Artigo 70 - Constituição Federal / 1988

Tema 1054: Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Ordem dos Advogados do Brasil deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Tese: O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1054, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 07/06/2019, publicado em 25/04/2023)

Tema 731: Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 14, § 9º, 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição federal, se a simples apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, seria suficiente para obtenção da certidão de quitação eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei 12.034/2009.

Tese: A questão do preenchimento dos requisitos necessários para obtenção de certidão de quitação eleitoral pela mera apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 731, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 23/05/2014, publicado em 23/05/2014)

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.  1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade.2. Conforme consignado na sentença: “Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data de entrada do requerimento – DER (30/10/2019), mediante o cômputo dos “recolhimentos tidos como contribuinte individual, no período de 01/11/1980 a 31/07/1993”, os quais estão “comprovados junto ao item 01, fls. 60/115”, conforme petição de emenda (anexo n.º 14). Para tanto, formulou requerimento administrativo (NB 195.028.699-9), indeferido por não ter cumprido a carência mínima exigida ...

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...(págs. 53 e 59, anexo n.º 1). Embora o fato não tenha sido levantado pelo INSS na contestação (anexo n.º 10) e o “Despacho (50104055)” demonstrar que “Os elementos de filiação na categoria de contribuinte individual foram considerados, em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso I do Decreto 3.048/99 e estar em conformidade com o artigo 32 da IN 77/2015 e os recolhimentos efetuados foram somados integralmente ao cálculo do tempo de contribuição”, (pág. 57, anexo n.º 1), a documentação não foi exibida administrativamente, de modo pelo qual a pretensão passa a depender “da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração” (Recurso Extraordinário n.º 631.240). Contudo, como houve produção de prova pericial, a extinção do processo sem resolução de mérito, embora tecnicamente correta (art. 485, VI, Código de Processo Civil), resultaria na necessidade de repropositura da ação e realização de nova perícia, cujo custo atentaria contra a economicidade (art. 70, Constituição Federal) e, consequentemente, a eficiência da administração pública (art. 37). Considerando, dentre outros, os critérios da simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2.º, Lei n.º 9.099/95), bem como que o processo está em condições de imediato julgamento, deve ser resolvido desde logo o mérito. O autor tem mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tendo implementado o requisito etário em 19/10/2019 (pág. 15, anexo n.º 1), cuja carência corresponde a 180 meses. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Das provas produzidas verifico que o autor fez recolhimentos em dia ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual, entre as competências 11/1980 a 11/1981 (págs. 62/65, anexo n.º 1), 01/1982 a 02/1983 (págs. 66/72), 04/1983 a 05/1983 (págs. 72/73), 07/1983 a 07/1983 (pág. 73), 09/1983 a 10/1983 (pág. 74), 02/1984 a 02/1984 (pág. 76), 04/1984 a 04/1984 (pág. 74), 07/1985 a 02/1986 (págs. 82/84), 04/1986 a 07/1991 (págs. 85/106) e 08/1991 a 01/1993 (págs. 107/113). Tendo em vista que competia ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, Código de Processo Civil), a mera alegação de que “tais períodos não constam no sistema CNIS” (pág. 1, anexo n.º 10) e que “em virtude da legalidade estrita a que está submetido, o INSS tem o dever de considerar vínculos somente mediante seu devido registro no sistema CNIS” (pág. 1), não se presta, isoladamente, a alterar o fato de que “Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições (...) realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13” (art. 27, II, Lei n.º 8.213/91), não restando qualquer impedimento para o reconhecimento destes recolhimentos. Conforme parecer da contadoria (anexo n.