ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

ECA / 1990 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Carlos Chiarelli

Antônio Magri

Margarida Procópio

Este texto não substitui o publicado no DOU 16.7.1990 e retificado em 27.9.1990



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