ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (CF/1988)

Artigo 19 - ADCT / 1988

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

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§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

PETIÇÕES

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

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§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

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Súmulas e OJs que citam Artigo 19

28/03/2022 STF Tema

Tema nº 1157 do STF

Tema 1157: Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV, e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, do servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com fundamento na segurança jurídica e na proteção à confiança.

Tese: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o di-reito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1157, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 07/08/2021, publicado em 28/03/2022)

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17/10/2008 STF Tema

Tema nº 122 do STF

Tema 122: Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, da Constituição Federal, e do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dos princípios da isonomia, da moralidade, da irretroatividade e da razoabilidade, a constitucionalidade, ou não, de se reconhecer a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, o direito previsto no estatuto dos servidores públicos do Estado do Paraná (artigos 247 e 248 da Lei Estadual nº 6.174/70), qual seja, à contagem em dobro, como de serviço público, o tempo correspondente à licença especial não-usufruída.

Tese: A questão de o servidor, cujo regime jurídico fora alterado de celetista para o estatutário, ter direito à contagem em dobro do período de licença especial não usufruída como tempo de serviço público não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 122, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/10/2008, publicado em 17/10/2008)

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11/09/2009 STF Tema

Tema nº 189 do STF

Tema 189: Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e II, da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual o regime em que deve ser concedida a pensão por morte de servidor que, apesar de ter sido contratado por conselho de fiscalização profissional segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.

Tese: A questão do regime jurídico aplicável à pensão por morte de servidor contratado por conselho de fiscalização profissional pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e falecido após a vigência do Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112/1990 tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 189, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 11/09/2009, publicado em 11/09/2009)

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 19

29/09/2021 TRF-1 Acórdão

APELAÇÃO CIVEL

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS CONTRATADA ANTES DA CF/88. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT DA CF/88. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO TOCANTINS. VINCULAÇÃO AO RPPS DO ESTADO DO TOCANTINS. DESVINCULAÇÃO POSTERIOR DO RPPS E VINCULAÇÃO AO RGPS. INTERPRETAÇÃO DO PARECER/GM Nº 30. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO RPPS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÕES DO IGEPREV/TO E DO INSS DESPROVIDAS. 1. No tocante à prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, verifico que, no presente caso, tendo em vista se tratar de relação jurídica de trato ...

« (+1684 PALAVRAS) »

