Artigo 19 - Constituição Federal / 1988

Tema 336: Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 19, II; 150, VI, c, § 4º; e 203, da Constituição Federal, se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se, ou não, como assistência social, nos termos dos artigos 194 e 203, da Constituição Federal, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação.

Tese: As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 336, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 22/10/2010, publicado em 21/03/2022)

Tema 209: Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se a imunidade tributária prevista nesse dispositivo para livros, jornais e periódicos abrange, ou não, as publicações do FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social.

Tese: A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, anterior art. 19. III, d, da Carta de 1967/1969.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 209, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 06/08/2010, publicado em 19/06/2013)

Tema 1179: Forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 19 e 37, II e X, da Constituição Federal, o cálculo do percentual do piso salarial devido aos professores da rede de ensino do Município de Miracema, em que estabelecida jornada integral de 25 horas (Lei municipal 1.367/2011), das quais 23 horas eram destinadas a atividades intraclasse, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornadas de 40 horas semanais e a obrigatoriedade de reserva de tempo mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária para dedicação a atividades extraclasse.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1179, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 29/10/2021, publicado em 29/10/2021)

RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. ART. 19, ADCT, CF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 16/08/2021 (ev. 44). O recurso inominado fora tempestivamente interposto em 26/08/2021 (ev. 47). Preparo realizado (ev. 47). Sem contrarrazões (ev. 55). Satisfeitos os pressupostos recursais, deve ser conhecido do recurso. 2. EXORDIAL. Alegara a parte promovente, admitida pela Administração Pública desde 01/04/1976, sob regime trabalhista, junto ao Instituto de Pesquisa Econômica e Social, da Secretaria ...

