Modelo Obrigação de Fazer - Ingresso em Universidade sem terminar o ensino médio 

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Matrícula em escola pública

• , , com , identidade nº , inscrito no CPF sob nº , relativamente incapaz, neste ato assistido por , , , identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor foi aprovado no vestibular , para a vaga de , junto à universidade de
• Ocorre que foi impedido de realizar sua matrícula por estar cursando o 3º ano do ensino médio.
• Ao tentar realizar a prova do supletivo junto ao EJA, foi impedido de por se menor de 18 anos, e contar com .
• O Autor requereu administrativamente a revisão do ato administrativo, obtendo a negativa nos seguintes termos:
• 
  
• Trata-se de ato ilegal da Universidade, devendo ser permitida a realização do exame supletivo em tempo para realizar a matrícula junto à Universidade, que se encerra em .
• Ocorre que foi impedido de se matricular na universidade pela ausência do diploma, que não pode ser expedido por .
• O Autor requereu administrativamente a revisão do ato administrativo, uma vez que o certificado apresentado evidencia o atendimento de , superior ao limite legal, obtendo a negativa nos seguintes termos:
• 
  
• Trata-se de ato ilegal da Universidade, devendo ser permitida a matrícula mediante certificado de conclusão das horas mínimas exigidas em lei.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS