CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 98 - CPC / 2015

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DOS SUJEITOS DO PROCESSO
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
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Da Gratuidade da Justiça

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7º Aplica-se o disposto no Art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 98

Família e Sucessões
Homologação - Guarda em favor de Terceiro - Justiça Gratuita simples, Guarda a terceiro
Cível
Contestação - Rescisão de Contrato - Exceção do contrato não cumprido
Consumidor
Contestação em face de ação de indenização por Inscrição em cadastro de inadimplentes - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Incapacidade civil, Dívida preexistente, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Sociedade empresária, Peça Apócrifa, Perda do objeto - contas prestadas, Citação inexistente, Competência em razão do lugar - Territorial, Competência da V. de Família - partilha de bens , Bem imóvel, Juizado Especial, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Litispendência, Domicílio do Réu, Pessoa Física, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Incapacidade processual, Citação por edital, Ausência de informações e elementos necessários, Foro eleito em contrato, Denunciação da lide, Nulidade da citação cível, Pessoa Jurídica, Cônjuges - ausente anuência, Ausência de documentos ou custas, Inadimplência do débito - dívida não quitada, Ausência de benefício ao Autor, Ocorrência da Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Coisa Julgada, Baixa do protesto, Situações que a citação não deve ocorrer, Incompetência, Sinais exteriores de riqueza, Espólio - inventariante, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Inépcia da petição inicial, Falecimento do Autor, Incompetência Absoluta, Provas a produzir, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Reconvenção - Cobrança, Suspensão da audiência, Pedido genérico, Ausência de comunicação prévia, Advogado sem procuração, Citação por whatsapp, Pedidos indeterminados, fatos genéricos (Justiça Gratuita: Existência de renda e patrimônio, justica gratuita pessoa jurídica, Gratuidade dos emolumentos cartorários, justica gratuita gratuidade emolumentos, gratuita patrimonio, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Calamidade Pública - Desastres naturais, Coronavírus)
Trabalhista
Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista pela Administração Pública
Geral
Contestação - Declaratória de nulidade de negócio jurídico - Coronavírus, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Contrato de adesão, Competência da V. de Família - partilha de bens , Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Citação por edital, Prescrição, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Ilegitimidade passiva, Ilegitimidade ativa, Domicílio do Réu, Validade do negócio jurídico, Incompetência Absoluta, Situações que a citação não deve ocorrer, Espólio - inventariante, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Perempção, Incapacidade civil, Feriado Local, Contrato Verbal, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de provas da incapacidade ou vício de consentimento, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Suspensão da audiência, Falsidade documental, Bem imóvel, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Ausência do fumus buni iuris, Empresa em Recuperação Judicial, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de Provas - Geral, Competência em razão do lugar - Territorial, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento
Imobiliário
Contestação em Ação de Despejo  - Coronavírus - Suspensão do despejo
Cível
Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos
Cível
Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos
Empresarial
Contestação indenização por concorrência desleal - Citação por edital, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Revelia, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Contrato de adesão, Situações que a citação não deve ocorrer, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Citação por edital, Prescrição, Direitos indisponíveis, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Danos materiais - Perdas e danos, Ilegitimidade ativa, Domicílio do Réu, Situações que a citação não deve ocorrer, Competência Absoluta, Juizado Especial, Competência em razão do lugar - Territorial, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Espólio - inventariante, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Incapacidade civil, Perempção, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Ausência de prova da concorrência desleal, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Nulidade da citação, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Despesas com Advogado, Grupo econômico familiar, Responsabilidade exclusiva do Autor, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Falsidade documental, Atuação Sem ramo diverso - sem concorrência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Sociedade empresária, Incompetência, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade material - documento falso, Ausência do fumus buni iuris, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Pedido genérico, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Conexão e Juiz prevento
Cível
Contestação em ação de cobrança de mensalidade escolar - Advogado sem procuração, Perda do objeto - contas prestadas, Simulação , Falecimento do Autor, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Fiador - invalidade da fiança, Falsidade documental, Coisa Julgada, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Denunciação da lide, Justiça Gratuita ao Contestante, Cônjuge sem outorga uxória, Peça Apócrifa, Falsidade material - documento falso, Nulidade da citação cível, Incapacidade civil, Ausência de informações e elementos necessários, Juizado Especial, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Pedido em Reconvenção repetição de indébito, Ausência de benefício ao Autor, Exoneração, Incapacidade processual, Citação por whatsapp, Serviço não prestado , Convenção de arbitragem, Cônjuges - ausente anuência, Contrato de adesão, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Suspensão das atividades - Exceção do contrato não cumprido, Anatocismo - Juros abusivos, Pagamento realizado, Pandemia, Onerosidade excessiva, Repetição Indébito - Art. 940 CC, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Impugnação ao valor da causa, Contrato Bancário, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Sociedade empresária, Litispendência, Citação inexistente, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Pedido genérico
Geral
