ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

ECA / 1990 - Da Advertência

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteEspecial
Da Prática de Ato Infracional
Das Medidas Sócio-Educativas

Da Advertência

Art. 115.

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
MAIS
Art.. 116  - Seção seguinte
 Da Obrigação de Reparar o Dano

Das Medidas Sócio-Educativas (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais
Da Advertência
Da Obrigação de Reparar o Dano
Da Prestação de Serviços à Comunidade
Da Liberdade Assistida
Do Regime de Semi-liberdade
Da Internação