Modelo Ação de suprimento de idade  - Ingresso de menor no EJA

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

• ,, menor absolutamente incapaz, com , nestes atos representado por , , , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

• O requerente foi impedido de realizar sua matrícula no programa EJA por contar com .
• ATENÇÃO ao precedente do STJ sobre o tema: "Não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior." (REsp 1.945.851-CE, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/5/2024 - Tema 1127).
• O requerente não pode concluir o ensino médio regular pois .
• Ocorre que, por tratar-se de um programa educacional, o requerente não pode ser impedido de cursar as aulas, especialmente pelo fato de que irá atingir a idade mínima nas datas previstas para as provas finais - .

DO DIREITO

DOS PEDIDOS