CF - Constituição Federal (CF/1988)

Artigo 133 - Constituição Federal / 1988

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Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 133

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Acidente de trânsito

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em Ação de Alimentos

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em Ação de Alimentos - Defesa - Alienação parental

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em Ação de Alimentos - Compensação de alimentos

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Alimentos

Cível

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Execução forçada

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Princípio da não surpresa, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Com recolhimento das custas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor exorbitante, Falha na intimação, Danos Morais - Minorar o valor, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Revelia - Réu preso, Execução individual de Ação Civil Pública, Incapacidade processual, Prescrição decenal - repetição de indébito, Justiça Gratuita, Espólio - inventariante, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Majorar Honorários, Ausência de dolo, Falecimento do Autor, Descumprimento de acordo judicial, Citação válida, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Desproporcionalidade da multa aplicada, Multa pelo não comparecimento em audiência , Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Citação válida de um dos devedores solidários, Pessoa Jurídica, Falha na intimação, Inexistência ou Nulidade da citação, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Inviabilidade de cumprir a decisão, Não ocorrência de Prescrição , Litigância de má-fé defesa, Coronavírus, Em fase de apelação, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ilegitimidade ad causam, Ausência de Provas, Multa por descumprimento de decisão judicial, Atraso ínfimo, Citação em segunda instância, Prescrição, Legitimidade da parte, Decisão ultra ou extra petita, Pessoa Física, Revelia, Pedido pelo Réu, Honorários em Mandado de Segurança, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedido pelo Autor, intimação em nome de Advogado substabelecido, Citação por edital, Valor da causa irrisório, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Ausência de Provas, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Nulidade processual - Falha na intimação, Negativa de prestação jurisdicional, Direitos indisponíveis, Contra Inépcia da Inicial , Desistência após citação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Esgotamento dos recursos cabíveis, Reversibilidade da medida, Prescrição em face da Fazenda Pública, Medida irreversível, Nulidade - Decisão não fundamentada, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Ilegitimidade passiva, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Danos Morais - Mero aborrecimento, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Peça Apócrifa, Princípio da irretroatividade da lei nova, Multa por não comparecimento em audiência, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Trato sucessivo, Ocorrência da Prescrição, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Falha na intimação, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Situações que a citação não deve ocorrer, Interrupção do prazo prescricional, Juizado Especial, Advogado sem procuração, Ausência de citação por falha da Justiça, Desistência antes da citação, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Incapacidade civil, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Inversão da sucumbência, % sobre o valor da causa, Citação ou comparecimento espontâneo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Justificativa apresentada, Princípio da causalidade - sucumbência, Tempestividade recursal - feriado local, Documento Apócrifo , Ausência de citação por falha da Justiça, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Ausência de defesa técnica, Comparecimento do Advogado, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Sociedade empresária, Em falência ou Recuperação Judicial, Cônjuges - ausente anuência, Danos Morais - Majorar, Cerceamento de defesa - produção de provas, Direitos indisponíveis, Ilegitimidade ativa, Matéria de ordem pública, Princípio da cooperação e boa fé processual, Multa por não comparecimento em audiência, Honorários recursais, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Princípio da instrumentalidade das formas, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça

Consumidor

Recurso Adesivo - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Home Care

Consumidor

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Infertilidade

Consumidor

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Urgência

Consumidor

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Obesidade - Cirurgia bariátrica

Consumidor

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em Ação de Alimentos - Guarda

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Alimentos

Consumidor

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Home Care

Comentários em Petições sobre Artigo 133

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Incorporação de Gratificação

A base do direito requerido deve ser amparada pela lei ou constituição específica de cada ente público. Por exemplo, no estado de São Paulo, os quinquênios são regidos pela Constituição Estadual (Art. 133)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 133

Geral 21/05/2020

5 formas de Majorar os Honorários

Veja 5 formas de elevar os honorários fixados em sentença.

Geral 25/04/2018

STJ aumenta honorários com base no Novo CPC

Recente decisão do STJ aumenta o valor arbitrado de honorários advocatícios, nos termos do Novo CPC. Veja as medidas necessárias para que sejam majorados os valores arbitrados.

Trabalhista 23/11/2017

Honorários Advocatícios com a Reforma Trabalhista nos processos em andamento

É possível a condenação em honorários advocatícios nos processos em andamento com base na Reforma Trabalhista?

Súmulas e OJs que citam Artigo 133

Jurisprudências atuais que citam Artigo 133

Arts.. 134 ... 135 - Seção seguinte
DA DEFENSORIA PÚBLICA

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Seções neste Capítulo) :

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DA ADVOCACIA PÚBLICA

DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICARENOMEADO/EXCLUÍDO

DA ADVOCACIA

DA DEFENSORIA PÚBLICA