Artigo 9 - CTN / 1966

PJE 0806708-42.2021.4.05.8400 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. SENAR/RN. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido, para: a) reconhecer a imunidade do SENAR-AR/RN, declarando a ilegalidade e inexigibilidade da contribuição à seguridade social e de terceiros, tais como: contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, PIS, contribuições destinadas terceiros, tudo com base no que dispõe o art. 195...

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..., § 7º, da CF e no art. 14 do CTN; b) condenar a Fazenda Nacional à repetição do indébito, restituindo ao SENAR/RN as quantias pagas a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento desta ação, e ainda todos os valores futuramente pagos, até o trânsito em julgado da presente ação, em valor a ser apurado em liquidação e devidamente atualizado pela taxa SELIC ou outra que venha a substitui-la, nos exatos termos requeridos à exordial. Honorários sucumbenciais a cargo da parte ré, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no princípio da razoabilidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, bem como por ter a parte ré reconhecido parte do pleito autoral. 2. Sustenta a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) as entidades do Sistema "S" não gozam de imunidade tributária irrestrita, devendo, para tanto, atender aos requisitos previstos em lei federal; b) o reconhecimento da imunidade incondicionada dessas entidades viola os princípios da isonomia, da livre concorrência, da razoabilidade e da segurança jurídica; c) apenas estão abrangidas pela imunidade do art. 195, § 7º, da CF/1988 as contribuições para a seguridade social, de modo que a expressão "contribuições sociais" contida na lei deve ser lida como "contribuições para a seguridade social"; d) a Lei 12.101/2009 previu a necessidade de certificação das entidades beneficentes para o gozo de isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, independentemente da natureza jurídica da instituição. 3. Aduz o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SENAR-AR/RN nas razões do seu recurso de apelação adesiva, em síntese, que, ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência, o juiz deveria arbitrar o valor levando em consideração os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 4. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: Cuida-se de ação de procedimento comum proposta pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR-AR/RN em desfavor da FAZENDA NACIONAL, na qual o demandante requer o seguinte: "seja julgado PROCEDENTE o pedido formulado, para reconhecer-se a imunidade e isenção fiscal ampla do SENAR-AR/RN, declarando a ilegalidade e inexigibilidade da contribuição à seguridade social e de terceiros, tais como: contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, PIS, contribuições destinadas a terceiros (outras entidades), tudo com base nos que dispõe o art. 195, § 7º, da CF e art. 14 do CTN; seja condenada a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL à repetição do indébito, restituindo-se ao SENAR-AR/RN as quantias pagas nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento desta ação, e ainda todos os valores futuramente pagos até o trânsito em julgado da presente ação, em valor a ser apurado em liquidação e devidamente atualizado pela taxa SELIC ou outra que venha a substitui-la". Para tanto, sustenta que, sem fins lucrativos, organiza, administra e executa em todo território nacional, o ensino da Formação Profissional Rural e a Promoção Social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob a forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, tendo sua finalidade legal e estatutária eminentemente social e educacional. Aponta sua natureza híbrida, posicionando-se dentre as instituições de assistência social abrangidas pela imunidade do art. 150, VI, "c", asseverando que, apesar disso, a Fazenda Nacional vem exigindo o recolhimento de tributos indevidos. Com a inicial, juntou procuração, documentos e guia de recolhimento das custas processuais. Devidamente citada, a Fazenda Nacional oferta contestação (Id. 9844314), reconhecendo "a procedência do pedido, tão-somente acerca da ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema "S", com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955, requerendo-se a dispensa da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do inciso I, do §1º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002). Por outro lado, pugna pela improcedência com relação aos demais pedidos. Houve réplica à contestação, onde o autor rechaçou os pontos levantados pela parte demandada, pugnando, ao final, pelo julgamento antecipado, por entender tratar-se de matéria eminentemente de direito (Id. 10066918). É o relatório. Inicialmente, quanto ao caráter híbrido da parte autora aduzido à exordial, no sentido de que exerceria atividade social e, por essa razão, possuiria imunidade tributária por força do art. 150, IV, "c", da Constituição Federal, convém salientar que o mencionado dispositivo veda a instituição de impostos, se atendidos os requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional - CTN, quais sejam: "Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (...) