ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

ECA / 1990 - Da Prática de Ato Infracional

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Da Prática de Ato Infracional

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Disposições Gerais
Dos Direitos Individuais
Das Garantias Processuais
Das Medidas Sócio-Educativas
Da Remissão
Arts.. 103 ... 105  - Capítulo seguinte
 Disposições Gerais