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...de Planejamento e Coordenação, no cargo de Arquivista ? TP-101.00; depois, com a extinção do Instituto de Pesquisa Econômica e Social, fora transferida para o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional ? INDUR, autarquia da administração indireta do Governo de Goiás, em 29/12/1983, mantidas as condições contratuais; após a extinção do INDUR, fora foi transferida para a Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Social ? EMCIDEC, no cargo de Técnico de Planejamento, Nível 126, em 01/03/1990; em 23/05/2006, tomara posse no cargo de Analista de Gestão Administrativa, com lotação originária na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos ? AGANP. Assim, dissera trabalhar sob regime jurídico único para a Administração Pública Direta, Autarquia ou Fundações, ter estabilidade, mas a Administração não regularizara a sua situação. Dessa maneira, com fundamento no art. 39 da CF e no art. 19 do ADCT (estabilidade extraordinária), requerera a conversão do regime celetista para estatutário, eis que pertence ao quadro transitório de empregos públicos previsto pela Lei nº 15.664, de 23/05/2006, e essa manutenção fere o regime jurídico único, previsto no mencionado art. 39. Requerera a TRANSMUDAÇÃO DO EMPREGO DE ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, SOB O REGIME CELETISTA, QUE OCUPA NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI N° 10.460/1988, COM AS MODIFICAÇÕES NELA INTRODUZIDAS. 3. CONTESTAÇÃO - evento 38. Alegara a parte promovida ser a Justiça do Trabalho a competente para apreciação do feito, eis que o regime jurídico de trabalho é celetista. No mérito, ponderara que a transmudação para o regime estatutário só ocorre mediante a realização de concurso público (art. 37, II da CF), mormente pelo fato de a efetivação no cargo só poder ocorrer mediante aprovação e nomeação em concurso público. Observara que os servidores celetistas, ao final do exercício na Administração Pública receberão o pagamento das parcelas rescisórias cabíveis, incluindo o FGTS. Dessa  maneira, deve a parte promovente permanecer no regime celetista. Pedira o indeferimento dos pedidos exordiais. 4. PETIÇÃO EV. 40. Aduzira a parte promovente que A PRESENTE AÇÃO NÃO SE REFERE AO APROVEITAMENTO OU ENQUADRAMENTO EM CARGO EFETIVO, REFERE-SE À INCLUSÃO DA REQUERENTE NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CUJOS CARGOS SÃO EXCLUSIVAMENTE REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO, OU SEJA, A LEI 10.460/88. Repisara os mandamentos do art. 39 da CF e art. 19 do ADCT, para defender a existência de regime jurídico único, passando a existirem cargos público (e não empregos públicos). Assinalara: a necessidade da alteração quando não há diversidade de atribuições entre empregados e servidores ocupantes de cargos públicos; que não se justifica a existência de dois regimes jurídicos distintos, podendo haver a unificação, inclusive com a compensação do sistema previdenciário. 5. SENTENÇA. O juízo singular (ev. 43) entendera que a estabilidade extraordinária não implica direito à conversão do regime estatutário para celetista e indeferira os pedidos vestibulares. 6. RECURSO INOMINADO. Reforçara a parte promovente/recorrente os argumentos iniciais, destacando: a necessidade de uniformizar os regimes jurídicos, não havendo justificativa para regimes diversos; a possibilidade de adaptação do sistema previdenciário, através do já usado sistema de compensação; colacionara jurisprudência que admite a conversão pleiteada, em razão de provimento derivado (aproveitamento). Ratificara pedidos anteriores. 7. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 7.1. DA QUESTÃO QUE RESOLVE A LIDE. A questão se resolve ao saber se é possível converter o regime de celetista em estatutário para empregados públicos com estabilidade extraordinária. 7.2. DA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. 7.2.1. Anotando que, em momento algum fora impugnada a estabilidade do servidor recorrente, cabe recordar que a estabilidade era regulamentada pelas Constituições de 1967, na qual constava no art. 177 e § 2º do ADCT que: ART 177 - FICA ASSEGURADA A VITALICIEDADE AOS PROFESSORES CATEDRÁTICOS E TITULARES DE OFICIO DE JUSTIÇA NOMEADOS ATÉ A VIGÊNCIA DESTA CONSTITUIÇÃO, ASSIM COMO A ESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS JÁ AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. (?) § 2º - SÃO ESTÁVEIS OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, CONTEM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 7.2.2. Já o art. 19 do ADCT da CF/1988 prevê que: ART. 19. OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TENHAM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO, SÃO CONSIDERADOS ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO. § 1º O TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES REFERIDOS NESTE ARTIGO SERÁ CONTADO COMO TÍTULO QUANDO SE SUBMETEREM A CONCURSO PARA FINS DE EFETIVAÇÃO, NA FORMA DA LEI. § 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO, NEM AOS QUE A LEI DECLARE DE LIVRE EXONERAÇÃO, CUJO TEMPO DE SERVIÇO NÃO SERÁ COMPUTADO PARA OS FINS DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, EXCETO SE SE TRATAR DE SERVIDOR. Então, o servidor que fora admitido em momento anterior a 05/10/1983 (no caso, em 01/04/1976, conforme reconhecido por ambas as partes) e não era ocupante de cargo, função e emprego de confiança ou em comissão, nem de livre exoneração (o servidor ocupante de cargo efetivo). 7.2.3. Não é diversa a interpretação do STF acerca estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT da CF: AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE ANÔMALA NO SERVIÇO PÚBLICO DOS SERVIDORES NÃO CONCURSADOS À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O ART. 19/ADCT ESTABILIZOU NO SERVIÇO PÚBLICO OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS QUE, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1988, (A) CONTAVAM COM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS; E (B) NÃO FORAM ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 37, II, DA CF/1988. 2. O PLENO DESTA CORTE ASSENTOU QUE O ART. 19 DO ADCT SOMENTE SE DIRIGE A QUEM ESTAVA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO ANTES DE 5/10/1983. A NORMA EM COMENTO NÃO AUTORIZA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NEM MESMO QUANDO PREVISTA EM DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS (ADI 100, REL. MIN. ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJ DE 1/10/2004). 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (RE 603663 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 05.10.2017) - Entendimento repetido no AgR RE: 1173741 MT - Mato Grosso 0095362-32.2012.8.11.0000, Relator: Min. Edson Fachin, Data de Julgamento: 13/03/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-069 24-03-2020. 7.3. DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. 7.3.1. Embora tenha estabilidade extraordinária, nos termos do art. 19 do ADCT, a parte recorrente não ocupa cargo de provimento efetivo, ocupa cargo de emprego público, tendo inclusive sido outrora enquadrada no quadro transitório de empregos públicos, criado pela Lei nº 15.664/2006, da extinta AGANP, conforme se pode constatar no art. 40, ev. 1, fl. 96. 