...sucessivo, não ocorre a incidência da chamada prescrição do fundo do direito. Tem-se, todavia, que a citada prescrição ocorre em relação às parcelas vencidas há mais de 05 anos do ajuizamento da presente ação, consoante disposição expressa do enunciado da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Superada a prejudicial, passo à análise da questão de mérito principal. 3. Insurgem-se o IGEPREV/TO e o INSS contra a sentença por meio da qual foi julgado procedente o pedido formulado pela parte autora para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por parte do IGEPREV/TO, a partir do requerimento administrativo, com o pagamento das diferenças das parcelas vencidas, referentes aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. A questão controvertida gira em torno da definição do regime previdenciário ao qual deverá ser a autora vinculada, ante ao reconhecimento, pelo Juízo a quo, da possibilidade de vinculação ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado de Tocantins IGEPREV/TO, com a consequente desvinculação do RGPS. 5. No tocante a essa questão, faz-se importante a análise do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que traz a seguinte disposição: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. 6. Por meio do dispositivo acima transcrito, foi assegurada a estabilidade no serviço público quanto aos que foram, antes de 05 anos da promulgação da CF/88, contratados sem concurso público. Aqueles que ingressaram mediante concurso público, por sua vez, tiveram seus empregos transformados em cargos efetivos, com a implantação do Regime Jurídico Único pela Lei nº 8.112/90. 7. Importante observar que a citada estabilidade, de caráter excepcional e assegurada pelo art. 19 do ADCT, não equivale à efetividade do cargo público, que está, por sua vez, condicionada ao ingresso mediante concurso público, consoante art. 37 da CF/88, não podendo, portanto, ser a estabilidade confundida com a efetividade. Tem-se, todavia, que houve, por meio do Parecer/GM nº 30, a consolidação do entendimento, na esfera federal, de garantia, também aos servidores com estabilidade fundada no art. 19 do ADCT, dos direitos previdenciários garantidos aos servidores efetivos. 8. Assim, conforme pontuado, no citado parecer, pelo Ministro Gilmar Mendes, à época Advogado Geral da União, não era a intenção do legislador a criação de uma espécie de servidores que, embora usufruam dos direitos inerentes ao serviço público, não possam participar do sistema próprio de previdência estadual, mas somente do RGPS. 9. Importante mencionar que o Parecer/GM nº 30, originário do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aprovado com efeito vinculativo pelo Presidente da República, foi elaborado no intuito de sanar questão semelhante à presente, diferenciando-se apenas em virtude de a aplicação se dar na esfera federal, razão pela qual faz-se oportuna a transcrição dos seguintes trechos: (...) embora tenha concedido aos servidores não estáveis o mesmo direito do servidor estável, inclusive, e naturalmente, a aposentadoria, quis o legislador, com a exigência do concurso, nada mais do que aperfeiçoar o processo de integração dos mesmos no serviço público, mediante a correção do meio de ingresso no serviço, via concurso, ressalte-se, de modo a retirar dos mesmos a condição de servidores com ingresso especial, ao viabilizar a integração completa dos mesmos no status de servidores efetivos comuns, inclusive pela forma de ingresso no serviço. (...) vê-se que o objetivo visado pelo Poder Constituinte originário foi de fato dotar os servidores com ingresso irregular das mesmas garantias e dos mesmos direitos e deveres dos servidores públicos admitidos via concurso público concedendo-lhes todos os direitos do servidor efetivado pela via do concurso, chegando-se para esse fim a conceder favorecimento excepcional e expresso, para, facilitando a aprovação por meio de pontos por títulos, homogeneizar e regularizar sua forma de ingresso. (...) Nessa medida, são alcançados por tal regime assim os servidores públicos estáveis como também aqueles estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e aqueles que, mantidos no serviço público e sujeitos ao regime estatutário, não preencheram os requisitos mencionados na referida disposição transitória, alcançando, portanto, os estáveis e efetivados, os estáveis e não efetivados e os não estáveis e nem efetivados. Do exposto, visto que efetividade do servidor tem relação com a forma de admissão, não sendo, portanto, um pressuposto ou pré-requisito para considerar-se algum servidor pleno ou não, conclui-se que os servidores titulares de cargo efetivos ainda que não estáveis nem efetivados possuem direito ao mesmo regime previdenciário dos demais servidores titulares de cargos efetivos, v.g., efetivos os cargos, não os servidores, efetivos ou efetivados por concurso público. Com efeito, a nova redação do art. 40, § 13, da Constituição Federal, estabeleceu que, ao "servidor, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, bem como de outro cargo temporário ou emprego público aplica-se o regime geral de previdência social" (além de excepcionar os cargos em comissão e os empregos públicos, fez-se, para o regime que introduz, uma única distinção, apenas em relação a cargos e empregos temporários). Segue-se que aparentemente não há lugar para uma interpretação extensiva ser aplicada a uma tal restrição. 