Artigo 302 - CPC / 2015

ATENÇÃO: Caso a tutela antecipada nas ações previdenciárias não se confirme, o segurado pode vir a ser condenado a devolver os valores recebidos (Art. 302 do CPC). Tema STJ no 692: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos."

ATENÇÃO: Há responsabilidade civil do Autor, nos termos do art. 302 do NCPC, pelos danos materiais e morais que eventualmente tiver causado com a concessão da tutela de urgência e tal responsabilidade será objetiva, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do Autor.