7.3.2. Acerca dos cargos e empregos públicos decorrentes da estabilidade extraordinária, o STF já declarara a existência das seguintes situações: A NORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA POSSIBILITA O SURGIMENTO DAS SEGUINTES SITUAÇÕES: A) O SERVIDOR É ESTÁVEL POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT E NÃO OCUPA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; B) O SERVIDOR QUE SE TORNOU ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT OCUPA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS TER SIDO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DESTE CARGO; C) O SERVIDOR OCUPA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E É ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 41 DA CR. O STF JÁ SE MANIFESTOU SOBRE ESSAS HIPÓTESES E, QUANTO ÀS LISTADAS NOS ITENS A E B, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA ESTABILIDADE, A EFETIVIDADE NO CARGO SERÁ OBTIDA PELA IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CR. (ADI 114, VOTO DA REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 26-11-2009, P, DJE DE 3-10-2011). 7.3.3. Recordando que a estabilidade é um atributo do servidor de permanecer no cargo e que efetividade está concatenada ao cargo, logo, o servidor efetivo é aquele que ocupa cargo de provimento efetivo (de acordo com o art. 37, II da CF), ou seja, ocupa cargo público e não emprego público: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. REGIME CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS PELA LEI PARANAENSE 10.219/02. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI PARANAENSE 6.174/70. LICENÇA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONDICIONADO À ESTABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. ADIN. 1.695/PR. RECURSO DESPROVIDO (?) 2. O PRETÓRIO EXCELSO, PORÉM, NO JULGAMENTO DA ADIN 1.695/PA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA (DJU 28.05.2004), DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO § 2º DO ART. 70 DA LEI PARANAENSE 10.219/92, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO A EXEGESE DE QUE OS SERVIDORES ORIUNDOS DO REGIME CELETISTA, MESMO QUE CONSIDERADOS ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT, NÃO SE EQUIPARAM AOS EFETIVOS, NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS LEGAIS QUE DEPENDAM DO REQUISITO DA EFETIVIDADE. 3. O ART. 247 DA LEI DO ESTADO DO PARANÁ 6.174/70, AO PREVER O BENEFÍCIO DA LICENÇA ESPECIAL, APESAR DE NÃO CONDICIONÁ-LO À EFETIVIDADE, LIMITOU-O AOS FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS QUE, DURANTE O PERÍODO DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS, NÃO TENHAM SE AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 4. SALVO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT, A EFETIVIDADE É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO DA ESTABILIDADE, O QUE AFASTA A SUA AQUISIÇÃO POR PARTE DO SERVIDOR EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT, MESMO APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, NO QUE CONCERNE AO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VANTAGENS (?) (RMS 25.996/PR, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04/12/2009, DJE 01/02/2010). 7.3.4. Por ser empregado público, não é titular de cargo público e se não houvesse a lei que criara o quadro transitório de empregos públicos, criado pela Lei nº 15.664/2006, não integraria a carreira e teria apenas estabilidade extraordinária, não tendo direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público ou haja aproveitamento (após conversão de regime de celetista para estatutário e a criação de cargo público por lei específica): ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVIL - PENSÃO POR MORTE - ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO - CONTRATO DE TRABALHO - CLT - ART. 19 DO ADCT - AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE - NÃO EFETIVIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 - ART. 243,§ 1º DA LEI 8.112. (?) 3 - ESTA ESTABILIDADE ESPECIAL INSTITUÍDA PELO ART. 19 DO ADCT CONFERIU AO SERVIDOR CIVIL APENAS A PRERROGATIVA DE GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO CARGO EM QUE OCUPAVA, SENDO NECESSÁRIO PARA DISPENSÁ-LO A COMPROVAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. É TÃO SOMENTE ESTE O INTUITO DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA. TAL  ARTIGO NÃO TEM O CONDÃO DE DAR AO SERVIDOR CIVIL EFETIVIDADE. ESTA É ADQUIRIDA  COM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E COM A ESTABILIDADE ESPECIAL NÃO SE  CONFUNDE. ASSIM SENDO, NÃO GOZA TAMBÉM DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. 4 - ESTA QUESTÃO JÁ FOI SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL  FEDERAL NO RE 167635 / PA, RELATOR MIN. MAURÍCIO CORRÊA, JULGAMENTO EM  17/09/1996, SEGUNDA TURMA, PUBLICAÇÃO DJ 07-02-1997: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO  ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. (...) 2.EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. NÃO HÁ QUE CONFUNDIR EFETIVIDADE COM ESTABILIDADE. AQUELA É ATRIBUTO DO CARGO, DESIGNANDO O FUNCIONÁRIO DESDE O INSTANTE DA NOMEAÇÃO; A ESTABILIDADE É ADERÊNCIA, É INTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, DEPOIS DE PREENCHIDAS DETERMINADAS CONDIÇÕES FIXADAS EM LEI, E ADQUIRIDA PELO DECURSO DE TEMPO. 3. ESTABILIDADE: ARTIGOS 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19 DO ADCT. A VIGENTE CONSTITUIÇÃO ESTIPULOU DUAS MODALIDADES DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO: A PRIMEIRA, PREVISTA NO ART. 41, É PRESSUPOSTO INARREDÁVEL À EFETIVIDADE. A NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO CONSTITUI SE EM CONDIÇÃO PRIMORDIAL PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, QUE É CONFERIDA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO INVESTIDO EM CARGO, PARA O QUAL FOI NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO. A SEGUNDA, PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT, É UM FAVOR CONSTITUCIONAL CONFERIDO ÀQUELE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ PELO MENOS CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES INSERTAS NO PRECEITO TRANSITÓRIO, O SERVIDOR É ESTÁVEL, MAS NÃO É EFETIVO, E POSSUI SOMENTE O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO EM QUE FORA ADMITIDO, TODAVIA SEM INCORPORAÇÃO NA CARREIRA, NÃO TENDO DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL NELA, OU A DESFRUTAR DE BENEFÍCIOS QUE SEJAM PRIVATIVOS DE SEUS INTEGRANTES. 3.1. O SERVIDOR QUE PREENCHERA AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 19 DO ADCT-CF/88 É ESTÁVEL NO CARGO PARA O QUAL FORA CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO É EFETIVO. NÃO É TITULAR DO CARGO QUE OCUPA, NÃO INTEGRA A CARREIRA E GOZA APENAS DE UMA ESTABILIDADE ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA ESTABILIDADE REGULAR DISCIPLINADA PELO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO TEM DIREITO A EFETIVAÇÃO, A NÃO SER QUE SE SUBMETA A CONCURSO PÚBLICO, QUANDO, APROVADO E NOMEADO, FARÁ JUS À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, COMO TÍTULO. (...) (GRIFO NOSSO [...]. (TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201051010217761. ORGÃO JULGADOR: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA. PUBLICAÇÃO: 07/02/2014. JULGAMENTO: 29 DE JANEIRO DE 2014. RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER). 7.3.5. Não comprovado o direito à efetivação e ocupando emprego público, não tem a parte promovente/recorrente direito à conversão do regime celetista em estatutário. 8. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, indeferidos os pedidos da parte recorrente. Custas e honorários pela parte recorrente, sendo estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5545291-66.2018.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTS. 5º, LV, E 37, CAPUT, DA CF/88. ART. 19, CAPUT, DA CE/89. ARTS. 2º E 50 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. ARTS. 2º...

