ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 152 - ECA / 1990

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ParteEspecial
Do Acesso à Justiça
Dos Procedimentos

Disposições Gerais

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
PETIÇÕES
§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.
PETIÇÕES
§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 152

Cível
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Execução forçada 
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Princípio da não surpresa, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Com recolhimento das custas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor exorbitante, Falha na intimação, Danos Morais - Minorar o valor, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Revelia - Réu preso, Execução individual de Ação Civil Pública, Incapacidade processual, Prescrição decenal - repetição de indébito, Justiça Gratuita, Espólio - inventariante, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Majorar Honorários, Ausência de dolo, Falecimento do Autor, Descumprimento de acordo judicial, Citação válida, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Desproporcionalidade da multa aplicada, Multa pelo não comparecimento em audiência , Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Citação válida de um dos devedores solidários, Pessoa Jurídica, Falha na intimação, Inexistência ou Nulidade da citação, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Inviabilidade de cumprir a decisão, Não ocorrência de Prescrição , Litigância de má-fé defesa, Coronavírus, Em fase de apelação, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ilegitimidade ad causam, Ausência de Provas, Multa por descumprimento de decisão judicial, Atraso ínfimo, Citação em segunda instância, Prescrição, Legitimidade da parte, Decisão ultra ou extra petita, Pessoa Física, Revelia, Pedido pelo Réu, Honorários em Mandado de Segurança, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedido pelo Autor, intimação em nome de Advogado substabelecido, Citação por edital, Valor da causa irrisório, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Ausência de Provas, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Nulidade processual - Falha na intimação, Negativa de prestação jurisdicional, Direitos indisponíveis, Contra Inépcia da Inicial , Desistência após citação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Esgotamento dos recursos cabíveis, Reversibilidade da medida, Prescrição em face da Fazenda Pública, Medida irreversível, Nulidade - Decisão não fundamentada, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Ilegitimidade passiva, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Danos Morais - Mero aborrecimento, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Peça Apócrifa, Princípio da irretroatividade da lei nova, Multa por não comparecimento em audiência, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Trato sucessivo, Ocorrência da Prescrição, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Falha na intimação, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Situações que a citação não deve ocorrer, Interrupção do prazo prescricional, Juizado Especial, Advogado sem procuração, Ausência de citação por falha da Justiça, Desistência antes da citação, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Incapacidade civil, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Inversão da sucumbência, % sobre o valor da causa, Citação ou comparecimento espontâneo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Justificativa apresentada, Princípio da causalidade - sucumbência, Tempestividade recursal - feriado local, Documento Apócrifo , Ausência de citação por falha da Justiça, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Ausência de defesa técnica, Comparecimento do Advogado, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Sociedade empresária, Em falência ou Recuperação Judicial, Cônjuges - ausente anuência, Danos Morais - Majorar, Cerceamento de defesa - produção de provas, Direitos indisponíveis, Ilegitimidade ativa, Matéria de ordem pública, Princípio da cooperação e boa fé processual, Multa por não comparecimento em audiência, Honorários recursais, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Princípio da instrumentalidade das formas, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça
Consumidor
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Obesidade - Cirurgia bariátrica
Consumidor
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde
Consumidor
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Infertilidade
Consumidor
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Home Care
Consumidor
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Urgência
Previdenciário
Auxílio-Doença Parental - Justiça Gratuita - previdenciário, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente
Consumidor
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas
Consumidor
Contrarrazões ao Recurso Inominado - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)
Consumidor
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contra Inépcia da Inicial
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Nulidade processual - Falha na intimação
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Nulidade - Decisão não fundamentada

Artigos Jurídicos sobre Artigo 152

Para o STJ o Novo CPC não se aplica aos prazos no ECA, sendo contados em dias corridos -
21/05/2020

Para o STJ o Novo CPC não se aplica aos prazos no ECA, sendo contados em dias corridos

 Tese firmada pelo STJ declara intempestivo recurso de apelação que não observou o prazo de 10 dias corridos previstos no ECA.
Contagem de prazos processuais: entenda como funciona -
16/09/2019

Contagem de prazos processuais: entenda como funciona

 A contagem de prazos tem grande importância na rotina do advogado e no andamento do processo. Saiba mais sobre o assunto neste post!

Jurisprudências atuais que citam Artigo 152

Arts.. 155 ... 163  - Seção seguinte
 Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Poder Familiar

Dos Procedimentos (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais
Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Poder Familiar
Da Destituição da Tutela
Da Colocação em Família Substituta
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente"
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Da Habilitação de Pretendentes à Adoção