Artigo 19 - Constituição Federal / 1988

Tema 1086: Permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos e laicidade do Estado.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput e inciso IV, 19, inciso I, e 37 da Constituição Federal, se é compatível com a liberdade religiosa e o caráter laico da Estado Brasileiro a presença de símbolos religiosos em locais públicos proeminentes, de ampla visibilidade e de atendimento ao público, nos prédios da União no Estado de São Paulo.

Tese: A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1086, Relator(a): MIN. CRISTIANO ZANIN, julgado em 24/04/2020, publicado em 27/11/2024)

Tema 1179: Forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 19 e 37, II ...

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...e X, da Constituição Federal, o cálculo do percentual do piso salarial devido aos professores da rede de ensino do Município de Miracema, em que estabelecida jornada integral de 25 horas (Lei municipal 1.367/2011), das quais 23 horas eram destinadas a atividades intraclasse, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornadas de 40 horas semanais e a obrigatoriedade de reserva de tempo mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária para dedicação a atividades extraclasse.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1179, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 29/10/2021, publicado em 29/10/2021)

Tema 753: Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial - GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XXXVI; 19, II; 22, VI; ...

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...25; 37, caput, X e XIV; 39, §§ 1º e 4º; 61, § 1º, II, a; 98, I, e 169, caput e § 1º, I e II, da Constituição federal, a possibilidade de policiais militares do Estado de São Paulo incorporarem o valor integral da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP ao salário-base.

Tese: A questão do direito à incorporação do valor integral da vantagem pecuniária denominada "Gratificação de Atividade Policial - GAP" ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 753, Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI, julgado em 02/08/2014, publicado em 02/08/2014)

TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA. CONSTITUCIONALIDADE. Não há violação à dignidade do advogado ou ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal, tampouco violação ao direito de propriedade na norma atacada. A atividade da advocacia, tutelada pelo referido artigo, não resta interditada ou violada com a norma que dispensa a União, em certos casos, do pagamento de honorários. O art. 133 da CF não trata da remuneração do advogado. A dispensa da Fazenda de pagamento de honorários, na forma do art. 19 da Lei 10.522, deriva da avaliação do interesse público, naqueles casos em que não persiste mais pretensão resistida, de forma a desafogar o Poder Judiciário e reduzir a litigiosidade (TRF-4, AC 5007647-54.2020.4.04.7002, Relator(a): ADRIANE BATTISTI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/02/2023, Publicado em: 15/02/2023)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. TEMPO RURAL RECONEHCIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000465-71.2020.4.03.6310, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 18/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022)