Artigo 519 - CPC / 2015

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5008441-66.2022.4.03.6183Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:(...)   Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 692 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu o direito do INSS de reaver valores pagos por força de tutela provisória revogada, ...

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...com fundamento no Tema 692 do STJ.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é devida a devolução de valores pagos por tutela provisória revogada; (ii) se tal restituição pode ser realizada nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 692 do STJ, em sua redação atual, determina a devolução dos valores recebidos por tutela provisória revogada, admitindo desconto limitado a 30% sobre benefício ativo. A restituição pode ocorrer nos próprios autos, conforme o art. 520, II, do CPC, sendo desnecessária ação autônoma. A concessão da tutela provisória na sentença foi válida, pois requerida na réplica e expressamente deferida no dispositivo. A tese do STJ é vinculante e aplica-se ao caso, afastando alegações em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte deve devolver valores recebidos por tutela provisória revogada, conforme o Tema 692 do STJ. É válida a restituição nos próprios autos, dispensada ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, 302, 519 e 520, II; Lei 8.213/1991, art. 115, II (Lei 13.846/2019). Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24.05.2022; STJ, REsp 1.401.560/MT, DJe 13.10.2015. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50084416620224036183, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em: 06/10/2025, DJEN DATA: 09/10/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, alegando descumprimento de decisão judicial anterior que concedeu tutela provisória sem fixar data de cessação. A sentença extinguiu o processo por decadência. O impetrante apela, argumentando que o ato impugnado é omissivo e se repete mensalmente, ou que o prazo decadencial deve ser contado a partir do indeferimento de requerimentos ...

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...administrativos pedindo o pagamento das prestações do benefício cessado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é a via processual adequada para exigir o cumprimento de decisão judicial proferida em outro processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O mandado de segurança não é o meio adequado para requerer o cumprimento de decisão proferida em outro processo. O juízo competente para examinar a alegação de descumprimento de tutela provisória é aquele que a proferiu, conforme arts. 516, II, e 519 do CPC. 4. A ação mandamental só é admissível na ausência de outros meios de impugnação, não servindo como sucedâneo recursal, conforme Súmula 267 do STF e art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 5. A medida processual cabível é a apresentação, ao juízo prolator da decisão supostamente descumprida, de um pedido, por simples petição, de medidas executivas destinadas a promover a efetivação da tutela concedida. 6. Diante da inadequação da via mandamental, o processo deve ser extinto de ofício sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual do impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é a via adequada para exigir o cumprimento de decisão judicial proferida em outro processo, devendo a questão ser suscitada perante o juízo prolator da decisão. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º, art. 5º, inc. II; CPC, art. 485, inc. VI, art. 516, inc. II, art. 519.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TRF4, AC 5003531-54.2024.4.04.7102, Rel. Adriane Battisti, 5ª Turma, j. 17.12.2024; TRF4, ApRemNec 5015030-17.2024.4.04.7205, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 04.04.2025; TRF4, AC 5003816-87.2024.4.04.7121, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 15.04.2025. (TRF-4, AC 5001119-81.2024.4.04.7028, , Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 07/10/2025)