10. Tendo em vista que a regra constitucional se caracteriza pela aplicação cogente para todos os Entes da Federação, há que se falar na interpretação conferida no contexto da esfera federal, também à relação previdenciária dos demais Entes. Assim, as normas regulamentadoras da União se caracterizam com fonte subsidiária dessas relações e, ainda, em grau constitucional, as normas contidas no art. 39 da CF/88 e no art. 19 do ADCT vinculam todos os níveis da Administração. 11. No caso em tela, a parte autora ingressou, na década de 1980, no serviço público, estando vinculada ao Governo do Estado de Goiás, e, posteriormente, transferida para o Governo do Estado do Tocantins. A autora foi estabilizada e verteu contribuições até 2001 para o Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS, atual Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins IGEPREV/TO. No ano de 2001, por meio da Lei Estadual/TO nº 1.246/2001, foram excluídos os servidores remanescentes do Estado de Goiás não efetivos, estabilizados ou não, do seu regime próprio, mesmo após anos de contribuição, transferindo-os para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo qual muitos servidores se aposentaram, como ocorreu com a autora. 12. A autora verteu contribuições ao regime próprio de previdência do Estado de Tocantins, por, pelo menos, 12 anos, restando evidente que ela se vincula a esse regime, mesmo que enquanto servidora não efetivada, mas estável no serviço público. Entendimento diverso leva à concretização de que as contribuições foram vertidas pela autora sem haver expectativa de contraprestação de benefício. Assim, é incorreta a mera desconsideração da vinculação a um instituto de previdência, por meio da transferência de todos os servidores para o Regime Geral da Previdência Social, sem qualquer oportunidade de manifestação de vontade quanto à vinculação a tal regime, pois isso importaria na violação do princípio da segurança jurídica. 13. Atualmente, a Lei Estadual/TO nº 2.726/2013, corretamente superou essa ideia, reconhecendo como segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-TO), os servidores remanescentes do serviço público do Estado de Goiás em exercício em Tocantins, incluindo o servidor público estabilizado por efeito do art. 19 do ADCT, visto que a submissão ao referido regime não está vinculada à efetividade do cargo, mas, na verdade, à estabilidade no serviço público, assegurada por disposição de status constitucional. Como meio de garantia da estabilidade das relações jurídicas, resta evidente a necessidade de procedência do pedido formulado na inicial, pois, embora tenha ocorrido a correção da injusta transferência de servidores ao RGPS (consoante Lei Estadual/TO nº 2.726/2013), esta não alcançou a autora que, mesmo após anos de contribuição para o RPPS, aposentou-se no RGPS, com proventos desvinculados da remuneração de seu cargo/emprego público. 14. Ante ao retorno da autora ao RPPS, tem-se como necessária a promoção das devidas compensações financeiras, tanto pelo INSS quanto pelo Estado de Tocantins, no tocante aos valores recolhidos enquanto contribuição previdenciária realizada pela parte autora, tendo em vista o restabelecimento do direito aplicável como agente público contratado antes da CF/88, estabilizado e beneficiário do art. 19 do ADCT. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 15. Importante o esclarecimento de que não se fala, no presente caso, na chamada desaposentação, tema que já foi objeto de decisão do STF, no julgamento do RE nº 661.256/SC, em sede de repercussão geral. A pretensão da autora, que consiste no retorno ao RPPS do Estado de Tocantins, desde a data de sua transferência para o RGPS (com o cancelamento do benefício previdenciário já concedido), diz respeito a uma consequência lógica da invalidação da inclusão indevida no RGPS. 16. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que ambos deram causa ao litígio, ao promoverem a ilegalidade consistente na manutenção da parte autora vinculada a regime jurídico de previdência incorreto, não merece reparo a sentença proferida pelo Juízo a quo, que condenou solidariamente o IGEPREV/TO e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 17. Defiro a tutela de urgência, haja vista o periculum in mora decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 300 c/c 497 do CPC. Portanto, deve ser concedida a tutela de urgência para determinar que o IGEPREV/TO conceda, à autora, aposentadoria por tempo de contribuição (tempo diferenciado de professor), com o pagamento de proventos integrais, observando-se a paridade com os servidores ativos. Após a implantação do beneficio, que o IGEPREV/TO comunique o fato ao INSS, a fim de que a autarquia federal suspenda o pagamento de proventos à autora. 18. Apelações não providas. (TRF-1, AC 0008757-57.2016.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 29/09/2021 PAG PJe 29/09/2021 PAG)