Contestação à Ação Rescisória - Perda do objeto - contas prestadas, Inépcia da petição inicial, Excesso de formalismo - Vício sanável , Sociedade empresária, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Incapacidade civil, Multa por litigância de má fé, Ausência de informações e elementos necessários, Nulidade da citação cível, Juizado Especial, Ausência de prejuízo, Dolo e simulação processual, Citação inexistente, Preclusão, Situações que a citação não deve ocorrer, Decadência, Denunciação da lide, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Justiça Gratuita Contestante, Juizado especial - Inadequação da via eleita, Citação por edital, Impugnação ao valor da causa, Julgamento injusto ou reexame de prova, Espólio - inventariante, Falecimento do Autor, Litispendência, Ausência de benefício ao Autor, Cônjuges - ausente anuência, Violação à norma jurídica, Pessoa Jurídica, Sinais exteriores de riqueza, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Incapacidade processual, Citação por whatsapp, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de documentos ou custas, Provas a produzir, Advogado sem procuração, Pessoa Física, Peça Apócrifa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Pedido genérico, Vício sanável
Cível
Contestação à revisional - juros abusivos - Danos morais - Cadastro de inadimplentes, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Juros abusivos e agiotagem não comprovados, Litispendência, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Contrato de adesão, Justiça Gratuita ao Contestante, Não impedimento à Busca e apreensão, Pessoa Jurídica, Não ocorrência de danos morais - mero aborrecimento, Prescrição, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Incompetência Absoluta, Juizado Especial, Consumidor, Espólio - inventariante, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Incapacidade civil, Perempção, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Situações que a citação não deve ocorrer, Sociedade empresária, Citação por edital, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ad causam, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de Provas - Geral, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Conexão e Juiz prevento
Cível
Contestação - Adjudicação Compulsória - Espólio - inventariante, Coronavírus, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Simulação, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Incapacidade civil, Perempção, Justiça Gratuita ao Contestante, Feriado Local, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Defesa em Danos Morais, Citação por edital, Ocorrência da Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Incapacidade do contratante, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Erro - Vício de consentimento, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Perda do objeto - contas prestadas, Incapacidade processual, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Exceção do contrato não cumprido, Ilegitimidade passiva, Citação por whatsapp, Juizado Especial, Sociedade empresária, Suspensão da audiência, Incompetência - Imóvel, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Nulidade de Negócio Jurídico, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento, Analfabetismo
Administrativo
Contestação - Ação regressiva INSS - Acidente de trabalho - Ausência de benefício ao Autor, Ausência de documentos ou custas, Sociedade inativa, Nulidade da citação cível, Citação por whatsapp, Chamamento ao processo, Juizado Especial, Em falência ou Recuperação Judicial, Conexão e Juiz prevento, Denunciação da lide, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Culpa exclusiva da vítima, Litispendência, Feriado Local, Ausência de Provas, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Tempestividade da contestação, Coronavírus, Perda do objeto - contas prestadas, Coisa Julgada, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Sistema contributivo Securitário - Ausência de negligência, Inépcia da petição inicial, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade passiva, Provas a produzir - Contraditório, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ausência de informações e elementos necessários, Citação por edital, Perempção, MEI - Microempreendedor Individual, Culpa concorrente, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Pedido genérico, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Citação inexistente, Acidente no trajeto
Cível
Apelação - Atualizado 2026 - Defesa em Ação de Cobrança - Exceção do contrato não cumprido
Consumidor
Contestação - propaganda enganosa - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Perda do objeto - contas prestadas, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Não enquadramento ao Direito do Consumidor, Pessoa Jurídica, Provas a produzir, Denunciação da lide, Ausência de benefício ao Autor, Decadência Consumidor, Ausência de Provas - Geral, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Pessoa Física, Ausência de informações e elementos necessários
Cível
Contestação - Rescisão de Contrato - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Contrato de adesão, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Citação por edital, Prescrição, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Ilegitimidade passiva, Ilegitimidade ativa, Domicílio do Réu, Ausência de provas da incapacidade ou vício de consentimento, Competência Absoluta, Situações que a citação não deve ocorrer, Espólio - inventariante, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Competência em razão do lugar - Territorial, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Perempção, Incapacidade civil, Bem imóvel, Feriado Local, Contrato Verbal, Falecimento do Autor, Falta de caução, Validade do negócio jurídico, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Exceção do contrato não cumprido, Suspensão da audiência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Ausência do fumus buni iuris, Empresa em Recuperação Judicial, Advogado sem procuração, Coronavírus, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de Provas - Geral, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento
Cível
Recurso Inominado - Revisado - Defesa em Ação de Cobrança - Cheque
Geral
Contestação - Suspensão da audiência, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Perempção, Ausência de Provas, Ausência de Provas - Geral, Perda do objeto - contas prestadas, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Denunciação da lide, Revelia - Réu preso, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Direitos indisponíveis, Responsabilidade exclusiva do Autor, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Ausência de documentos ou custas, Incompetência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Revelia, Despesas com Advogado, Ausência de Provas, Peça Apócrifa, Foro eleito em contrato, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade, Competência da V. de Família - partilha de bens , Irreversibilidade da medida, Ilegitimidade ativa, Ausência do periculum in mora, Ausência de vínculo entre as empresas, Pessoa Física, Incapacidade civil, Citação por whatsapp, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Provas a produzir, Justa causa - citação eletrônica, Ilegitimidade ad causam, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Coronavírus, Direitos indisponíveis, Exceção