Artigo 60 - ADCT / 1988

Tema 416: Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, com os artigos 60, §1º, do ADCT e 100 da Constituição Federal.

Tese: 1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos. 2. Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 416, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 10/06/2011, publicado em 03/07/2023)

Tema 422: Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 60, §1º, do ADCT e artigo 100 da Constituição Federal, a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF.

Tese: A questão da fórmula usada pela União para calcular a verba denominada Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA) a ser repassada a título de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 422, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/06/2011, publicado em 10/06/2011)

Tema 1256: Pagamento de honorários advocatícios contratuais por meio de retenção de valores destinados ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), obtidos em ação judicial.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 133 e 205 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT, a possibilidade de se destacar dos valores devidos ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), via precatório, a verba honorária contratual, considerado o trabalho realizado pelo advogado e a natureza vinculada constitucionalmente a investimentos em educação (FUNDEF/FUNDEB).

Tese: 1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1256, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 17/06/2023, publicado em 17/06/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A ADEQUAR OS VENCIMENTOS DA AUTORA AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVANDO-SE O CORRETO ENQUADRAMENTO CORRESPONDENTE NA CATEGORIA DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO, CLASSE "E", NOS TERMOS DO ART. 5º, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 415/91, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SOBRE O TEMA, DE FATO, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08...

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... REGULAMENTOU O ART. 60, III, "E" DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), ALTERADO PELA EC Nº 53/60, PASSANDO A INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI QUE JÁ FOI RECONHECIDA NO BOJO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4167 JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 2º, § 2º DESTA MESMA LEI QUE DEFINE POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AQUELES QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DESTE MODO, NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO PEDAGOGO ATUANDO DIRETAMENTE COMO ORIENTADOR DE PROFESSORES NA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTÁ INSERIDO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DITO DE OUTRO MODO, É DEVIDA À EQUIPARAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE PEDAGOGO/ORIENTADOR PEDAGÓGICO. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, FIXANDO-SE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0007236-87.2017.8.19.0006, Relator(a): DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO , Publicado em: 29/04/2022)

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cerne recursal que busca aferir a legalidade da aplicação do piso nacional do magistério aos professores vinculados à administração pública por contrato temporário. 2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 60, estipulou prazo para que fosse fixado, ...

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...em lei específica, piso salarial nacional mínimo para os profissionais do magistério público da educação básica. Referido limite remuneratório foi disciplinado pela Lei Federal nº 11.738/08. 4. Normativo supracitado que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi afastada a tese de afronta à repartição de competências e ao pacto federativo. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) 5. Legislador pretendeu prover remuneração condigna a todos os trabalhadores da educação, independentemente da natureza dos vínculos que os ligue ao Estado, porquanto não efetuou ressalva ou restrição. 6. Ainda que admitido no serviço público através de contrato temporário, permanece o direito à percepção dos seus vencimentos nos moldes instituídos pela Lei Federal n.º 11.738/2008, visto que o trabalho realizado em nada difere daquele promovido pelos professores que ocupam cargo efetivo na Administração Pública. Precedentes do TJPE. 7. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0004050-84.2022.8.17.2480, Relator(a): VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, Julgado em 18/04/2024, publicado em 18/04/2024)

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE QUOTA-PARTE DE PRECATÓRIO PAGO PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ EM VIRTUDE DE COMPLEMENTAÇÃO DO RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEF POR FORÇA DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO SENTIDO DE EXIMIR ESTADOS E MUNICÍPIOS DA SUBVINCULAÇÃO DO ART. 60, INCISO XII, DO ADCT NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO ...