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Nessa linha de pensamento, observando o Regimento Interno do SENAR-AR-RN (Id. 9587632), nota-se que essa entidade organiza, administra e executa em todo território nacional, o ensino da Formação Profissional Rural e a Promoção Social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob a forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, tendo sua finalidade legal e estatutária eminentemente social e educacional. Assim, confirma-se a natureza social do SENAR-AR/RN, consoante previsão contida no art. 150, VI, "c", da CF, bem como afiguram-se preenchidos os requisitos legais para ser considerado como detentor de imunidade tributária. Nesse sentido, veja-se: "TRIBUTÁRIO. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CF, ART. 195, § 7º. EQUIPARAÇÃO ÀS ENTIDADES DO SISTEMA "S" DA LEI 2.613/1955. AMPLA ISENÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INEXIGIBLIDADE. 1. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR é definido, pela própria legislação que o instituiu - ADCT, art. 62; Lei 8.315/1991 e Decreto 566/92 - como entidade de assistência social, sendo, assim, destinatário da imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. A isenção fiscal ampla concedida às entidades do denominado sistema "S", pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, também é estendida SENAR, dada a natureza do serviço social por ele realizado. Logo, não pode ser compelido ao pagamento da contribuição previdenciária patronal. Precedentes. 3. Apelação do autor a que se dá parcial provimento" (AC 0039364-65.2011.4.01. 3900, Rel. Desemb. Fed. José Amilcar Machado, 7ª Turma, e-DJF1 de 13/04/2018)." Por se encontrar alcançado pelas regras de imunidade tributária previstas na Constituição Federal (art. 150, VI, "c") e no Código Tributário Federal (arts. 9º e 14), o SENAR-AR/RN não está obrigado a recolher contribuição à seguridade social e de terceiros, além de ter o direito à restituição dos valores pagos referentes a tais tributos, no período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Fixadas tais premissas, impõe-se concluir que o SENAR/RN pode ser caracterizado como entidade educacional e de assistência social beneficente, sem fins lucrativos, preenchendo, por conseguinte, os requisitos do CTN para gozar de imunidade. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, para reconhecer a imunidade do SENAR-AR/RN, declarando a ilegalidade e inexigibilidade da contribuição à seguridade social e de terceiros, tais como: contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, PIS, contribuições destinadas terceiros, tudo com base no que dispõe o art. 195, §7º, da CF e no art. 14 do CTN. Condeno ainda a FAZENDA NACIONAL à repetição do indébito, restituindo ao SEBRAE/RN as quantias pagas a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento desta ação, e ainda todos os valores futuramente pagos, até o trânsito em julgado da presente ação, em valor a ser apurado em liquidação e devidamente atualizado pela taxa SELIC ou outra que venha a substitui-la, nos exatos termos requeridos à exordial. Por fim, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no princípio da razoabilidade, com fundamento no art. 85, §2º e §8º, do CPC e por ter a parte demandada reconhecido parte do pleito autoral. 5. Inicialmente, cabe analisar o objeto de apelo do SENAR-AR/RN. O STJ, em recente julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1076), entendeu pela impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados, determinando a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC. 6. Por outro lado, o Pleno do STF no julgamento da ACO 2988 (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. 21/02/2022) concluiu pela possibilidade de fixação da verba sucumbencial por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, quando a fixação de honorários importar condenação desproporcional e injusta à parte sucumbente. 7. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 25/04/2022, por maioria, firmou o entendimento no sentido de que a posição do STJ não conflita com a posição do STF. O posicionamento do STJ deve prevalecer na medida em que, pela aplicação do §3° do art. 85 do CPC, não haja violação do princípio da razoabilidade, ou seja, só haverá incidência do §3° se o valor dos honorários não forem manifestamente desproporcionais ao tempo da duração do processo, ao trabalho desenvolvido pelo causídico e à relevância da causa. Caso contrário, aplicar-se-á o que restou sedimentado no STF, pela fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os parâmetros da proporcionalidade, conforme o caso concreto, mediante apreciação equitativa do juiz (§ 8° do art. 85 do CPC). 8. Assim, analisando o caso concreto e observado o valor da causa no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mantém-se os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. O SENAR, pessoa jurídica de direito privado, é um serviço social autônomo desvinculado da Administração Pública direta ou indireta. O cerne da questão é se o SENAR/RN se enquadra no conceito de entidade de assistência social para fins de usufruir da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da CF/1988. 