do contrato não cumprido, Sociedade empresária, Advogado sem procuração, Princípio da instrumentalidade das formas, Inépcia da petição inicial, Juizado Especial, Incompetência Absoluta, Competência em razão do lugar - Territorial, Coisa Julgada, Conexão e Juiz prevento, Contrato de adesão, Falta de caução, Sinais exteriores de riqueza, Justiça Gratuita ao Contestante, Impugnação ao valor da causa, Bem imóvel, Incapacidade processual, Oposição ao processo 100% digital, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Danos Morais - Mero aborrecimento, Ilegitimidade passiva, Aplicar multa de litigância de má-fé, Pedido de reconhecimento da Conexão, Litispendência, Ocorrência da Prescrição, Grupo econômico familiar, Exercício Regular do Direito, Chamamento ao processo, Nulidade da citação cível, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Cônjuges - ausente anuência, Convenção de arbitragem, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Falecimento do Autor, Mera concordância, Falsidade material - documento falso, Pessoa Jurídica, Pedido genérico, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Com Reconvenção, Danos materiais - Perdas e danos, Ausência do fumus buni iuris, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Domicílio do Réu, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Citação inexistente, Feriado Local, Pedido pelo processo 100% digital, Empresa em Recuperação Judicial
Empresarial
Contestação - Indenização por quebra ao Termo de Confidencialidade - Espólio - inventariante, Concorrência desleal, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Quebra ao termo de confidencialidade, Contrato de adesão, Incapacidade civil, Perempção, Justiça Gratuita ao Contestante, Feriado Local, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Não ocorrência de danos morais - mero dissabor, Citação por edital, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Falecimento do Autor, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ilegitimidade passiva, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de provas do descumprimento da cláusula de confidencialidade, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento, Falta de capacidade processual
Empresarial
Contestação - Falência - Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Simulação, Nulidade da citação, Recuperação Judicial, Incapacidade civil, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Citação por edital, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Incapacidade do contratante, Pessoa Física, Erro - Vício de consentimento, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Pagamento realizado e compensação, Nulidade de Negócio Jurídico, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Peça Apócrifa, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Encerramento das atividades empresariais , Analfabetismo
Cível
Contestação em Ação de Exigir Contas - Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam
Trabalhista
Contestação à Rescisória Trabalhista - Desastres Naturais, Provas a produzir, Peça Apócrifa, Sociedade inativa, Multa por litigância de má fé, Violação à norma jurídica, Julgamento injusto ou reexame de prova, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Vício sanável, Incapacidade civil, Em falência ou Recuperação Judicial, Decadência, Perda do objeto - contas prestadas, Pessoa Física, Advogado sem procuração, Inépcia da petição inicial, Incapacidade processual, Justiça Gratuita simples, Ausência de benefício ao Autor, Denunciação da lide, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Pessoa Jurídica, Dolo e simulação processual, Sociedade empresária, Impugnação ao valor da causa, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Sinais exteriores de riqueza, Ausência de prejuízo, Espólio - inventariante, Litispendência, Excesso de formalismo - Vício sanável , Cônjuges - ausente anuência, Pedido genérico, MEI - Microempreendedor Individual, Preclusão, Falecimento do Autor, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional
Geral
Contestação - Ação de Obrigação de Fazer - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Litispendência, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Contrato de adesão, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Prescrição, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Danos materiais - Perdas e danos, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Incompetência Absoluta, Juizado Especial, Consumidor, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausência de responsabilidade aquiliana, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Incapacidade civil, Perempção, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de responsabilidade contratual, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Grupo econômico familiar, Despesas com Advogado, Responsabilidade exclusiva do Autor, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Situações que a citação não deve ocorrer, Sociedade empresária, Citação por edital, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ad causam, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de Provas - Geral, Inépcia da petição inicial, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Pedido genérico, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Conexão e Juiz prevento
Cível
Apelação - Atualizado 2026 - Contestação Erro Médico
Imobiliário
Contestação em Ação de Usucapião - Suspensão da audiência, Reconvenção ou Contrapedido, Nulidade da citação cível, Perempção, Citação por whatsapp, Incapacidade civil, Litispendência, Incompetência - Imóvel, Justiça Gratuita ao Contestante, Sociedade empresária, Provas a produzir, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Peça Apócrifa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ilegitimidade ativa, Tolerância do proprietário - comodato verbal, Pedido genérico, Sinais exteriores de riqueza, Ilegitimidade passiva, Citação inexistente, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Incapacidade processual, Advogado sem procuração, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Falecimento do Autor, Contestação prévia - oposição, Pessoa Jurídica, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Situações que a citação não deve ocorrer, Pessoa Física, Coisa Julgada, Juizado Especial, Inépcia da petição inicial, Ilegitimidade ad causam, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Ilegitimidade ativa ad causum, Espólio - inventariante, Cônjuges - ausente anuência, Ausência de benefício ao Autor, Citação por edital, Ausência de documentos ou custas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos
Cível
Apelação - Atualizado 2026 - Defesa em Ação de Cobrança - Anatocismo - Juros abusivos
Cível
Contestação em ação de cobrança - Taxas de Condomínio
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Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido
Imobiliário
Contestação em Ação de Despejo  - Comodato - Despejo incabível
Cível
Apelação - Atualizado 2026 - Defesa em Ação de Cobrança - Cheque
Cível
Contestação em ação de cobrança - Cheque