º 24), efetuada a recontagem, apurou-se “26a 4m 20d e 289 meses de contribuição”. Assim, o autor faz jus ao benefício. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a considerar no cômputo da carência as competências de 11/1980 a 11/1981, 01/1982 a 02/1983, 04/1983 a 05/1983, 07/1983 a 07/1983, 09/1983 a 10/1983, 02/1984 a 02/1984, 04/1984 a 04/1984, 07/1985 a 02/1986, 04/1986 a 07/1991 e 08/1991 a 01/1993, conceder aposentadoria por idade à parte autora, bem como pagar os atrasados apurados pela contadoria, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS pagar por meio de complemento positivo as prestações vencidas não incluídas no cálculo judicial. (...)”3.Recurso do INSS: alega que, para obter o benefício, o autor apresentou em juízo guias de recolhimento previdenciário não juntadas no processo administrativo. Referidas guias revelam um NIT que não está atribuído a ninguém no CNIS. Essa pretensão inédita, fundamentada em prova nova, não foi apresentada na via administrativa, subtraindo do INSS a possibilidade de analisar o direito ao benefício. O indeferimento administrativo, à luz daquele requerimento, era a única conclusão possível. Assim, a rigor, o autor não tem interesse processual nesta demanda. Subsidiariamente, o termo inicial deve ser fixado na data da citação. Requer a extinção do processo sem resolução de seu mérito por falta de interesse de agir; subsidiariamente, a improcedência do pedido de retroação do termo inicial à data de um requerimento administrativo corretamente indeferido, fixando o início dos efeitos financeiros decorrentes de eventual procedência a partir da cientificação (ciência ou intimação) do INSS acerca de documento considerado pelo Poder Judiciário para acolher o pedido, além de alterar os consectários legais decorrentes dessa condenação.4. Conforme entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Desta interpretação, infere-se que, se o pedido não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, como é o caso destes autos, deve-se extinguir a ação por falta de interesse em agir:   “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)”. - grifei  5. Posto isso, no caso dos autos, pretende o autor a concessão de aposentadoria por idade, com o cômputo dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual referentes ao período de 01/11/1980 a 31/07/1993. Referido período não se encontra registrado no CNIS, não tendo, ademais, sido expressamente requerido ou comprovado na via administrativa quando do requerimento de aposentadoria por idade. Com efeito, as respectivas guias de recolhimento não foram apresentadas na via administrativa, mas somente neste feito, conforme se constata da cópia do processo administrativo anexado aos autos. O juízo de origem reconheceu, na sentença, que a documentação não foi exibida administrativamente, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito, afastando-a, no entanto, em razão da produção de prova pericial. Todavia, ainda que se entenda que a apresentação de documentação incompleta não constitua motivo para a recusa do requerimento administrativo, compete ao segurado a apresentação de documentação mínima para a análise de seu pedido. Neste passo, conforme retro apontado, as guias de recolhimento consideradas neste feito não foram apresentadas no processo administrativo que, portanto, não contém nenhum elemento apto a permitir, naquela oportunidade, o cômputo do referido labor como contribuinte individual. Destarte, não tendo o autor apresentado os documentos necessários para demonstração de seu labor nessa condição, reputo que, de fato, não possui interesse de agir para esta ação. Deveras, há que se entender ausente o interesse processual da parte autora, pela falta de necessidade de ir a Juízo, uma vez que o INSS sequer teve oportunidade de análise das guias de recolhimentos anexadas e, pois, do alegado tempo como contribuinte individual. Ação ajuizada após a conclusão do julgamento em tela pelo STF.  6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora e, em consequência, reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC  7. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001531-95.2020.4.03.6307, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 10/02/2022)

