Artigo 19 - Constituição Federal / 1988

Tema 336: Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 19, II; 150, VI, c, § 4º; e 203, da Constituição Federal, se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se, ou não, como assistência social, nos termos dos artigos 194 e 203, da Constituição Federal, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação.

Tese: As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 336, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 22/10/2010, publicado em 21/03/2022)

Tema 209: Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se a imunidade tributária prevista nesse dispositivo para livros, jornais e periódicos abrange, ou não, as publicações do FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social.

Tese: A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, anterior art. 19. III, d, da Carta de 1967/1969.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 209, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 06/08/2010, publicado em 19/06/2013)

Tema 1179: Forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 19 e 37, II e X, da Constituição Federal, o cálculo do percentual do piso salarial devido aos professores da rede de ensino do Município de Miracema, em que estabelecida jornada integral de 25 horas (Lei municipal 1.367/2011), das quais 23 horas eram destinadas a atividades intraclasse, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornadas de 40 horas semanais e a obrigatoriedade de reserva de tempo mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária para dedicação a atividades extraclasse.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1179, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 29/10/2021, publicado em 29/10/2021)

Ação penal originária. Crime de responsabilidade imputado a prefeito. Art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67. Nomeação, admissão ou designação de servidor, contra expressa disposição legal. Preliminar. Não oferecimento do sursisprocessual (art. 89, da Lei nº 9.099/95). Existência de outros processos criminais em curso, contra o acusado. Óbice intransponível à concessão da benesse. Inexistência de prejuízo à defesa. Mérito. Lei nº 210/97, do Município de Magalhães de Almeida. Previsão legal de ...

« (+537 PALAVRAS) »

...contratações abrangentes e genéricas. Inexistência de situações que evidenciem contingências excepcionais. Incompatibilidade com o art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, e com o art. 19, II e IX, da Constituição do Estado do Maranhão. Contratações temporárias renovadas ano a ano, em afronta ao disposto nos arts. 2º e 5º, da referida Lei Municipal. Ausência de dolo específico de lesar o erário. Prescindibilidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e circunstâncias do crime exacerbadas. Segunda fase. Confissão qualificada. Irrelevância na formação do convencimento do julgador (Súmula nº 545, do STJ). Continuidade delitiva. Existência de inúmeras contratações. Patamar máximo de aumento. Inaplicabilidade dos arts. 44 e 77, do CPB. Ação penal julgada procedente.1. A existência de processos criminais em andamento em desfavor do réu é óbice intransponível à concessão do sursis processual. Assim, o não oferecimento da proposta se suspensão do processo não tem o condão de invalidar o mesmo, quando não se vislumbra a mínima perspectiva de o acusado vir a fruir o benefício, por não atender a essa condição objetiva. Inteligência do art. 89, da Lei nº 9.099/95. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada.2. A investidura em cargo ou emprego público condiciona-se à prévia aprovação em certame de ampla divulgação, conforme dispõe o art. 37, II, da CF/88, excetuando-se as seguintes hipóteses taxativas de contratação direta: cargos em comissão (art. 37, II); contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de alguns juízes de tribunais, desembargadores e ministros de tribunais superiores; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º); e ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT).2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 658026, julgado em 09/04/2014, com repercussão geral, assentou que "o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração".3. A existência de lei local autorizativa de contratações temporárias, por si só, não tem o condão afastar a adequação típica ao art. 1°, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, sendo imprescindível que o complemento normativo infraconstitucional esteja em consonância com o balizamento da matéria previsto na Lei Maior (art. 37, II e IX, da CF 88). Caso contrário, estar-se-ia desprezando a própria força normativa da Constituição Federal e subvertendo a lógica do sistema hierarquizado, tão bem ilustrado pela conhecida pirâmide de Hans Kelsen, onde a Constituição Federal ocupa o seu ápice, como norma suprema e fonte de validade de todo o ordenamento jurídico.4. A Lei nº 210/97, do município de Magalhães de Almeida, é, aparentemente, incompatível com o art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e com o art. 19, II e IX, da Constituição do Estado do Maranhão, ao contemplar, nos incisos I e II, do art. 1º, hipóteses de contratações temporárias abrangentes e genéricas, (TJ-MA, APOrd no(a) PICMP 019506/2017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/11/2019 , DJe 27/11/2019)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS - REGRA DA ANTERIORIDADE PREVISTA NO ART. 29, V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA RETROATIVA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade material de Lei Municipal concedendo reajuste de remuneração a agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral, Controlador, ao Chefe do Gabinete de Prefeito e Vereadores), tendo em vista a vedação à concessão de reajustes na mesma legislatura, na forma dos arts. 29, V e VI, da Constituição Federal, e 19, parágrafo único, da Constituição Estadual, em conformidade com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. 2. Não se aplica às autoridades mencionadas o direito à revisão geral anual, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Acolhimento do pleito inicial com a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 2000641-33.2018.8.12.0900,  Foro Unificado,  Órgão Especial, Relator (a):  Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 08/11/2019, p:  11/11/2019)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE), DOS RELATÓRIOS DAS ANÁLISES REALIZADAS NAS FONTES PÚBLICAS DE ÁGUA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Não há inconstitucionalidade formal ou material na lei que apenas determina que sejam divulgados os relatórios das fontes públicas de água da municipalidade que foram realizados pela Autarquia, divulgação a se dar no portal da transparência. Dispositivos legais que não interferem na organização administrativa da autarquia, nem lhe impondo custos minimamente apreciáveis, por isso que não se cogita de proposta legislativa de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Proposta legislativa que apenas, e meritoriamente, em conformidade com princípio da publicidade encartado na Constituição Federal, visa à maior transparência da própria Administração. Exegese dos artigos 37, caput, da Constituição Federal e 19 da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70082331455, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 27-11-2019)