Petições comentadas sobre Artigo 98

Petição comentada (+490)

Recurso de Apelação

Acompanhe o Julgamento do STJ (Tema Repetitivo 1178), que vai definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Petição comentada (+15)

Execução  - Justiça Gratuita em Execução

Além da declaração de hipossuficiência, quando puder haver discordância sobre o direito, já comprove que os rendimentos são insuficientes para arcar com as custas por meio de declaração do imposto de renda, contra-cheques, certidão de isenção de imposto de renda, e outras provas do comprometimento da renda. (Art. 99 do CPC). Sobre o tema, acompanhe o Julgamento do STJ (Tema Repetitivo 1178), que vai definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Petição comentada (+2)

Declaração de hipossuficiência

ATENÇÃO! A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Art. 98, §4º CPC, bem como, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência - Art. 98 § 2º, que poderá ser exigido se dentro de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

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Decisões selecionadas sobre o Artigo 98


Súmulas e OJs que citam Artigo 98

LeiCPC   Art.art-98  

STJ Tema Repetitivo 1178 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Tese Firmada: i) É vedado o uso de critérios ...
+120 PALAVRAS
... Controvérsia n. 259/STJ.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). 

(STJ, Tema Repetitivo 1178, publicada em 13/08/2026)
13/08/2026 • Tema
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AJUFE Enunciado nº 38 do II FONAJEF


ENUNCIADO
A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF) (AJUFE, Enunciado nº 38, II FONAJEF)
01/10/2005 • Enunciado
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 98

Arts.. 103 ... 107  - Capítulo seguinte
 DOS PROCURADORES

DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES (Seções neste Capítulo) :

Dos Deveres
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Da Gratuidade da Justiça