Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 133
Consumidor
Administrativo
Geral
Geral
Geral
Geral
Geral
Geral
Geral
Comentários em Petições sobre Artigo 133
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
A base do direito requerido deve ser amparada pela lei ou constituição específica de cada ente público. Por exemplo, no estado de São Paulo, os quinquênios são regidos pela Constituição Estadual (Art. 133)
Artigos Jurídicos sobre Artigo 133
Geral
21/05/2020
5 formas de Majorar os Honorários
Veja 5 formas de elevar os honorários fixados em sentença.
Geral
25/04/2018
STJ aumenta honorários com base no Novo CPC
Recente decisão do STJ aumenta o valor arbitrado de honorários advocatícios, nos termos do Novo CPC. Veja as medidas necessárias para que sejam majorados os valores arbitrados.
Trabalhista
23/11/2017
Honorários Advocatícios com a Reforma Trabalhista nos processos em andamento
É possível a condenação em honorários advocatícios nos processos em andamento com base na Reforma Trabalhista?Decisões selecionadas sobre o Artigo 133
TJ-SP
16/02/2024
Recurso inominado - Servidor público estadual - Prêmio de desempenho individual (PDI) e pro labore - Revogação do art. 133 da Constituição do Estado - Tema nº 163 do E. STF - Contribuição Previdenciária não incide sobre vantagens não incorporadas ou que não integrem os proventos de aposentadoria - Sentença de procedência - Recurso provido em parte . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010068-94.2023.8.26.0451; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)