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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)
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Histórico de alterações
Início
Das Disposições Preliminares
Dos Direitos Fundamentais
Da Prevenção
PARTE ESPECIAL
Da Política de Atendimento
Das Medidas de Proteção
Da Prática de Ato Infracional
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Do Conselho Tutelar
Do Acesso à Justiça
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Parte Final
Lei 8069 / 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
13/07/1990
EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
NORMAS, ESTATUTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO CIVIL; DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Collor
ECA / 1990 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/L8069
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