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..., VII E VIII, E 54, DA LEI ESTADUAL Nº 15.612/21. 1. Ato do Governador do Estado que tornou sem efeito a nomeação do impetrante para o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual nas vagas reservadas a candidato PNE. 2. A Administração Estadual falhou em apresentar ao particular interessado os motivos que fundamentaram o ato. O fato de a Administração apresentar, neste writ, motivação adequada, não supre o vício do ato, porquanto intempestiva, visto que já consumada a limitação do direito de defesa do impetrante na via administrativa. Precedentes do STJ. Motivo e motivação não se confundem. A motivação é parte da forma do ato administrativo, é a publicização do motivo. 3. Prevalece, na doutrina e na jurisprudência pátrias, o entendimento de que a motivação é obrigatória, mormente quando o ato irá restringir a esfera de direitos do particular. Art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999 e art. 54 da Lei Estadual nº 15.612/2021. 4. Não há, no ordenamento jurídico nacional, norma que autorize o sigilo, quanto ao administrado, da fundamentação de decisão que diga respeito a ele próprio. A publicidade é a regra. Art. 37, caput, da Constituição Federal, e art. 19, caput, da Constituição Estadual. Art. 2º, VII, da Lei Estadual nº 15.612/2021. 5. O amplo acesso à integralidade da motivação que ampara o ato é o que viabiliza o exame de sua legalidade, uma vez que, desconhecendo as razões que levaram à edição do ato, é impossível contestá-lo e exercer controle sobre ele. Precedentes do STJ. 6. Ao afastar do conhecimento do impetrante os pressupostos de fato e de direito que determinam o ato, a Administração Estadual afetou os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Art. 5º, LV, da Constituição Federal. Art. 2º, VIII, da Lei Estadual nº 15.612/2021. Art. 2º, caput, da Lei Federal nº 9.784/1999. 7. Na via estreita do mandado de segurança, em que não se admite instrução probatória, não é possível aprofundamento sobre o enquadramento clínico do impetrante. Assim sendo, inviável o deferimento do pedido atinente à nomeação e posse. Por outro lado, viável, e necessário, deferir a pretensão que se refere à desconstituição do ato administrativo viciado e sua repetição, oportunizando ao impetrante o devido exercício do contraditório na via administrativa. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. POR MAIORIA. (TJ-RS; Mandado de Segurança Cível, Nº 70085501732, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-04-2022). Assunto: Direito Público. Concurso público. Mandado de segurança. Impetrante. Cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual. Candidato Portador de Necessidades Especiais - PNE. Vagas. Não enquadramento. Nomeação tornada sem efeito. Motivação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Violação. Ato administrativo. Repetição. Determinação. Segurança. Concessão parcial.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTS. 5º, LV, E 37, CAPUT, DA CF/88. ART. 19, CAPUT, DA CE/89. ARTS. 2º E 50 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. ARTS. 2º...

