CF - Constituição Federal (CF/1988)

Artigo 205 - Constituição Federal / 1988

VER EMENTA

DA EDUCAÇÃO

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Arts. 206 ... 214 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 205


Artigos Jurídicos sobre Artigo 205

Conheça os direitos fundamentais dos transexuais - Cível
Cível 03/12/2024
Você sabe o que caracteriza o transexual e o que a legislação brasileira dispõe sobre o assunto? Confira este post para conhecer alguns detalhes!

Decisões selecionadas sobre o Artigo 205


Súmulas e OJs que citam Artigo 205

LeiCF   Art.art-205  

STF Tema nº 1487 do STF


TEMA
Tema 1487: Revisão dos encargos financeiros de contratos de financiamento estudantil celebrados no âmbito do FIES.

Descrição: Descrição: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 5°; II; XXXVI; 6º; 37; e 205, da Constituição Federal, a aplicação retroativa das Leis nº 13.530/2017, 14.375/2022 e 14.719/2023 aos contratos de financiamento estudantil celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para fins de incidência de taxa de juros zero, redução do saldo devedor ou renegociação da dívida.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1487, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE)
• Tema
COPIAR

STF Tema nº 1449 do STF


TEMA
Tema 1449: Direito do estudante com deficiência à matrícula em estabelecimento público de ensino em tempo integral situado nas proximidades de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis ou à disponibilização de vaga em instituição privada custeada pelo Estado, na inexistência de vaga na rede pública apta a atendê-lo.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 208, III , da Constituição Federal as seguintes questões: a) Possibilidade de exigir individualmente do Estado a garantia de matrícula de estudante com deficiência em estabelecimento público de ensino em tempo integral situado nas proximidades de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis; e; b) Possibilidade de determinar, na inexistência de vaga para o estudante com deficiência na rede pública de ensino em tempo integral, a disponibilização de vaga em instituição privada custeada pelo Poder Público, à luz dos arts. 6º, 205, caput, e 208, II, da CF.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1449, Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO)
• Tema
COPIAR

STF Tema nº 1256 do STF


TEMA
Tema 1256: Pagamento de honorários advocatícios contratuais por meio de retenção de valores destinados ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), obtidos em ação judicial.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 133 e 205 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT, a possibilidade de se destacar dos valores devidos ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), via precatório, a verba honorária contratual, considerado o trabalho realizado pelo advogado e a natureza vinculada constitucionalmente a investimentos em educação (FUNDEF/FUNDEB).

Tese: 1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1256, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 17/06/2023, publicado em 17/06/2023)
17/06/2023 • Tema
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 205

Arts.. 215 ... 216-A  - Seção seguinte
 DA CULTURA

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO (Seções neste Capítulo) :