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31/01/2022 TJ-GO Acórdão

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. ART. 19, ADCT, CF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 16/08/2021 (ev. 44). O recurso inominado fora tempestivamente interposto em 26/08/2021 (ev. 47). Preparo realizado (ev. 47). Sem contrarrazões (ev. 55). Satisfeitos os pressupostos recursais, deve ser conhecido do recurso. 2. EXORDIAL. Alegara a parte promovente, admitida pela Administração Pública desde 01/04/1976, sob regime trabalhista, junto ao Instituto de Pesquisa Econômica e Social, da Secretaria ...

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...de Planejamento e Coordenação, no cargo de Arquivista ? TP-101.00; depois, com a extinção do Instituto de Pesquisa Econômica e Social, fora transferida para o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional ? INDUR, autarquia da administração indireta do Governo de Goiás, em 29/12/1983, mantidas as condições contratuais; após a extinção do INDUR, fora foi transferida para a Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Social ? EMCIDEC, no cargo de Técnico de Planejamento, Nível 126, em 01/03/1990; em 23/05/2006, tomara posse no cargo de Analista de Gestão Administrativa, com lotação originária na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos ? AGANP. Assim, dissera trabalhar sob regime jurídico único para a Administração Pública Direta, Autarquia ou Fundações, ter estabilidade, mas a Administração não regularizara a sua situação. Dessa maneira, com fundamento no art. 39 da CF e no art. 19 do ADCT (estabilidade extraordinária), requerera a conversão do regime celetista para estatutário, eis que pertence ao quadro transitório de empregos públicos previsto pela Lei nº 15.664, de 23/05/2006, e essa manutenção fere o regime jurídico único, previsto no mencionado art. 39. Requerera a TRANSMUDAÇÃO DO EMPREGO DE ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, SOB O REGIME CELETISTA, QUE OCUPA NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI N° 10.460/1988, COM AS MODIFICAÇÕES NELA INTRODUZIDAS. 3. CONTESTAÇÃO - evento 38. Alegara a parte promovida ser a Justiça do Trabalho a competente para apreciação do feito, eis que o regime jurídico de trabalho é celetista. No mérito, ponderara que a transmudação para o regime estatutário só ocorre mediante a realização de concurso público (art. 37, II da CF), mormente pelo fato de a efetivação no cargo só poder ocorrer mediante aprovação e nomeação em concurso público. Observara que os servidores celetistas, ao final do exercício na Administração Pública receberão o pagamento das parcelas rescisórias cabíveis, incluindo o FGTS. Dessa maneira, deve a parte promovente permanecer no regime celetista. Pedira o indeferimento dos pedidos exordiais. 4. PETIÇÃO EV. 40. Aduzira a parte promovente que A PRESENTE AÇÃO NÃO SE REFERE AO APROVEITAMENTO OU ENQUADRAMENTO EM CARGO EFETIVO, REFERE-SE À INCLUSÃO DA REQUERENTE NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CUJOS CARGOS SÃO EXCLUSIVAMENTE REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO, OU SEJA, A LEI 10.460/88. Repisara os mandamentos do art. 39 da CF e art. 19 do ADCT, para defender a existência de regime jurídico único, passando a existirem cargos público (e não empregos públicos). Assinalara: a necessidade da alteração quando não há diversidade de atribuições entre empregados e servidores ocupantes de cargos públicos; que não se justifica a existência de dois regimes jurídicos distintos, podendo haver a unificação, inclusive com a compensação do sistema previdenciário. 5. SENTENÇA. O juízo singular (ev. 43) entendera que a estabilidade extraordinária não implica direito à conversão do regime estatutário para celetista e indeferira os pedidos vestibulares. 6. RECURSO INOMINADO. Reforçara a parte promovente/recorrente os argumentos iniciais, destacando: a necessidade de uniformizar os regimes jurídicos, não havendo justificativa para regimes diversos; a possibilidade de adaptação do sistema previdenciário, através do já usado sistema de compensação; colacionara jurisprudência que admite a conversão pleiteada, em razão de provimento derivado (aproveitamento). Ratificara pedidos anteriores. 7. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 7.1. DA QUESTÃO QUE RESOLVE A LIDE. A questão se resolve ao saber se é possível converter o regime de celetista em estatutário para empregados públicos com estabilidade extraordinária. 7.2. DA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. 