ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

ECA / 1990 - Das Medidas Sócio-Educativas

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Da Prática de Ato Infracional

Das Medidas Sócio-Educativas

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Disposições Gerais

Da Advertência

Da Obrigação de Reparar o Dano

Da Prestação de Serviços à Comunidade

Da Liberdade Assistida

Do Regime de Semi-liberdade

Da Internação

Arts.. 112 ... 114 - Seção seguinte
Disposições Gerais