ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

ECA / 1990 - Disposições Gerais

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Disposições Gerais

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Arts.. 106 ... 109 - Capítulo seguinte
Dos Direitos Individuais

Da Prática de Ato Infracional (Capítulos neste Título) :