7.2.1. Anotando que, em momento algum fora impugnada a estabilidade do servidor recorrente, cabe recordar que a estabilidade era regulamentada pelas Constituições de 1967, na qual constava no art. 177 e § 2º do ADCT que: ART 177 - FICA ASSEGURADA A VITALICIEDADE AOS PROFESSORES CATEDRÁTICOS E TITULARES DE OFICIO DE JUSTIÇA NOMEADOS ATÉ A VIGÊNCIA DESTA CONSTITUIÇÃO, ASSIM COMO A ESTABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS JÁ AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. (?) § 2º - SÃO ESTÁVEIS OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, CONTEM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 7.2.2. Já o art. 19 do ADCT da CF/1988 prevê que: ART. 19. OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TENHAM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO, SÃO CONSIDERADOS ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO. § 1º O TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES REFERIDOS NESTE ARTIGO SERÁ CONTADO COMO TÍTULO QUANDO SE SUBMETEREM A CONCURSO PARA FINS DE EFETIVAÇÃO, NA FORMA DA LEI. § 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO, NEM AOS QUE A LEI DECLARE DE LIVRE EXONERAÇÃO, CUJO TEMPO DE SERVIÇO NÃO SERÁ COMPUTADO PARA OS FINS DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, EXCETO SE SE TRATAR DE SERVIDOR. Então, o servidor que fora admitido em momento anterior a 05/10/1983 (no caso, em 01/04/1976, conforme reconhecido por ambas as partes) e não era ocupante de cargo, função e emprego de confiança ou em comissão, nem de livre exoneração (o servidor ocupante de cargo efetivo). 7.2.3. Não é diversa a interpretação do STF acerca estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT da CF: AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE ANÔMALA NO SERVIÇO PÚBLICO DOS SERVIDORES NÃO CONCURSADOS À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O ART. 19/ADCT ESTABILIZOU NO SERVIÇO PÚBLICO OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS QUE, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1988, (A) CONTAVAM COM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS; E (B) NÃO FORAM ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 37, II, DA CF/1988. 2. O PLENO DESTA CORTE ASSENTOU QUE O ART. 19 DO ADCT SOMENTE SE DIRIGE A QUEM ESTAVA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO ANTES DE 5/10/1983. A NORMA EM COMENTO NÃO AUTORIZA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NEM MESMO QUANDO PREVISTA EM DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS (ADI 100, REL. MIN. ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJ DE 1/10/2004). 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (RE 603663 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 05.10.2017) - Entendimento repetido no AgR RE: 1173741 MT - Mato Grosso 0095362-32.2012.8.11.0000, Relator: Min. Edson Fachin, Data de Julgamento: 13/03/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-069 24-03-2020. 7.3. DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. 7.3.1. Embora tenha estabilidade extraordinária, nos termos do art. 19 do ADCT, a parte recorrente não ocupa cargo de provimento efetivo, ocupa cargo de emprego público, tendo inclusive sido outrora enquadrada no quadro transitório de empregos públicos, criado pela Lei nº 15.664/2006, da extinta AGANP, conforme se pode constatar no art. 40, ev. 1, fl. 96. 7.3.2. Acerca dos cargos e empregos públicos decorrentes da estabilidade extraordinária, o STF já declarara a existência das seguintes situações: A NORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA POSSIBILITA O SURGIMENTO DAS SEGUINTES SITUAÇÕES: A) O SERVIDOR É ESTÁVEL POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT E NÃO OCUPA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO; B) O SERVIDOR QUE SE TORNOU ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT OCUPA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS TER SIDO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DESTE CARGO; C) O SERVIDOR OCUPA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E É ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 41 DA CR. O STF JÁ SE MANIFESTOU SOBRE ESSAS HIPÓTESES E, QUANTO ÀS LISTADAS NOS ITENS A E B, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA ESTABILIDADE, A EFETIVIDADE NO CARGO SERÁ OBTIDA PELA IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CR. (ADI 114, VOTO DA REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 26-11-2009, P, DJE DE 3-10-2011). 7.3.3. Recordando que a estabilidade é um atributo do servidor de permanecer no cargo e que efetividade está concatenada ao cargo, logo, o servidor efetivo é aquele que ocupa cargo de provimento efetivo (de acordo com o art. 37, II da CF), ou seja, ocupa cargo público e não emprego público: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. REGIME CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS PELA LEI PARANAENSE 10.219/02. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI PARANAENSE 6.174/70. LICENÇA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONDICIONADO À ESTABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. ADIN. 1.695/PR. RECURSO DESPROVIDO (?) 2. O PRETÓRIO EXCELSO, PORÉM, NO JULGAMENTO DA ADIN 1.695/PA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA (DJU 28.05.2004), DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO § 2º DO ART. 70 DA LEI PARANAENSE 10.219/92, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXANDO A EXEGESE DE QUE OS SERVIDORES ORIUNDOS DO REGIME CELETISTA, MESMO QUE CONSIDERADOS ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT, NÃO SE EQUIPARAM AOS EFETIVOS, NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS LEGAIS QUE DEPENDAM DO REQUISITO DA EFETIVIDADE. 