é inviável, nos termos da jurisprudência do Tribunal. A ausência de ilegalidade manifesta ou de decisão contrária à jurisprudência do STF impede a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O STF não pode conhecer originariamente de teses defensivas não analisadas pelo STJ, sob pena de supressão de instância. É inviável a inovação recursal em sede de agravo regimental para ampliar a causa de pedir e os pedidos. A concessão da ordem de ofício exige a demonstração de ilegalidade manifesta ou contrariedade à jurisprudência do STF. (STF, RHC 252054 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 31/03/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-04-2025 PUBLIC 08-04-2025)