ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

ECA / 1990 - Dos Procedimentos

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Do Acesso à Justiça

Dos Procedimentos

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Disposições Gerais
Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Poder Familiar
Da Destituição da Tutela
Da Colocação em Família Substituta
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente"
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
Arts.. 152 ... 154  - Seção seguinte
 Disposições Gerais