CTN - Código Tributário Nacional (L5172/1966)

CTN / 1966 - Crédito Tributário

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TÍTULOS RELACIONADOS:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Crédito Tributário

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Disposições Gerais
Constituição de Crédito Tributário
Suspensão do Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Exclusão de Crédito Tributário
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Arts.. 139 ... 141  - Capítulo seguinte
 Disposições Gerais