3. O ART. 247 DA LEI DO ESTADO DO PARANÁ 6.174/70, AO PREVER O BENEFÍCIO DA LICENÇA ESPECIAL, APESAR DE NÃO CONDICIONÁ-LO À EFETIVIDADE, LIMITOU-O AOS FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS QUE, DURANTE O PERÍODO DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS, NÃO TENHAM SE AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 4. SALVO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT, A EFETIVIDADE É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO DA ESTABILIDADE, O QUE AFASTA A SUA AQUISIÇÃO POR PARTE DO SERVIDOR EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT, MESMO APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, NO QUE CONCERNE AO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VANTAGENS (?) (RMS 25.996/PR, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04/12/2009, DJE 01/02/2010). 7.3.4. Por ser empregado público, não é titular de cargo público e se não houvesse a lei que criara o quadro transitório de empregos públicos, criado pela Lei nº 15.664/2006, não integraria a carreira e teria apenas estabilidade extraordinária, não tendo direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público ou haja aproveitamento (após conversão de regime de celetista para estatutário e a criação de cargo público por lei específica): ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVIL - PENSÃO POR MORTE - ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO - CONTRATO DE TRABALHO - CLT - ART. 19 DO ADCT - AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE - NÃO EFETIVIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 - ART. 243,§ 1º DA LEI 8.112. (?) 3 - ESTA ESTABILIDADE ESPECIAL INSTITUÍDA PELO ART. 19 DO ADCT CONFERIU AO SERVIDOR CIVIL APENAS A PRERROGATIVA DE GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO CARGO EM QUE OCUPAVA, SENDO NECESSÁRIO PARA DISPENSÁ-LO A COMPROVAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. É TÃO SOMENTE ESTE O INTUITO DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA. TAL ARTIGO NÃO TEM O CONDÃO DE DAR AO SERVIDOR CIVIL EFETIVIDADE. ESTA É ADQUIRIDA COM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E COM A ESTABILIDADE ESPECIAL NÃO SE CONFUNDE. ASSIM SENDO, NÃO GOZA TAMBÉM DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. 4 - ESTA QUESTÃO JÁ FOI SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL NO RE 167635 / PA, RELATOR MIN. MAURÍCIO CORRÊA, JULGAMENTO EM 17/09/1996, SEGUNDA TURMA, PUBLICAÇÃO DJ 07-02-1997: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. (...) 2.EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. NÃO HÁ QUE CONFUNDIR EFETIVIDADE COM ESTABILIDADE. AQUELA É ATRIBUTO DO CARGO, DESIGNANDO O FUNCIONÁRIO DESDE O INSTANTE DA NOMEAÇÃO; A ESTABILIDADE É ADERÊNCIA, É INTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, DEPOIS DE PREENCHIDAS DETERMINADAS CONDIÇÕES FIXADAS EM LEI, E ADQUIRIDA PELO DECURSO DE TEMPO. 3. ESTABILIDADE: ARTIGOS 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19 DO ADCT. A VIGENTE CONSTITUIÇÃO ESTIPULOU DUAS MODALIDADES DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO: A PRIMEIRA, PREVISTA NO ART. 41, É PRESSUPOSTO INARREDÁVEL À EFETIVIDADE. A NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO CONSTITUI SE EM CONDIÇÃO PRIMORDIAL PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, QUE É CONFERIDA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO INVESTIDO EM CARGO, PARA O QUAL FOI NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO. A SEGUNDA, PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT, É UM FAVOR CONSTITUCIONAL CONFERIDO ÀQUELE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ PELO MENOS CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES INSERTAS NO PRECEITO TRANSITÓRIO, O SERVIDOR É ESTÁVEL, MAS NÃO É EFETIVO, E POSSUI SOMENTE O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO EM QUE FORA ADMITIDO, TODAVIA SEM INCORPORAÇÃO NA CARREIRA, NÃO TENDO DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL NELA, OU A DESFRUTAR DE BENEFÍCIOS QUE SEJAM PRIVATIVOS DE SEUS INTEGRANTES. 3.1. O SERVIDOR QUE PREENCHERA AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART. 19 DO ADCT-CF/88 É ESTÁVEL NO CARGO PARA O QUAL FORA CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO É EFETIVO. NÃO É TITULAR DO CARGO QUE OCUPA, NÃO INTEGRA A CARREIRA E GOZA APENAS DE UMA ESTABILIDADE ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA ESTABILIDADE REGULAR DISCIPLINADA PELO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO TEM DIREITO A EFETIVAÇÃO, A NÃO SER QUE SE SUBMETA A CONCURSO PÚBLICO, QUANDO, APROVADO E NOMEADO, FARÁ JUS À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, COMO TÍTULO. (...) (GRIFO NOSSO [...]. (TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201051010217761. ORGÃO JULGADOR: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA. PUBLICAÇÃO: 07/02/2014. JULGAMENTO: 29 DE JANEIRO DE 2014. RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER). 7.3.5. Não comprovado o direito à efetivação e ocupando emprego público, não tem a parte promovente/recorrente direito à conversão do regime celetista em estatutário. 8. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões escandidas, indeferidos os pedidos da parte recorrente. Custas e honorários pela parte recorrente, sendo estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5545291-66.2018.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022)

