Modelo Mandado de Segurança - Vaga em escola pública

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .

ATENÇÃO à legitimidade passiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - VAGA ESCOLA - MENOR MATRICULADO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL -ILEGITIMIDADE MUNICÍPIO. - Não há que se falar em ausência de interesse de agir, porquanto o artigo 519 do CPC autoriza, expressamente, a incidência das disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. - O Município é parte ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação em que o menor se encontra matriculado em instituição de ensino da rede pública estadual. - Compete ao Estado disponibilizar o acompanhamento no âmbito da política da educação, conforme previsão do artigo 10 da Lei nº 9394/96 (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.343094-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024)

PRAZO PARA IMPETRAR MS: 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Art. 23. Lei 12.016/09.

URGENTE

Matrícula em escola pública

• , , com , identidade nº , inscrito no CPF sob nº , relativamente incapaz, neste ato assistido por , , , identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR

• em face do ato emanado pelo , cujas atividades são vinculadas ao , com endereço para intimações em , em , nº , na cidade de , , , pelos fundamentos jurídicos a seguir dispostos.

• TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - CRIANÇA OU ADOLESCENTE
• Considerando que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requer prioridade da tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC e Art. 152 , §1º do ECA.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Impetrante possui apenas anos e ao tentar uma vaga na escola pública foi surpreendido com a ausência de vagas para o ano corrente.
• Apenas seu irmão mais velho obteve acesso a uma vaga, sendo obrigado a buscar vaga em outra creche.
• A escola mais próxima fica a mais de de distância de sua residência e distante do trabalho de seus pais, impedindo que a criança tenha acesso à educação básica, obrigando a perder um ano letivo inteiro.
• Cabe destacar que a hipossuficiência dos pais em garantir creche particular fica perfeitamente demonstrada pela renda auferida por ambos, conforme provas em anexo.
• O Impetrante buscou junto à Secretaria de Educação uma previsão de vaga, obtendo a negativa de previsão (documentos anexos), razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial.

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

DOS PEDIDOS