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Modelo Ação de obrigação de fazer - Educação especial para alunos com deficiência

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11/04/2024
Modelo de ação de obrigação de fazer para garantir profissionais, técnicas ou adaptações na escola para portadores de deficiência.
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AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE




  • , , com , identidade nº , inscrito no CPF sob nº , relativamente incapaz, neste ato assistido por , , , identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra o , pessoa jurídica de direito público com sede na , com endereço na pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor:

BREVE RELATO DOS FATOS

  • O Autor possui apenas anos e é portador de CID: , com dificuldades de aprendizado inerente à deficiência, conforme laudos em anexo.
  • O aluno completaria o na escola , em dezembro do ano passado, mas pela ausência de acompanhamento de profissionais habilitados à educação de portadores deste tipo de deficiência, a sua aprovação foi impossibilitada.
  • O Autor tem a necessidade de acompanhamento constante de profissionais qualificados, devendo lhe ser garantido atendimento especializado na escola, requerendo, para tanto, o acompanhamento pedagógico com imediata contratação e custeio de professor para auxiliá-lo, proporcionando sua efetiva inclusão educacional na rede pública de ensino, na qual já está matriculado.
  • O Autor buscou junto à Secretaria da Escola uma solução que atendesse o interesse do menor, obtendo a negativa, conforme resposta em anexo, razão pela qual só lhe restou a intervenção judicial.

  • DO ESPECTRO AUTISTA

  • O Autor é portador de Transtorno Global de Comportamento - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA - CID F-84.0), doença que o incapacita para a vida social independente, exigindo técnicas educacionais específicas para que possa conviver e obetr um mínimo de desenvolvimento.
  • Insta destacar que esta doença afeta a capacidade do Autor pois dentre outros, tem como principais sintomas, conforme indica o laudo médico:
    • Dificuldade de aprendizagem, com atrasos de desenvolvimento;
    • Dificuldade de interação social;
    • Dificuldade de adaptação;
    • Comprometimento da capacidade de julgamento;
    • Necessidade de supervisão constante, com acompanhamento de instituições educacionais especiais
  • Sintomas que exigem profissionais capacitados para o seu acompanhamento, o que não é suprido pelo método atual utilizado na escola.