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..., VII E VIII, E 54, DA LEI ESTADUAL Nº 15.612/21. 1. Ato do Governador do Estado que tornou sem efeito a nomeação do impetrante para o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual nas vagas reservadas a candidato PNE. 2. A Administração Estadual falhou em apresentar ao particular interessado os motivos que fundamentaram o ato. O fato de a Administração apresentar, neste writ, motivação adequada, não supre o vício do ato, porquanto intempestiva, visto que já consumada a limitação do direito de defesa do impetrante na via administrativa. Precedentes do STJ. Motivo e motivação não se confundem. A motivação é parte da forma do ato administrativo, é a publicização do motivo. 3. Prevalece, na doutrina e na jurisprudência pátrias, o entendimento de que a motivação é obrigatória, mormente quando o ato irá restringir a esfera de direitos do particular. Art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999 e art. 54 da Lei Estadual nº 15.612/2021. 4. Não há, no ordenamento jurídico nacional, norma que autorize o sigilo, quanto ao administrado, da fundamentação de decisão que diga respeito a ele próprio. A publicidade é a regra. Art. 37, caput, da Constituição Federal, e art. 19, caput, da Constituição Estadual. Art. 2º, VII, da Lei Estadual nº 15.612/2021. 5. O amplo acesso à integralidade da motivação que ampara o ato é o que viabiliza o exame de sua legalidade, uma vez que, desconhecendo as razões que levaram à edição do ato, é impossível contestá-lo e exercer controle sobre ele. Precedentes do STJ. 6. Ao afastar do conhecimento do impetrante os pressupostos de fato e de direito que determinam o ato, a Administração Estadual afetou os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Art. 5º, LV, da Constituição Federal. Art. 2º, VIII, da Lei Estadual nº 15.612/2021. Art. 2º, caput, da Lei Federal nº 9.784/1999. 7. Na via estreita do mandado de segurança, em que não se admite instrução probatória, não é possível aprofundamento sobre o enquadramento clínico do impetrante. Assim sendo, inviável o deferimento do pedido atinente à nomeação e posse. Por outro lado, viável, e necessário, deferir a pretensão que se refere à desconstituição do ato administrativo viciado e sua repetição, oportunizando ao impetrante o devido exercício do contraditório na via administrativa. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. POR MAIORIA. (TJ-RS; Mandado de Segurança Cível, Nº 70085501732, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-04-2022)