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.  1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade.2. Conforme consignado na sentença: “Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data de entrada do requerimento – DER (30/10/2019), mediante o cômputo dos “recolhimentos tidos como contribuinte individual, no período de 01/11/1980 a 31/07/1993”, os quais estão “comprovados junto ao item 01, fls. 60/115”, conforme petição de emenda (anexo n.º 14). Para tanto, formulou requerimento administrativo (NB 195.028.699-9), indeferido por não ter cumprido a carência mínima exigida ...

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...(págs. 53 e 59, anexo n.º 1). Embora o fato não tenha sido levantado pelo INSS na contestação (anexo n.º 10) e o “Despacho (50104055)” demonstrar que “Os elementos de filiação na categoria de contribuinte individual foram considerados, em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso I do Decreto 3.048/99 e estar em conformidade com o artigo 32 da IN 77/2015 e os recolhimentos efetuados foram somados integralmente ao cálculo do tempo de contribuição”, (pág. 57, anexo n.º 1), a documentação não foi exibida administrativamente, de modo pelo qual a pretensão passa a depender “da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração” (Recurso Extraordinário n.º 631.240). Contudo, como houve produção de prova pericial, a extinção do processo sem resolução de mérito, embora tecnicamente correta (art. 485, VI, Código de Processo Civil), resultaria na necessidade de repropositura da ação e realização de nova perícia, cujo custo atentaria contra a economicidade (art. 70, Constituição Federal) e, consequentemente, a eficiência da administração pública (art. 37). Considerando, dentre outros, os critérios da simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2.º, Lei n.º 9.099/95), bem como que o processo está em condições de imediato julgamento, deve ser resolvido desde logo o mérito. O autor tem mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tendo implementado o requisito etário em 19/10/2019 (pág. 15, anexo n.º 1), cuja carência corresponde a 180 meses. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Das provas produzidas verifico que o autor fez recolhimentos em dia ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual, entre as competências 11/1980 a 11/1981 (págs. 62/65, anexo n.º 1), 01/1982 a 02/1983 (págs. 66/72), 04/1983 a 05/1983 (págs. 72/73), 07/1983 a 07/1983 (pág. 73), 09/1983 a 10/1983 (pág. 74), 02/1984 a 02/1984 (pág. 76), 04/1984 a 04/1984 (pág. 74), 07/1985 a 02/1986 (págs. 82/84), 04/1986 a 07/1991 (págs. 85/106) e 08/1991 a 01/1993 (págs. 107/113). Tendo em vista que competia ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, Código de Processo Civil), a mera alegação de que “tais períodos não constam no sistema CNIS” (pág. 1, anexo n.º 10) e que “em virtude da legalidade estrita a que está submetido, o INSS tem o dever de considerar vínculos somente mediante seu devido registro no sistema CNIS” (pág. 1), não se presta, isoladamente, a alterar o fato de que “Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições (...) realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13” (art. 27, II, Lei n.º 8.213/91), não restando qualquer impedimento para o reconhecimento destes recolhimentos. Conforme parecer da contadoria (anexo n.º 24), efetuada a recontagem, apurou-se “26a 4m 20d e 289 meses de contribuição”. Assim, o autor faz jus ao benefício. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a considerar no cômputo da carência as competências de 11/1980 a 11/1981, 01/1982 a 02/1983, 04/1983 a 05/1983, 07/1983 a 07/1983, 09/1983 a 10/1983, 02/1984 a 02/1984, 04/1984 a 04/1984, 07/1985 a 02/1986, 04/1986 a 07/1991 e 08/1991 a 01/1993, conceder aposentadoria por idade à parte autora, bem como pagar os atrasados apurados pela contadoria, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS pagar por meio de complemento positivo as prestações vencidas não incluídas no cálculo judicial. (...)”3.Recurso do INSS: alega que, para obter o benefício, o autor apresentou em juízo guias de recolhimento previdenciário não juntadas no processo administrativo. Referidas guias revelam um NIT que não está atribuído a ninguém no CNIS. Essa pretensão inédita, fundamentada em prova nova, não foi apresentada na via administrativa, subtraindo do INSS a possibilidade de analisar o direito ao benefício. O indeferimento administrativo, à luz daquele requerimento, era a única conclusão possível. Assim, a rigor, o autor não tem interesse processual nesta demanda. Subsidiariamente, o termo inicial deve ser fixado na data da citação. Requer a extinção do processo sem resolução de seu mérito por falta de interesse de agir; subsidiariamente, a improcedência do pedido de retroação do termo inicial à data de um requerimento administrativo corretamente indeferido, fixando o início dos efeitos financeiros decorrentes de eventual procedência a partir da cientificação (ciência ou intimação) do INSS acerca de documento considerado pelo Poder Judiciário para acolher o pedido, além de alterar os consectários legais decorrentes dessa condenação.4. Conforme entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Desta interpretação, infere-se que, se o pedido não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, como é o caso destes autos, deve-se extinguir a ação por falta de interesse em agir:   “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)”. - grifei  5. Posto isso, no caso dos autos, pretende o autor a concessão de aposentadoria por idade, com o cômputo dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual referentes ao período de 01/11/1980 a 31/07/1993. Referido período não se encontra registrado no CNIS, não tendo, ademais, sido expressamente requerido ou comprovado na via administrativa quando do requerimento de aposentadoria por idade. Com efeito, as respectivas guias de recolhimento não foram apresentadas na via administrativa, mas somente neste feito, conforme se constata da cópia do processo administrativo anexado aos autos. O juízo de origem reconheceu, na sentença, que a documentação não foi exibida administrativamente, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito, afastando-a, no entanto, em razão da produção de prova pericial. Todavia, ainda que se entenda que a apresentação de documentação incompleta não constitua motivo para a recusa do requerimento administrativo, compete ao segurado a apresentação de documentação mínima para a análise de seu pedido. Neste passo, conforme retro apontado, as guias de recolhimento consideradas neste feito não foram apresentadas no processo administrativo que, portanto, não contém nenhum elemento apto a permitir, naquela oportunidade, o cômputo do referido labor como contribuinte individual. Destarte, não tendo o autor apresentado os documentos necessários para demonstração de seu labor nessa condição, reputo que, de fato, não possui interesse de agir para esta ação. Deveras, há que se entender ausente o interesse processual da parte autora, pela falta de necessidade de ir a Juízo, uma vez que o INSS sequer teve oportunidade de análise das guias de recolhimentos anexadas e, pois, do alegado tempo como contribuinte individual. Ação ajuizada após a conclusão do julgamento em tela pelo STF.  6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora e, em consequência, reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC  7. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001531-95.2020.4.03.6307, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 10/02/2022)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIB. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.2. Conforme consignado na sentença:  “Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto ...