10. O art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal estabelece que: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei". 11. O Decreto 566/1992, que aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, define o SENAR como pessoa jurídica de direito privado, cujo objetivo é "organizar, administrar e executar, no território nacional, o ensino da formação profissional rural, a promoção social e a assistência técnica e gerencial do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pelo Senar, ou sob a forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais". 12. Além disso, o art. 37 do Regimento Interno do SENAR/RN dispõe sobre a distribuição dos recursos arrecadados, destinados apenas para as despesas de caráter geral e para aplicação em projetos e programas de Formação Profissional Rural e Promoção Social (Id. 4058400.9587632). 13. Na hipótese, o SENAR/AR preenche os requisitos do art. 14, incisos I a III, do CTN, como, por exemplo, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, para fins de reconhecimento de imunidade do art. 150, VI, alínea c, da CF/1988. 14. Não se mostra razoável exigir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, previsto na Lei 12.101/2009 (lei ordinária), para ter reconhecida a inexigibilidade de contribuições. 15. A razão é que o STF, no julgamento do RE 566.622/RS, adotou o entendimento de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Precedente: STF, RE 566.622/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Julgado em 23/02/2017. Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN. 16. Precedente: PROCESSO: 08149015120184058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020. 17. Apelações desprovidas. fvx (TRF-5, PROCESSO: 08067084220214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. ARTIGO 932 DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. - O direito à imunidade relativa PIS, a qual é prevista no § 7º do artigo 195 da CF. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.622, na sistemática da repercussão geral, pacificou entendimento, segundo o qual: ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante ...

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...lei complementar (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Dessa forma, à vista de que o CTN foi recepcionado pela CF com status de lei complementar, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. - Está amplamente comprovado que a requerente é entidade reconhecida pelos governos federal e municipal como de assistência social, bem como de utilidade pública. - Tais requisitos restaram comprovados por meio das declarações de imposto de renda dos anos de 2007 a 2012, as quais contêm o balanço patrimonial da instituição, de modo que evidencia que possui escrituração contábil, uma vez que é baseado nesse registro. Da análise desses documentos constata-se que não distribui seu patrimônio a qualquer título, bem como que aplica seus recursos no país. Foram apresentados também relatórios de atividades anuais e demonstrações das origens e aplicações de recursos e respectivos balanços financeiros do período de 2007 a 2011, nos quais se constata que cumpre as exigências do CTN. Ademais, a União não impugnou essa prova e se limitou a alegar genericamente que o cumprimento dos requisitos não foi comprovado. Referidas declarações, inclusive, demonstram que já exercia o direito à imunidade em relação ao IRPJ, o que reforça o entendimento de que já era reconhecida como assistencial pela própria Receita Federal, bem como que cumpria os requisitos legais perante a fazenda pública, o que não foi combatido pela agravante. - A recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932 do CPC, o que não é suficiente para infirmar o julgado atacado. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2052292 - 0000400-71.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 01/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS NA PARTE CONHECIDA. 1. Não se conhece dos embargos de declaração nas hipóteses em que o embargante não explicita os motivos pelos quais entende que os dispositivos constitucionais ou legais que indica deveriam ser aplicados ao caso. 2. Embargos de declaração não conhecidos no que se refere à alegação de omissão quanto ao inciso LV do artigo 5º, 37 e 146 da Constituição Federal...

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..., §§ 5º e 6º, do artigo 2, 40 da Lei nº 6.830/80, artigos 9, 14,156, 173, 174 e 202 do Código Tributário Nacional, e artigo 29 da Lei nº 12.101/2009 3. Quanto à alegação de que houve erro material na aplicação do art. 18 do CPC/73, também não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma expressamente apontou que a Agravante, ora Embargante, não refutou a conduta protelatória reconhecida pelo Juízo a quo. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 5. O art. 1025 do CPC/15 (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento. (TRF-2, Agravo de Instrumento 0009803-87.2015.4.02.0000, Relator(a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 18/12/2018, Disponibilizado em: 21/01/2019)