  • DO DEVER DO ESTADO

  • A Educação é direito fundamental previsto na Constituição Federal, o qual dispõe em seu Art. 6º que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição", sendo, portanto, um direito inconteste.
  • No entanto, para o pleno exercício deste direito, tem-se a necessidade da efetivação da raiz do princípio da igualdade, conforme destaca a doutrina:
  • "Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Por isso é que são constitucionais dispositivos legais discriminadores, quando desigualam corretamente os desiguais, dando-lhes tratamentos distintos; e são inconstitucionais os dispositivos legais discriminadores, quando desigualam incorretamente os iguais, dando-lhes tratamentos distintos. Deve buscar-se na norma ou no texto legal a razão da discriminação: se justa, o dispositivo é constitucional; se injusta, é inconstitucional." (NERY JR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal.13ª ed. Editora Revista dos tribunais, 2017. Versão ebook, cap.III. 10)
  • Para tanto, a escola deveria compor no seu quadro, professores habilitados pedagogicamente à educação de crianças portadoras deste tipo de deficiência, com atendimento educacional especializado, com absoluta prioridade, conforme disposições expressas no artigo 208, inciso III, da Constituição da República; e no artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e Adolescente.
  • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
    (...)
  • III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  • Nesse sentido, em relação aos portadores de deficiência física, a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que a educação é direito da pessoa com deficiência, que deve ser garantido ao longo da vida, visando seu desenvolvimento e inserção na vida em sociedade, in verbis:
  • Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
  • E com o fim de garantir que a pessoa com deficiência alcance o máximo desenvolvimento possível, o art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe o dever do Poder Público implementar sistema educacional inclusivo, inclusive com formação e disponibilização de professores para atendimento especializado, nos seguintes termos:
  • Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
  • I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
  • II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
  • III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
  • IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
  • V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
  • VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
  • VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
  • VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
  • IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
  • X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
  • XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
  • XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
  • XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
  • XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
  • XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
  • XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
  • XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;
  • XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
  • Referida lei foi mérito de ADIN, sendo julgada improcedente pelo STF com o reconhecimento de sua CONSTITUCIONALIDADE, nos seguintes termos:
    • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015).1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana.2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita.3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e §2º, e 244.4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta.5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente.6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB).7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV.8. Medida cautelar indeferida.9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade. (STF, ADI 5357 MC-Ref, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 10-11-2016 PUBLIC 11-11-2016)
  • Portanto, a garantia à educação inclusiva e adaptada ao portador de deficiência é uma proteção constitucional que deve ser assegurada, conforme precedentes sobre o tema:
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MINISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- o Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar demandas que visem o acesso à educação aos portadores de deficiência menores (ECA, art. 208, II); 2- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem; 3- A educação é direito da pessoa com deficiência, que deve ser garantido ao longo da vida, visando seu desenvolvimento; 4- Visando propiciar com que a pessoa com deficiência alcance o máximo de desenvolvimento possível, cabe ao Poder Público implementar sistema educacional inclusivo, por meio da oferta de serviços que elimine as barreiras e promovam a inclusão plena, inclusive com formação e disponibilização de professores para atendimento especializado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.17.006106-0/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 24/04/2018)
    • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR OBSERVADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE E RESERVA DO POSSÍVEL. Cerceamento de defesa. O julgador é o destinatário da prova, podendo, na busca da verdade real dos fatos, determinar de ofício as diligências úteis e necessárias para formação do seu convencimento e indeferir as inúteis. No presente caso, os documentos juntados aos autos esclarecem suficientemente a necessidade do autor. Mérito. O direito à educação, sobretudo tratando-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A contratação de profissionais para atendimento individual deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação. No presente caso, embora a Escola tenha sido equipada com sala de recursos, restou demonstrado que o autor necessita do auxílio de monitor para a permanência em sala de aula, pelo menos até que tenha condições de enfrentar com mais autonomia as dificuldades que sua deficiência lhe impõe. A presente tutela jurisdicional não afronta o princípio da independência e separação dos poderes, tendo em vista que o cumprimento de dispositivos constitucionais e de leis infraconstitucionais não constitui discricionariedade administrativa. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação 70078755535, Relator(a): Alexandre Kreutz, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 26/09/2018, Publicado em: 02/10/2018)
    • "CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE. LINGUAGEM DE SINAIS. ACESSIBILIDADE. GARANTIDA DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. A Constituição Federal/88 garante, em seus artigos 206 e 208, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.2. A Lei nº 7.853/89 já dispunha sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, com a sua integração social.3. A Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/96) estabelece, no seu artigo 58, § 1º, que "haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial."4. Posteriormente, novas normas surgiram para estabelecer medidas de acesso à educação em favor dos portadores de deficiência, tais como as Leis nºs 10.098/2000, 10.436/2002 e os Decretos nºs 5.262/2005 e 5.772/2006. Os citados diplomas legais asseguram, de forma mais contundente, ao deficiente auditivo, matriculado ou que venha a se matricular no estabelecimento de ensino, o acesso à educação mediante a utilização e oferecimento dos meios necessários para tal desiderato.5. Antes mesmo da regulamentação das Leis nºs 10.098/2000 e 10.436, de 24 de abril de 2002 pelo Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, a ré, na qualidade de prestadora de serviço público essencial, já possuía a obrigação legal de fornecer aos alunos portadores de deficiência física condições para que estes usufruíssem, de forma efetiva, o aprendizado. Tal obrigação independe de regulamentação infralegal, posto que a imposição de tais condutas decorrem diretamente da Constituição Federal e da lei.6. Ainda que o apelante tenha envidado esforços para a inclusão dos alunos deficientes auditivos, tais como disponibilizar fonoaudiólogos e laboratórios de ensino ficou comprovado nos autos que tais iniciativas eram claramente insuficientes para garantir a tais alunos condições mínimas de aprendizado.7. Cabe à instituição de ensino requerida o dever de promover a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência auditiva (surdez) aos serviços de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em número necessário para que todos os seus alunos deficientes auditivos sejam efetivamente atendidos por tais serviços, propiciando a igualdade de condições para o acesso à educação e a permanência na escola.8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1375923 - 0007059-35.2005.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017)
  • O direito à educação efetiva à todos vem amparada pela Constituição Federal, que estabelecem como dever do Estado, da família e da sociedade o alcance a este direito, com destaque:
  • Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
  • Dito isto, o pedido do autor para fins de que seja assegurado , vem perfeitamente amparado, não podendo ser negligenciado, sob pena de grave reflexo na formação e desenvolvimento da criança.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, nos termos do Art. 98 do CPC;

b) A concessão do pedido liminar para fins de que seja determinando ao Réu que disponibilize na escola , garantindo total acessibilidade às aulas pelo Autor;

b) Que seja estipulada multa cominatória diária à ré, consoante prescrição legal, no caso de descumprimento da medida, se concedida, nos termos da lei;

c) Que seja, no mesmo ato, citada a ré, para responder a presente demanda, querendo;

d) A total procedência da presente ação, para que seja garantida a inclusão do aluno, com a implementação de , mediante sistema educacional inclusivo, inclusive com formação e disponibilização de professores para atendimento especializado;

e) A condenação do Requerido, em custas e honorários de sucumbência, e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo, caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito;

f) A produção de todas as provas admitidas em direito;

g) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ou seja, equivalente ao preço do medicamento.

Pede Deferimento.

  • , .

ANEXOS:








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