Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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Petições comentadas sobre Artigo 133
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A base do direito requerido deve ser amparada pela lei ou constituição específica de cada ente público. Por exemplo, no estado de São Paulo, os quinquênios são regidos pela Constituição Estadual (Art. 133)
Artigos Jurídicos sobre Artigo 133
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23/11/2017
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É possível a condenação em honorários advocatícios nos processos em andamento com base na Reforma Trabalhista?Decisões selecionadas sobre o Artigo 133
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