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...DE REPASSES. ADPF Nº 528. VALIDADE DA DECISÃO DO TCU. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese a extinção do processo, sem resolução de mérito, na instância de origem por entender o magistrado que "os valores são pertencentes a toda a categoria dos profissionais do magistério, não gozando a autora legitimidade de pleitear em juízo o recebimento individualizado", há jurisprudência remansosa nesta Corte de Justiça, em casos semelhantes, no sentido de que o autor é parte legítima para postular sua quota parte do Precatório nº 99235-CE, vez que, a rigor, não se confunde com a hipótese da integralidade do montante que deveria ser repassado à coletividade composta pelos profissionais de ensino. Outrossim, importante destacar que, em juízo de admissibilidade, o julgador, segundo a ¿teoria da asserção¿ ou ¿prospettazione¿, deve enfrentar apenas em tese as questões relacionadas às condições da ação e aos pressupostos processuais, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, conforme construção teórica encampada há vários anos pelo Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a legitimidade ativa, é possível a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3, I, do Código de Processo Civil) no caso vertente. 2. Em relação a matéria de fundo, afirma a autora que foi professora/diretora no Município de Maracanaú entre os anos de 2003 a 2007, pelo que entende ter direito subjetivo a receber quota-parte, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Precatório nº 99235-CE, correspondente a complementação obtida judicialmente contra a União, conforme Processo nº 0016482-16.2008.4.05.8100, devido a repasses relativos ao FUNDEF a menor, ao ente público, no referido período. 3. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em sucessão ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, nada mais é do que um fundo especial, de natureza contábil e âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Em ambas as hipóteses, a legislação (então regente e a atual) prevê o dever da União de complementar os recursos a partir de determinados critérios. Acontece que além dessa primeira vinculação, à época do fatos reportados, a Constituição Federal previa, no art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, uma subvinculação, não inferior a 60% (sessenta por cento), destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Não obstante a citada previsão, durante vários anos a União complementou a verba oriunda desse fundo de forma insuficiente, o que resultou na judicialização generalizada da celeuma com vistas à condenação desse ente ao pagamento das diferenças em favor dos municípios prejudicados. 4. Acerca da matéria em questão, o Tribunal de Contas da União, no ano de 2017, via plenário, decidiu que os recursos do antigo Fundef, atualmente Fundeb, ainda que oriundos de sentença, devem ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. A jurisprudência da Corte de Contas também vedou sua utilização para pagamentos de abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou passivos previdenciários, remunerações aos profissionais da educação ou pagamento de honorários advocatícios (Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário, Ministro Walton Alencar Rodrigues, sessão de 23/8/2017). Indispensável mencionar que uma das conclusões firmadas pela Corte de Contas foi no sentido de que os valores que os Estados e Municípios receberem por força de decisão judicial não precisam cumprir a aplicação obrigatória que era prevista no art. 60, XII, do ADCT. 5. Em face do referido acórdão, o Partido Socialista Cristão propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a validade da vedação imposta pela Corte de Contas, argumentando que o ato implicaria violação ao art. 3º, III (erradicação da pobreza e redução das desigualdades como objetivos fundamentais da República), art. 205 (direito à educação) e art. 206, V (valorização dos profissionais da educação) e VIII (piso salarial dos professores), todos da Constituição Federal, e ao art. 60, XII, do ADCT. 6. O Supremo Tribunal Federal, todavia, julgou, em 21/03/2022, improcedente a Ação de Descumprimento Fundamental (ADPF) 528/DF, por entender, em síntese, que "O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos art. 60, XII, do ADCT e no revogado art. 22 da Lei nº 11.494/2007" (STF. Plenário. ADPF 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2022), confirmando, portanto, a plena validade da decisão do Tribunal de Contas da União. 7. Registre-se, por fim, que não há nestes autos notícia de lei municipal, no âmbito de Maracanaú, regulamentando critérios de repasse à luz do art. 7º, § único, da Lei nº 14.057/2020, ou da Lei nº 14.325/2022. Desta feita, dúvida não há quanto a improcedência da ação. 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Legitimidade ativa reconhecida. Teoria da Causa Madura. Ação julgada improcedente. (TJ-CE; Apelação Cível - 0013673-94.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  13/12/2023, data da publicação:  14/12/2023)