Súmula 100 do STF
Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da
L. 3.470, de 28.11.58.
Súmula 101 do STF
O mandado de segurança não substitui a ação popular.
Súmula 102 do STF
É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da
L. 3.519, de 30.12.58.
Súmula 103 do STF
É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da
L. 3.519, de 30.12.58.
Súmula 104 do STF
Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da
L. 3.519, de 30.12.58.
Súmula 105 do STF
Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
Súmula 106 do STF
É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.
Súmula 107 do STF
É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.
Súmula 108 do STF
É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.
Súmula 109 do STF
É devida a multa prevista no
art. 15,
§ 6º, da
L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
Súmula 110 do STF
O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
Súmula 111 do STF
É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
Súmula 112 do STF
O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Súmula 113 do STF
O impôsto de transmissão "causa mortis" é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.
Súmula 114 do STF
O impôsto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.
Súmula 115 do STF
Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".
Súmula 116 do STF
Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.
Súmula 117 do STF
A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.
Súmula 118 do STF
Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.
Súmula 119 do STF
É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.
Súmula 120 do STF
Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
Súmula 121 do STF
É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
Súmula 122 do STF
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
Súmula 123 do STF
Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na
L. 1.300, de 28.12.50.
Súmula 124 do STF
É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
Súmula 125 do STF
Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.
Súmula 126 do STF
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.
Súmula 127 do STF
É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
Súmula 128 do STF
É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.
Súmula 129 do STF
Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
Súmula 130 do STF
A taxa de despacho aduaneiro (
art. 66 da
L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Súmula 131 do STF
A taxa de despacho aduaneiro (
art. 66 da
L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Súmula 132 do STF
Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
Súmula 133 do STF
Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.
Súmula 134 do STF
A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.
Súmula 135 do STF
É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.
Súmula 136 do STF
É constitucional a taxa de estatística da Bahia.
Súmula 137 do STF
A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.
Súmula 138 do STF
É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.
Súmula 139 do STF
É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra "e", do antigo Distrito Federal.
Súmula 140 do STF
Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.
Súmula 141 do STF
Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.
Súmula 142 do STF
Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.
Súmula 143 do STF
Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.
Súmula 144 do STF
É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.
Súmula 145 do STF
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Súmula 146 do STF
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Súmula 147 do STF
A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Súmula 148 do STF
É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
Súmula 149 do STF
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Súmula 150 do STF
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Súmula 151 do STF
Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.
Súmula 152 do STF
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)
REVOGADO
Súmula 153 do STF
Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
Súmula 154 do STF
Simples vistoria não interrompe a prescrição.
Súmula 155 do STF
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Súmula 156 do STF
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Súmula 157 do STF
É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
Súmula 158 do STF
Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
Súmula 159 do STF
Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
Súmula 160 do STF
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Súmula 161 do STF
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Súmula 162 do STF
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Súmula 163 do STF
Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Súmula 164 do STF
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Súmula 165 do STF
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
Súmula 166 do STF
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
Súmula 167 do STF
Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
Súmula 168 do STF
Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
Súmula 169 do STF
Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
Súmula 170 do STF
É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
Súmula 171 do STF
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a
L. 3.844, de 15.12.60.
Súmula 172 do STF
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a
L. 3.085, de 29.12.56.
Súmula 173 do STF
Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
Súmula 174 do STF
Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
Súmula 175 do STF
Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
Súmula 176 do STF
O promitente comprador, nas condições previstas na
L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
Súmula 177 do STF
O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
Súmula 178 do STF
Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.
Súmula 179 do STF
O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da
L. 3.085, de 29.12.56,
art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
Súmula 180 do STF
Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
Súmula 181 do STF
Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
Súmula 183 do STF
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
Súmula 184 do STF
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
Súmula 185 do STF
Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
Súmula 186 do STF
Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
Súmula 187 do STF
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Súmula 188 do STF
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
Súmula 189 do STF
Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
Súmula 190 do STF
O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.
Súmula 191 do STF
Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
Súmula 192 do STF
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Súmula 193 do STF
Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.
Súmula 194 do STF
É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.
Súmula 195 do STF
Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.
Súmula 196 do STF
Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador.
Súmula 197 do STF
O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.
Súmula 198 do STF
As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.
Súmula 199 do STF
O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.