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...nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. Posto que o autor não tenha formulado pedido de prorrogação e o requerimento administrativo date de mais de seis meses da propositura da ação (pág. 2, Id 170978692), a extinção do processo sem resolução de mérito, embora tecnicamente correta (arts. 330, III, e 485, I, Código de Processo Civil), resultaria na necessidade de propositura de outra ação em caso de indeferimento administrativo e realização de nova perícia, cujo custo atentaria contra a economicidade (art. 70, Constituição Federal) e, consequentemente, a eficiência da administração pública (art. 37), razão pela qual passo à resolução do mérito. O laudo pericial concluiu que o autor está incapacitado de forma total e temporária para o exercício de atividades laborativas (Id 241288761). A data do início da incapacidade – DII foi fixada em dezembro de 2010. Por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS verifico que a qualidade de segurado e a carência estão comprovadas, haja vista que o autor esteve em gozo de auxílio-doença no período de 03/12/2010 a 30/10/2019. Assim, faz jus à concessão de auxílio-doença a partir da citação, quando o INSS tomou conhecimento da pretensão (processo TNU n.º 5002063-88-2011.4.04.7012). Tendo em vista que o autor não foi considerado "insuscetível de recuperação para sua atividade habitual" (art. 62, Lei n.º 8.213/91) e a estimativa pericial de sete meses para reavaliação, em acatamento à Recomendação n.º 1/15, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fixo a data da cessação do benefício – DCB em 26/08/2022, “devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação” (tema TNU 246). Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença à parte autora e pagar os atrasados apurados pela contadoria, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e que devem ser assumidos pela parte sucumbente (INSS). Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se e intimem-se.”3. Recurso da parte autora: aduz que a data inicial do benefício deverá retroagir a data que foi constatada a incapacidade pelo perito judicial, salientando, que o pedido da ação é de restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida. Afirma que não se pode aceitar a tese que o apelado somente tomou conhecimento que o apelante estava incapacitado em 08/10/2021, tendo em vista que cessou administrativamente o pedido de benefício em 30 de outubro de 2019. Requer a reforma parcial da r. sentença recorrida, a fim de que a DIB retroaja a data que foi constatada a incapacidade  - 17/10/2019 ou da data da cessação indevida – 30/10/2019.4. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”5. Laudo pericial médico: Segundo o perito: “O AUTOR DE 45 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL NÃO CONTROLADA MESMO NA VIGÊNCIA DE MEDICAÇÃO ESPECÍFICA, APRESENTA ALTERAÇÕES METABÓLICAS COM QUADRO DE OBESIDADE EM GRAU III (MÓRBIDA) E APRESENTA TAMBÉM ESPONDILOARTROSE, DISCOPATIA DEGENERATIVA, COM LIMITAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO, COM HÉRNIA DE DISCO, ESTANDO EM FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA; cujos quadros mórbidos o impossibilitam trabalhar atualmente, necessitando de tratamento especializado. APRESENTA-SE INCAPACITADO DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. (...) 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Agosto de 2005. (...) 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Decorreu do agravamento. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: 17/ 10/ 2019. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Dezembro de 2010, Data de seu afastamento pelo INSS.”6. De acordo com o CNIS anexado aos autos (ID 273137168), o autor esteve em gozo de benefício de auxílio doença, pela última vez, no período de 03/12/2010 a 30/10/2019. Deste modo, ante a DII fixada pelo perito judicial e, a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, nestes autos, faz jus ao restabelecimento do referido benefício.7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar em parte a sentença e determinar o restabelecimento do benefício de auxílio doença a partir da data de sua cessação, na via administrativa, em 30/10/2019, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da referida data. Mantenho, no mais, a sentença.8. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000397-11.2021.4.03.6307, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 01/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)