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18/04/2023 TJ-CE Acórdão

Apelação Cível - Voluntária

EMENTA:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE OFÍCIO E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ESTABILIZADO À FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 19, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. EMENDA 103/2019 À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREJUDICADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O cerne da controvérsia ...

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...diz respeito ao pretenso direito da recorrente, servidora estabilizada na forma do art. 19 do ADCT/CF, exonerada em face de sua aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (em 15/04/2014), a ser reintegrada à função de auxiliar de serviços gerais, anteriormente exercida, com a respectiva anulação do ato administrativo de sua exoneração, além de indenização por dano moral. 2- O Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento com repercussão geral: ¿O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade¿ (STF, RE-RG 1302501, Relator MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, j. em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021 ¿ Tema 1150). 3- No caso sub oculi, ainda que a recorrente não seja servidora efetiva e não ocupe cargo público na Administração Municipal, sendo certo que é servidora estabilizada excepcionalmente por força do art. 19 do ADCT/CF, admitida sem concurso público, a situação em exame não é distinta da assentada na jurisprudência do STF, sob pena de se extrair da norma constitucional, em relação ao servidor estabilizado (que ocupa função pública) ¿ situação notadamente excepcional ¿ interpretação mais vantajosa que aquela conferida aos servidores efetivos (que ocupam cargo público) (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio). 4- O óbice existente no precedente vinculante acima referido à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público estende-se à recorrente, ainda que essa ocupe função pública, havendo igualmente violação à regra do concurso público, uma vez que aquela ¿ servidora estabilizada ¿ integra a Administração com o respaldo conferido pelo art. 19 do ADCT, de maneira o deferimento de sua aposentadoria voluntária no RGPS implica a cessação da causa de sua estabilização e do desempenho de sua função na Administração Pública. Ademais, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o § 14 foi acrescentado ao art. 37 da Constituição Federal, indo ao encontro da jurisprudência firmada pela Suprema Corte, in verbis: ¿A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição¿. 5- A aposentação da recorrente, deferida em 2014, e a sua exoneração em decorrência da Portaria nº 483/2014-GAP, antes da entrada em vigor da EC nº 103, de 2019 (Reforma da Previdência), mostra-se em consonância com a regra constitucional, não havendo razão para a anulação do ato administrativo e sua reintegração à função anteriormente ocupada. 6- Prejudicado o pedido de condenação da Fazenda Municipal em dano moral decorrente do ato de exoneração da servidora. 7- Retificada de ofício a forma de arbitramento da verba sucumbencial, anteriormente fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), para impôr à apelante condenação em 15% sobre o valor dado à causa, já considerada a majoração recursal dos honorários, observado o disposto no art. 98, § 3º, CPC, em relação à gratuidade processual. 8- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0003164-24.2014.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 18/04/2023)

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